RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 917, DE 29 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 917, DE 29 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a não aprovação do financiamento, com
recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
(FDNE), do projeto de titularidade da Sociedade
Empresarial Bom Jardim Energia Solar 5 SPE S.A, que
objetiva a implantação de um parque solar
fotovoltaico de geração de energia no município de
Icó/CE.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11, incisos
III e V, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo artigo 6º, caput, incisos
III e V, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto n. 11.056/2022, pelos artigos 6º, incisos III
e V, 7º, e 8º da Resolução DC/SUDENE n. 271/2017 e pelos artigos 3º, caput e §§ 4º e 5º,
4º da Medida Provisória n. 2.156-5/2001 e 11, caput, 21, caput e § 2º, 22, caput e §§ 3º e
4º, do Decreto n. 7.838/2012 - Regulamento do FDNE.
CONSIDERANDO a Deliberação tomada em sua 509ª Reunião, ocorrida em 20 de
março de 2024;
CONSIDERANDO a Resolução DC/SUDENE nº 834, de 15 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a Resolução DC/SUDENE nº 835, de 15 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDOaAtada509ªReuniãodeDiretoriaColegiada,de20demarçode2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.001011/2023-62 resolve:
Art. 1º Não aprovar a participação do FDNE no Projeto de titularidade da
Sociedade Empresarial Bom Jardim Energia Solar 5 SPE S.A., inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 47.190.837/0001-04, que objetiva a implantação de um
parque solar fotovoltaico de geração de energia elétrica no município de Icó/CE, no valor de
até R$ 108.265.000,00 (cento e oito milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º Indicar que o Empreendimento se integra aos objetivos de promoção do
desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades
espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, conforme Resolução
CONDEL/SUDENE nº 175, de 03 de janeiro de 2024 e que o pleito pode ser
reapresentado.
Art. 3º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e no
endereço eletrônico da Sudene.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Superintendente
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos
e de Atração de Investimentos
ÁLVARO SILVA RIBEIRO
Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas
JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO
Diretor de Administração