RESOLUÇÃO ANATEL Nº 768, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 5)

Cláusula 9.2. A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos
Alternativos de Serviço Local com características diferentes daquelas constantes do Plano
Básico do Serviço Local.
§ 1º A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos
Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária, observado
o disposto na cláusula 9.1.
§ 2º A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá
estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias,
nos termos da regulamentação.
Cláusula 9.3. Quando submetida ao regime de liberdade tarifária, nos termos
do art. 104 da Lei nº 9.472, a Concessionária deverá observar regras e disposições
constantes em norma específica.
Capítulo X - Do Reajustamento das Tarifas
Cláusula 10.1. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, a
Concessionária poderá reajustar automaticamente as tarifas constantes do Plano Básico
do Serviço Local - Anexo nº 01, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: 1_MCOM_27_002
Sendo: 1_MCOM_27_003
E ainda: 1_MCOM_27_004
Onde:
t = data proposta para o reajuste.
to = data do último reajuste.
MIN = Valor do minuto de utilização do serviço local, líquido dos tributos
incidentes.
PResto = percentual de assinantes residenciais do Plano Básico de Serviço
observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.
PNResto = percentual de assinantes não residenciais do Plano Básico de Serviço
observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.
PTroncoto = percentual de assinantes tronco do Plano Básico de Serviço
observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.
PCnto = percentual de assinantes da Classe n do Plano Básico de Serviço
observados no total de assinantes da Concessionária, desde o último reajuste.
Ass = valor da Assinatura média.
AssRes = valor da Assinatura Residencial, líquido dos tributos incidentes.
AssNRes = valor da Assinatura Não Residencial, líquido dos tributos
incidentes.
AssTronco = valor da Assinatura Tronco, líquido dos tributos incidentes.
AssCn = valor da Assinatura da Classe n, líquido dos tributos incidentes.
HABRes = valor da taxa de habilitação do terminal residencial, líquido dose
tributos incidentes.
HABNRes = valor da taxa de habilitação do terminal não residencial, líquido dos
tributos incidentes.
HABTronco = valor da taxa de habilitação do terminal tronco, líquido dos
tributos incidentes.
nto = número médio de minutos faturados por assinatura do Plano Básico de
Serviço, incluindo o total de minutos equivalentes às chamadas realizadas em horário
reduzido, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último reajuste e o
proposto. 1_MCOM_27_005
Onde:
IST = Índice de serviço de telecomunicações composto a partir de índices de
preços existentes, nos termos da regulamentação.
§ 1º Caso a data do último reajuste seja anterior à data de vigência deste
Contrato, o reajuste será aplicado de forma progressiva observando os períodos
envolvidos e as respectivas fórmulas e critérios vigentes.
§ 2º A liberdade tarifária, quando aplicável, será objeto de Ato normativo da Anatel.
§ 3º Em até 5 (cinco) dias contados da realização do reajuste tarifário, a
concessionária deverá encaminhar à Anatel a metodologia de cálculo e os parâmetros
utilizados no processo, acompanhada de planilhas, fórmulas ou memorial descritivo que
possam demonstrar os resultados.
Cláusula 10.2. O acompanhamento das Tarifas de Uso da Rede Local
obedecerá ao disposto na regulamentação.
Cláusula 10.3. O acompanhamento das tarifas do STFC na modalidade local,
nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações, deve observar
regulamentação específica.
Capítulo XI - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da
Revisão das Tarifas
Cláusula 11.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a
preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação
e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra
parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo.
§ 1º A Concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em
decorrência do presente Contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes
fatores:
I - da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço;
II - dos riscos normais à atividade empresarial;
III - da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada
pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os
parâmetros verificados no mercado; ou,
IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no
mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do
serviço objeto da concessão.
§ 2º É vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente:
I - da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência
empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço; e,
II - do repasse de receitas a terceiros, em detrimento da aplicação do
princípio da modicidade tarifária.
§ 3º Fará jus a Concessionária à recomposição da sua situação inicial de
encargos e retribuições quando circunstâncias de força maior ou calamidades afetarem
de forma significativa a exploração do serviço, observado sempre, como parâmetro, o
reflexo destas situações nos prestadores de serviços no regime privado.
Cláusula 11.2. Caberá o restabelecimento da situação econômica do Contrato
quando ficar demonstrada a inocorrência dos fatores indicados no § 1º da cláusula 11.1, o
qual se dará preferencialmente pela revisão de tarifas ou por qualquer outro mecanismo
que, a critério da Anatel, seja considerado apto a neutralizar a situação verificada.
§ 1º A revisão das tarifas afastará qualquer outro mecanismo de neutralização do
enriquecimento imotivado das partes, tornando superado o evento ao qual ela se referia.
§ 2º A providência adotada para neutralizar uma distorção será única,
completa e final relativamente ao evento que lhe deu origem.
Cláusula 11.3. Independentemente do disposto na cláusula 11.1, caberá
revisão das tarifas integrantes do Plano Básico do Serviço Local em favor da
Concessionária ou dos usuários, nos termos do art. 108 da Lei nº 9.472, de 1997,
quando verificada uma das seguintes situações específicas:
I - modificação unilateral deste Contrato imposta pela Anatel, que importe
variação expressiva de custos ou de receitas, para mais ou para menos, de modo que
a elevação ou redução de tarifas seja imposta pela necessidade de evitar o
enriquecimento imotivado de qualquer das partes;
II - alteração na ordem tributária posterior à assinatura deste Contrato que
implique aumento ou redução da lucratividade potencial da Concessionária;
III - ocorrências supervenientes, decorrentes de fato do príncipe ou fato da
Administração que resultem, comprovadamente, em alteração dos custos da Concessionária;
IV - alteração legislativa de caráter específico, que tenha impacto direto
sobre as receitas da Concessionária de modo a afetar a continuidade ou a qualidade
do serviço prestado; ou,
V - alteração legislativa que acarrete benefício à Concessionária, inclusive a que
concede ou suprime isenção, redução, desconto ou qualquer outro privilégio tributário ou
tarifário, consoante do previsto no § 3º do art. 108 da Lei nº 9.472, de 1997.
§ 1º Não importará na revisão de tarifas o prejuízo ou a redução de ganhos
da Concessionária decorrente da livre exploração do serviço em condições de
competição ou da gestão ineficiente dos seus negócios.
§ 2º Não será aplicável a hipótese de revisão prevista no inciso II do caput
desta cláusula quando a alteração na ordem tributária implicar criação, supressão,
elevação ou redução em impostos incidentes sobre a renda ou o lucro da
Concessionária, como o Imposto sobre a Renda, que não impliquem oneração
administrativa ou operacional.
§ 3º As contribuições da Concessionária ao Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações não ensejarão revisão das tarifas.
Cláusula 11.4. Não será aplicável a revisão de tarifas quando ficar caracterizado
que os impactos motivadores do pedido por parte da Concessionária puderem ser
neutralizados com a eficiente exploração do serviço, pela expansão do mercado ou pela
geração de receitas alternativas ou complementares associadas ao objeto do presente
Contrato, observadas as condições competitivas verificadas no momento.
Parágrafo único. A diminuição da receita decorrente de descontos ou
redução de tarifas não dará ensejo à revisão das mesmas.
Cláusula 11.5. O procedimento de revisão de tarifas poderá ser iniciado por
requerimento da Concessionária ou por determinação da Anatel.
§ 1º Quando o procedimento de revisão das tarifas for iniciado pela
Concessionária deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:
I - ser acompanhado de relatório técnico ou laudo pericial que demonstre
cabalmente o impacto da ocorrência na formação das tarifas ou na estimativa de
receitas da Concessionária;
II - ser acompanhada de todos os documentos necessários à demonstração
do cabimento do pleito;
III - a Concessionária deverá indicar a sua pretensão de revisão tarifária,
informando os impactos e as eventuais alternativas de balanceamento das tarifas; e,
IV - todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução
do pedido correrão por conta da Concessionária.
§ 2º O procedimento de revisão das tarifas iniciado pela Anatel deverá ser
objeto de comunicação à Concessionária consignando prazo para sua manifestação,
acompanhada de cópia dos laudos e estudos realizados para caracterizar a situação
ensejadora da revisão.
§ 3º O procedimento de revisão das tarifas será submetido à deliberação do
Conselho Diretor, e obedecerá os prazos processuais estabelecidos no Regimento
Interno da Anatel.
Capítulo XII - Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias
Cláusula 12.1. A Concessionária poderá obter outras fontes alternativas de
receitas, observado o disposto em regulamentação e no Código de Defesa do Consumidor.
Cláusula 12.2. A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos
usuários prestações, comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da
concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços,
observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração.
Capítulo XIII - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores
Cláusula 13.1. A Concessionária deverá, na relação com seus assinantes,
cumprir, além das disposições legais, contratuais e regulamentares, as demais normas
de proteção do consumidor, em especial a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
e o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.
Cláusula 13.2. Observada a regulamentação, será assegurado o direito de
qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se
dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo
proibido à Concessionária o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição
do serviço ora concedido.
Capítulo XIV - Dos Direitos, Garantias e Obrigações da Concessionária
Cláusula 14.1. Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e
inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:
I - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação,
contas e informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e
contábil, bem como fornecer-lhe todos os dados e elementos referentes ao serviço que
sejam solicitados;
II - manter registros contábeis separados para a modalidade do STFC objeto
deste Contrato, de acordo com plano de contas estabelecido, bem como ter em dia
o inventário dos bens e dos componentes do ativo imobilizado da empresa, nos termos
da regulamentação;
III - manter sistema de informação e atendimento do usuário, nos termos
da regulamentação;
IV - submeter à aprovação prévia da Anatel os acordos operacionais que
pretenda firmar com prestadoras estrangeiras;
V - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das
telecomunicações, observadas as prescrições legais e contratuais;
VI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de
cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes;
VII - implementar projetos de expansão e universalização do serviço que
venham a ser determinados pela Anatel, segundo patamares de ressarcimento, prazos
e condições de implementação estabelecidos, observado o disposto na cláusula 8.3;
VIII - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que
pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação,
bem como a transferência de controle ou redução no capital social;
IX - observar todos os direitos dos demais prestadores de serviços de
telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada
a obstar a atividade destes;
X - utilizar, sempre que exigidos pela regulamentação, equipamentos com
certificação expedida ou homologada pela Anatel;
XI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de
qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País;
XII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, bem
como das instituições que prestam Serviços Públicos de Emergência, nos casos de
calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem
solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas;
XIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes
protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado
estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro,
tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas
autoridades, observada a regulamentação editada pela Anatel;
XIV - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas
instalações, na forma da regulamentação;
XV - pagar todos os valores referentes a preços públicos, em especial pelo
direito de uso de recursos escassos;
XVI - publicar anualmente, independentemente do regime jurídico societário
a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada
exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação
editada pela Anatel;
XVII - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-
obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;
XVIII - indenizar, observada a regulamentação, os usuários pelos danos
efetivamente decorrentes da não prestação do serviço que seria exigível frente aos
parâmetros de continuidade e às metas de universalização previstas no presente Contrato;
XIX - reparar os danos causados pela violação dos direitos dos usuários;
XX - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros países e
organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel;
XXI - atender, dentro dos prazos estabelecidos na regulamentação, todas as
solicitações de usuários registradas na Central de Atendimento da Anatel;
XXII - fornecer dados, informações, relatórios e registros contábeis quando
assim solicitados pela Anatel, no prazo assinalado, sob pena de incorrer nas sanções
previstas neste Contrato; e,
XXIII - submeter à Anatel todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados
entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou
coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia,
contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de
ações, mercadorias, bem assim os contratos celebrados:
a) com pessoas físicas ou jurídicas que, juntamente com a Concessionária,
façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada; e,
b) com pessoas físicas ou jurídicas que tenham diretores ou administradores
comuns da Concessionária.
§ 1º As decisões relativas ao inciso XXIII desta cláusula em contratos de
prestação de serviços e assistência técnica, entre a Concessionária e terceiros vinculados aos
acionistas controladores, deverão ser tomadas em assembleia geral extraordinária, devendo
a Concessionária fazer constar no seu estatuto social, que as ações preferenciais terão
direito a voto nessas decisões, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 115 da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, alterado pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001.
§ 2º Nos casos de conflito entre a Concessionária e outros prestadores de
serviços de telecomunicações no estabelecimento de valores justos e razoáveis, a
Anatel poderá, cautelarmente, determinar tais valores, prazos para cumprimento e
quaisquer outros elementos essenciais à efetividade da decisão cautelar.
Cláusula 14.2. Sem prejuízo das demais disposições constantes deste
Contrato e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da Concessionária:
I - explorar o serviço concedido dentro de sua estratégia empresarial,
definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação editada pela
Anatel e as disposições deste Contrato;
II - atender pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência,
inclusive perante terceiros, mediante Plano de Serviço escolhido pela Prestadora;
III - solicitar a instauração do procedimento de arbitragem, nas hipóteses e
na forma prescrita no Capítulo XXIII, deste Contrato;
IV - ter preservadas as condições econômicas de exploração do serviço
contra alterações que importem em enriquecimento imotivado da União ou dos
usuários nos termos do disposto Capítulo XI;
V - solicitar a revisão das tarifas aplicadas ao serviço concedido, na forma
do disposto neste Contrato;
VI - empregar na execução dos serviços equipamentos e infraestrutura que
não lhe pertençam; e,
VII - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias
ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
Cláusula 14.3. Durante a vigência do Contrato, a Concessionária será a única
responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e
contratados, na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, bem como pelo uso
dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a Anatel de quaisquer
reclamações e/ou indenizações.
Cláusula 14.4. A Concessionária não poderá opor embaraços a obras de interesse
público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de
instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou
indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.
Cláusula 14.5. A Concessionária deverá pactuar diretamente com cada
Prefeitura Municipal das áreas de exploração do serviço bem como com as demais
Concessionárias de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas
para suspensão de suas linhas e cabos aéreos, bem como dutos e canalizações
subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos.
§ 1º A Concessionária diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou
privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda
instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou
servidão para tal fim.
§ 2º A Concessionária deverá promover junto às respectivas autoridades
municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação
das interferências na rede necessárias à prestação do serviço, inclusive quanto ao corte
e poda de árvores.
§ 3º São de inteira responsabilidade da Concessionária, por sua conta e risco,
todas as construções, instalações e uso de equipamentos para a prestação do serviço, ficando
expressamente entendido que compete à Concessionária a relação com órgãos municipais,
estaduais ou federais de controle de uso do solo, edificações e controle ambiental.
Cláusula 14.6. O pagamento ou repasse dos valores devidos a outras
prestadoras de serviços de telecomunicações constitui obrigação da Concessionária, nos
termos da regulamentação, caracterizando-se o não pagamento ou retenção
injustificados como óbice à competição que sujeita a Concessionária às sanções
previstas na legislação e na regulamentação.
Cláusula 14.7. A Concessionária se obriga, mediante solicitação, a fornecer e
assegurar a atualização de informações de suas bases cadastrais de seus assinantes,
necessárias à prestação de serviço de telecomunicações por parte de prestadoras de
interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, devendo tal fornecimento se
dar mediante condições isonômicas, justas e razoáveis, nos termos da regulamentação.
§ 1º O adimplemento do referido nesta cláusula deverá se dar em até 30 (trinta)
dias após a solicitação, independentemente da conclusão de negociações entre as partes.
§ 2º O fornecimento será oneroso, com base em valores justos e razoáveis,
observado o disposto na regulamentação.
§ 3º Será admitido o adimplemento da obrigação por meio de implementação,
em conjunto com as demais prestadoras, de base cadastral centralizada.
Cláusula 14.8 A Concessionária, mediante solicitação, tornará disponível às
prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com as quais
possua interconexão de rede, os serviços de faturamento, cobrança, atendimento e
arrecadação, em condições isonômicas, justas e razoáveis, nos termos da
regulamentação e da legislação fiscal aplicável.
Cláusula 14.9. A Concessionária assegurará a qualquer outro prestador de
serviço de telecomunicações de interesse coletivo a interconexão com sua rede,
observada a regulamentação específica e as normas do presente Contrato.
Cláusula 14.10. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos
necessários à interconexão de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse
coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação.
Cláusula 14.11. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos
necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de
acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração
industrial, nos termos da regulamentação.
Capítulo XV - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel
Cláusula 15.1. Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão
regulador e das demais obrigações decorrentes do presente Contrato, incumbirá à Anatel:
I - acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço, visando ao atendimento
das normas, especificações e instruções estabelecidas neste Contrato, em seus anexos
e na regulamentação da Agência;
II - proceder às vistorias para a verificação da adequação das instalações e
equipamentos, determinando as necessárias correções, reparos, remoções,
reconstruções ou substituições, às expensas da Concessionária;
III - regulamentar permanentemente a prestação do serviço concedido;
IV - intervir na execução do serviço quando necessário, a fim de assegurar
sua regularidade e o fiel cumprimento do Contrato e das normas legais pertinentes;
V - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço, no
Código de Defesa do Consumidor, e especificamente, neste Contrato;
VI - deliberar sobre os Planos Alternativos de Serviço Local apresentados
pela Concessionária;
VII - fixar, autorizar o reajuste e proceder à revisão das tarifas, nos termos
e conforme o disposto neste Contrato;
VIII - atuar dentro dos limites previstos neste Contrato com vista a impedir
o enriquecimento imotivado das partes, nos termos deste Contrato;
IX - zelar pela boa qualidade do serviço e dar tratamento às solicitações,
denúncias e reclamações dos usuários, cientificando-os das providências tomadas;
X - declarar extinta a concessão nos casos previstos neste Contrato;
XI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências
surgidas entre a Concessionária e demais prestadores;
XII - zelar pelo atendimento das metas de universalização previstas neste
Contrato, e das metas que vierem a ser estabelecidas nos Planos de Metas posteriores;
XIII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a
Concessionária e demais prestadores de serviços de telecomunicações, dirimindo
conflitos e estabelecendo, cautelarmente, valores, prazos para cumprimento e
quaisquer outras condições essenciais à efetividade da decisão cautelar;
XIV - coibir condutas da Concessionária contrárias ao regime de competição,
observadas as competências legais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
XV - propor, por solicitação da Concessionária, ao Presidente da República,
por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública para
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários
à implantação ou manutenção do serviço objeto deste Contrato;
XVI - arrecadar os tributos relativos ao Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações - Fistel, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
- FUST e outros que vierem a ser criadas, cuja responsabilidade de arrecadação seja
da Anatel, adotando as providências previstas na legislação vigente;
XVII - determinar à Concessionária a adoção de providências que visem a
proteção do interesse público ou para assegurar a fruição do serviço, observado o
estabelecido na regulamentação e neste Contrato;
XVIII - determinar à Concessionária reparação aos usuários pelo
descumprimento de obrigações do presente Contrato e da regulamentação;
XIX - decretar a intervenção na Concessionária nos casos previstos no art.
110 da Lei nº 9.472, de 1997, e neste Contrato;
XX - arrecadar os valores referentes a preços públicos, em especial pelo
direito de uso de recursos escassos;
XXI - determinar modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou
ajustes celebrados entre a Concessionária e seus acionistas controladores, diretos ou
indiretos, ou coligadas, em especial os que versem sobre direção, gerência, engenharia,
contabilidade, consultoria, compras, suprimentos, construções, empréstimos, vendas de
ações, mercadorias, quando estes contrariarem a legislação, os regulamentos, a ordem
econômica ou o interesse público; e,
XXII - determinar o cancelamento da operação de alienação realizada ou a
reposição por equivalente do bem alienado pela Concessionária, bem como
modificações ou a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a
Concessionária e terceiro, quando estes contrariem a legislação, as normas, os
regulamentos, a ordem econômica ou o interesse público.
Capítulo XVI - Da Transferência da Concessão e do Controle da Concessionária
Cláusula 16.1. A transferência da concessão ou do controle, direto ou
indireto, da Concessionária poderá ser autorizada pela Anatel, observado o Plano Geral
de Outorgas e a Lei nº 9.472, de 1997, quando:
I - o cessionário preenche todos os requisitos estabelecidos nos termos dos
art. 97 e 98 da Lei nº 9.472, de 1997; e
II - a medida não prejudique a competição e não coloque em risco a
execução do Contrato e as normas gerais de proteção à ordem econômica.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer disposição constante desta
cláusula importará na caducidade da presente concessão.
Cláusula 16.2. Poderão ser livremente dadas em caução as ações da
Concessionária cuja transferência não altere seu controle.