RESOLUÇÃO ANATEL Nº 768, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO I
REGULAMENTO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
PRESTADO NO REGIME PÚBLICO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO
Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo dispor sobre a universalização do
STFC destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público e, em especial:
I - estabelecer os critérios e procedimentos para execução, acompanhamento
e controle das obrigações de universalização do STFC prestado em regime público,
conforme Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo
Comutado Prestado em Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 10.610, de 27
de janeiro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo ou modificá-lo; e,
II - estabelecer as características mínimas de instalação, funcionamento e
cobrança do Telefone de Uso Público (TUP).
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins deste Regulamento, além das definições constantes da
regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações e do PGMU, aplicam-se as
seguintes definições:
I - Meio de pagamento: meio que permite o pagamento, pelo consumidor,
dos serviços prestados em TUP;
II - Posto de venda: estabelecimento, próprio ou disponibilizado por meio de
contrato(s) com terceiro(s), por meio do qual a concessionária comercializa créditos
diretamente a usuários, na forma e valores definidos em regulamentação;
III - Sistema de Supervisão: sistema destinado à supervisão do TUP com a
finalidade de detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às
chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas de utilização e de consumo
do TUP, emitindo e armazenando relatórios voltados à gestão da planta de TUP;
IV - Tarifação Reversa: forma de tarifação associada a um código de acesso
na qual o assinante de destino assume o custo pela chamada a ele destinada;
V - Telefone de Uso Público (TUP): é aquele que permite a qualquer pessoa
utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de contrato de
prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;
VI - Unidade de Tarifação para TUP (UTP): unidade de tarifação utilizada nas
chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo; e,
VII - Valor da Unidade de Tarifação para TUP (VTP): valor da UTP, utilizada
nos terminais de acesso coletivo.
TÍTULO II
DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS LOCALIDADES
Art. 3º Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do
território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência
de domicílios permanentes e adjacentes, na forma estabelecida pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), que forme uma área continuamente construída com
arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.
§ 1º Domicílios permanentes são os domicílios particulares ou coletivos,
abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional, da pessoa natural
ou jurídica, nos termos adotados e definidos pelo IBGE e pela legislação civil.
§ 2º Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo 50
(cinquenta) metros.
§ 3º Na mensuração da distância referida no § 2º, devem ser excluídos os
acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços
oceânicos, até o limite máximo de mil metros.
§ 4º Para efeitos da avaliação da adjacência referida no § 2º, serão
consideradas as construções, tais como praças, ruas, rodovias, estabelecimentos públicos,
estabelecimentos comerciais, que porventura existam no intervalo entre os domicílios
permanentes.
Art. 4º A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins
de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do
índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo
IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de
domicílios permanentes e adjacentes da localidade.
Parágrafo único. Para a aferição do contingente populacional de aldeia
indígena, caso exista, poderá ser utilizada informação específica elaborada pelo IBGE ou
pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES
Art. 5º A solicitação de implantação de acessos individuais em localidades
com mais de trezentos habitantes de que trata o caput do art. 4º do PGMU pode ser
realizada por quaisquer interessados na contratação do serviço na localidade.
Art. 6º Para efeitos do atendimento às solicitações de instalação de acesso
individual ou de Telefone de Uso Público (TUP), computam-se os prazos excluindo-se o
dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Para fins de contagem de prazo, considera-se como data de solicitação
aquela em que o pedido foi recebido na concessionária, não comportando qualquer
prorrogação.
§ 2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados declarados por lei,
ou aos domingos.
§ 3º Se o vencimento cair em feriados declarados por lei ou aos domingos,
considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.
§ 4º Em caso de pendência atribuível ao interessado, a contagem do prazo
será interrompida, reiniciando-se no dia seguinte ao da comunicação da solução.
§ 5º A solicitação de instalação de acesso individual ou de TUP na qual se
constate pendência atribuída ao interessado poderá ser cancelada após 30 (trinta) dias
corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi
interrompido pela última vez.
§ 6º O interessado deve ser comunicado das pendências existentes e da
possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas
e comunicadas à concessionária até a data limite informada.
Art. 7º Aplicam-se ao atendimento das solicitações e ao seu acompanhamento
pelos interessados o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações (RGC), o Decreto nº 11.034, de 11 de abril de 2022, ou outro que
venha a substitui-lo, e o Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA).
Art. 8º Os responsáveis pelos estabelecimentos e locais definidos no art. 10
do PGMU são parte legítima para solicitar a instalação e a retirada de TUP, nos locais
situados em área rural.
Parágrafo único. Quando possível, no atendimento de solicitação de retirada,
a concessionária deve remanejar o TUP para local público próximo ao estabelecimento
que solicitou sua retirada.
Art. 9º A solicitação de instalação de TUP a que se referem os arts. 8º, 9º e
11 do PGMU pode ser realizada por qualquer interessado.
Parágrafo único. Quando o responsável pelos estabelecimentos mencionados
no art. 8º do PGMU rejeitar a instalação de TUP dentro de suas dependências, a
concessionária deverá realizar a instalação em local próximo.
Art. 10. As solicitações de instalação de TUP em áreas rurais a que se refere
o art. 10 do PGMU devem conter, no mínimo:
I - o nome do interessado, CPF ou CNPJ;
II - telefone alternativo para contato, caso houver;
II - endereço completo do local no qual a instalação for solicitada, contendo
o nome do local, o município, o estado da federação, e uma referência sobre a
localização, preferencialmente indicando as coordenadas geográficas; e,
III - a comprovação do exercício da função ou cargo exercidos pelo
responsável pela solicitação, quando aplicável.
Art. 11. A concessionária deve manter ao menos 1 (um) dos TUP já instalados
nos locais definidos nos arts. 8º e 10 do PGMU.
CAPÍTULO III
DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 12. As concessionárias deverão divulgar as metas de universalização e as
localidades atendidas, em suas respectivas áreas de prestação de serviço.
§ 1º Toda a divulgação deve ser expressa com objetividade e clareza, além de
utilizar linguagem de fácil entendimento para o consumidor.
§ 2º Todo material de divulgação deve fazer menção ao PGMU e aos canais
de atendimento ao consumidor disponibilizados pela concessionária.
§ 3º Em localidades não atendidas por serviços que possibilitem acesso à
Internet, a concessionária deverá providenciar meios adicionais de divulgação, podendo
consistir em mídias físicas afixadas em instituições públicas ou áreas de grande
circulação, campanhas em rádio e/ou televisão ou quaisquer outros mecanismos que se
mostrem efetivos.
Art. 13. A concessionária deve dispor permanentemente em sua página na
internet a relação atualizada das localidades e locais atendidos na sua área de prestação
do serviço, juntamente com a informação de que estão contempladas com acessos
coletivos, ou individuais.
§ 1º A concessionária deverá garantir o acesso às informações de que trata
o caput de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade.
§ 2º A página contendo a relação das localidades atendidas deve permitir acesso:
I - ao PGMU;
II - à página da Anatel na Internet; e,
III - ao presente Regulamento.
Art. 14. A Anatel deverá incluir questionamento sobre a satisfação com as
informações de universalização em suas pesquisas de satisfação dos consumidores.
TÍTULO III
DO TELEFONE DE USO PÚBLICO (TUP)
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO
Seção I
Das Condições Gerais
Art. 15. A concessionária do STFC deve manter os seus TUP em perfeitas
condições de operação, funcionamento e conservação.
Art. 16. É facultado à concessionária do STFC agregar ao TUP, de forma
complementar, funcionalidades e outros serviços de telecomunicações.
Art. 17. A concessionária proprietária do TUP pode bloquear as chamadas a
cobrar recebidas pelo TUP.
Art. 18. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC devem ter a
capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e
internacional.
Art. 19. Para chamadas originadas em TUP, os valores cobrados a título de
remuneração de redes são calculados segundo a duração real da chamada.
Seção II
Das Condições de Instalação
Art. 20. É de responsabilidade da concessionária do STFC a implantação da
infraestrutura necessária à prestação do serviço, a instalação, a manutenção e o reparo
do TUP, inclusive do terminal adaptado para pessoas com deficiência, observado o
disposto na regulamentação específica.
Seção III
Da Operação do TUP
Art. 21. O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada, nem
qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora, nas
chamadas que estejam sujeitas a cobrança de público.
Seção IV
Das Informações para o Consumidor
Art. 22. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas
possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo
consumidor, contendo, no mínimo:
I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergência, dos Serviços de
Apoio ao STFC e da central de atendimento da Anatel;
II - procedimentos para reclamação em caso de mau funcionamento de TUP
ou meios de pagamento disponíveis;
III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar de
longa distância nacional e internacional, nas chamadas que estejam sujeitas a cobrança;
IV - procedimento de uso do TUP com os meios de pagamento nele, caso disponíveis; e,
V - identificação do código de acesso do TUP.
§ 1º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer
prestadora, quando a chamada estiver sujeita a cobrança.
§ 2º Deve haver menção clara das situações em que é necessária a utilização
de meio de pagamento.
Art. 23. No caso de uso de meio de pagamento no TUP deve ser possível
verificar o saldo de créditos remanescente.
Seção V
Da Supervisão
Art. 24. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que
possuem TUP e deve ser capaz de detectar falhas que impeçam a fruição do serviço.
§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, em um intervalo de tempo não
superior a 24 (vinte e quatro) horas, todos os TUP instalados na planta da
concessionária.
§ 2º Todos os registros gerados pelo Sistema de Supervisão devem ser
mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos,
definido na regulamentação do serviço.
Seção VI
Da Indisponibilidade
Art. 25. Em caso de indisponibilidade do TUP por período superior a 30
(trinta) dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de
acesso coletivo, considerar-se-á o local ou a localidade não atendida pelo serviço.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DOS TUP
Seção I
Das Diretrizes
Art. 26. A realização de chamadas na modalidade local a partir dos TUP se
dará de forma gratuita.
Parágrafo único. As chamadas de Longa Distância, tanto Nacional (LDN)
quanto Internacional (LDI), poderão ser cobradas pelas concessionárias, que devem
viabilizar um meio de pagamento para tanto.
Art. 27. Deve ser gratuito o acesso por meio do TUP aos seguintes serviços:
I - Serviços de Apoio ao STFC;
II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP);
III - chamadas gratuitas definidas em regulamentação específica; e,
IV - chamada com tarifação reversa, quando não houver restrição no destino.
Art. 28. O meio de pagamento deve ser aceito em todos os TUP da
concessionária nos quais as chamadas de Longa Distância estejam sujeitas a cobrança.
Art. 29. É de exclusiva responsabilidade da concessionária do STFC, dentro de
sua área de atuação, a disponibilização do meio de pagamento para a utilização em TUP,
quando a concessionária optar pela cobrança das chamadas de Longa Distância Nacional
(LDN) e/ou Internacional (LDI).
§ 1º A concessionária do STFC emitente do crédito deve efetuar a
comercialização do meio de pagamento a que se refere o caput em estabelecimentos
próximos ao TUP, por meio de postos de venda próprios ou de terceiros por ela
selecionados, identificados por placas e outros elementos visuais.
§ 2º Naqueles TUP instalados em localidade onde não haja comercialização do
meio de pagamento, por qualquer motivo, fica a concessionária obrigada a permitir a
realização de chamadas de Longa Distância Nacional com destino a terminal de acesso
fixo de forma não onerosa, com duração de, no mínimo, 5 (cinco) minutos.
§ 3º É permitida a comercialização de crédito por meio eletrônico, desde que
mantidos os mesmos direitos e funcionalidades conferidos ao crédito adquirido em meio físico.
§ 4º A concessionária do STFC deve efetuar a comercialização do crédito de
forma a facilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição, independentemente de sua
localização e condição socioeconômica, ao STFC.
Art. 30. O meio de pagamento somente pode ser disponibilizado após sua
devida aprovação por parte da Agência.
Art. 31. Os créditos não utilizados permanecem válidos por prazo indeterminado.
Art. 32. Sempre que for apresentada reclamação decorrente de defeito no
meio de pagamento, a concessionária do STFC onde o meio de pagamento estiver sendo
utilizado deve trocá-lo por outro com quantidade de créditos no mínimo igual àquela
remanescente, sem ônus para o consumidor.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Poderá ser autorizado, em caráter excepcional e por tempo
determinado, o remanejamento do único TUP da localidade ou local previsto no art. 14
do PGMU para ambientes protegidos.
§ 1º A autorização de que trata o caput será conferida quando a
concessionária comprovar, de forma inequívoca, simultaneamente:
I - a ocorrência de reiterados atos de vandalismo que impeçam a fruição do serviço; e,
II - a adoção de mecanismos que assegurem o acesso ao TUP em qualquer horário.
§ 2º A autorização de que trata o caput será conferida mediante Ato do
Superintendente competente, que estabelecerá as condições de acesso ao terminal.
Art. 34. Caso uma população atendida por um único TUP seja remanejada em
definitivo, o chefe do poder executivo local poderá solicitar à concessionária o
remanejamento do TUP para o aglomerado que possuir mais de 50% (cinquenta por
cento) dos moradores da antiga localidade.
Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput deve ser realizado
pela concessionária ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para
atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional.
Art. 35. Os documentos que comprovam o cumprimento de obrigações
previstas neste Regulamento deverão ser mantidos pelas prestadoras por um período
mínimo de 5 (cinco) anos.
ANEXO II
MODELO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO STFC NA MODALIDADE LOCAL
CONTRATO ORLE/SOR Nº XXX/20XX-ANATEL
CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
MODALIDADE LOCAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES E A XXXXXX.
Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de
Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da União e nos
termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações
(LGT), incumbida do exercício do Poder Concedente, ora representada pelo seu
Presidente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, juntamente com o Conselheiro
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e, de outro, a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelo seu
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e pelo seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx doravante denominada
Concessionária, consoante o disposto no art. 207, § 1º, da referida Lei Geral de
Telecomunicações, por este instrumento e na melhor forma de direito, celebram o
presente CONTRATO DE CONCESSÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e
pelas seguintes cláusulas:
Capítulo I - Do Objeto
Cláusula 1.1. O objeto do presente Contrato é a concessão do Serviço
Telefônico Fixo Comutado (STFC), destinado ao uso do público em geral, prestado em
regime público, na Modalidade de Serviço Local, na área geográfica definida na cláusula
2.1., nos termos do Plano Geral de Outorgas.
Parágrafo único. Compreende-se no objeto da presente concessão o Serviço
Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime público, em áreas limítrofes e
fronteiriças, em conformidade com a regulamentação editada pela Anatel, consoante
disposição contida no Plano Geral de Outorgas
Capítulo II - Da Área de Prestação do Serviço
Cláusula 2.1. As áreas geográficas de prestação do serviço objeto da presente
concessão são aquelas sem competição adequada, conforme Plano Geral de Outorgas, e
descritas no Anexo nº 02 a este contrato.
Capítulo III - Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato
Cláusula 3.1. O prazo da presente concessão, outorgada a título oneroso, terá
seu termo final em 31 de dezembro de 2030.
Parágrafo único. O prazo de vigência da concessão poderá ser prorrogado
uma única vez, por igual período, a título oneroso, na forma da regulamentação vigente
à época do termo final do contrato de concessão.
Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser revisto, a qualquer tempo, em
virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel.
Capítulo IV - Do Modo, Forma e Condições de Prestação
Cláusula 4.1. A Concessionária se obriga a prestar o serviço objeto da
concessão de forma a cumprir plenamente com as obrigações de universalização e de
continuidade inerentes ao regime público, em conformidade com a Lei nº 9.472, de
1997, a regulamentação aplicável, e o disposto no presente Contrato,
independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de
exploração do serviço.
Cláusula 4.2. A Concessionária explorará o serviço objeto da concessão por
sua conta e risco, suportando os riscos da atividade empresarial assumida, dentro do
regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei nº 9.472, de 1997, e no Plano
Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas
complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente Contrato.
Parágrafo único. A Concessionária não terá direito a qualquer espécie de
exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novos prestadores do
mesmo serviço, no regime público ou privado.
Cláusula 4.3. Ao longo de todo o prazo de vigência da concessão, a
Concessionária se obriga a cumprir integralmente a regulamentação que lhe for aplicável,
incluindo-se eventuais modificações supervenientes, e os termos do presente Contrato,
independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de
exploração do serviço.
Capítulo V - Das Regras para Implantação, Expansão, Alteração e
Modernização do Serviço
Cláusula 5.1. Constituem pressupostos básicos da presente concessão a
expansão e a modernização do serviço concedido, observadas as metas e os critérios
constantes da regulamentação aplicável.
Cláusula 5.2. A alteração nas condições de prestação do serviço somente poderá
ocorrer por determinação da Anatel ou mediante sua prévia e expressa aprovação.
Cláusula 5.3. A modernização do serviço será buscada por meio da constante
introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço
compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado.
Capítulo VI - Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço
Cláusula 6.1. A Concessionária, independentemente de seu porte, se
compromete a cumprir as obrigações descritas na regulamentação que verse a respeito
de qualidade no setor de telecomunicações.
Capítulo VII - Da Continuidade
Cláusula 7.1. A continuidade do serviço ora concedido será caracterizada pela
não interrupção do serviço, observada a suspensão por inadimplência do usuário nos
termos do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 9.472, de 1997.
Parágrafo único. Não será considerada violação da continuidade a paralisação do
STFC por falha da rede da concessionária que impeça a fruição do serviço pelo usuário.
Cláusula 7.2. A Concessionária não poderá, em hipótese alguma, interromper
a prestação do serviço alegando o não adimplemento de qualquer obrigação por parte
da Anatel ou da União, não sendo invocável, pela Concessionária a exceção por
inadimplemento contratual.
Capítulo VIII - Das Metas de Universalização
Cláusula 8.1. A universalização será caracterizada pelo atendimento uniforme
e não discriminatório de todos os usuários, e pelo cumprimento das metas constantes do
Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos dos
art. 18, inciso III, e 80 da Lei nº 9.472, de 1997.
Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização
constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão
suportados com recursos da Concessionária, e de forma complementar, com os recursos
advindos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), nos
termos do Edital de Licitação.
Cláusula 8.3. A Concessionária, adicionalmente ao disposto na cláusula 8.2,
assume a obrigação de implementar metas de universalização não previstas no presente
Contrato e que venham a ser requeridas pela Anatel, observado o seguinte:
I - a Anatel consultará a Concessionária sobre os custos totais da implantação
das metas adicionais pretendidas, e sobre a parcela destes que não poderá ser
amortizada pela receita de exploração, sendo coberta por pagamento específico,
indicando especificamente os objetivos a serem atingidos, as tecnologias selecionadas,
bem como o local e prazo de implementação;
II - se, decorrido o prazo fixado na consulta, inexistir manifestação da
Concessionária, a Anatel tomará as providências necessárias para determinar os ônus e
custos da implementação destas metas bem como para estimar a correspondente
geração de receita;
III - se respondida a consulta pela Concessionária, a Anatel avaliará se os
custos e as estimativas de receitas apresentados são adequados e compatíveis, levando-
se em conta as tecnologias disponíveis, o preço dos insumos e mão-de-obra, as
características geográficas e socioeconômicas da demanda a ser atendida, os preços
praticados no mercado além de outras variáveis que considere relevantes;
IV - não considerando razoáveis os custos e/ou a estimativa de receita
proposta, a Anatel poderá, motivadamente, imputar a implementação das metas à
Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento, observado o disposto no
Capítulo XXIII; e
V - estando os valores de ressarcimento adequados e compatíveis no
entendimento da Anatel, esta confirmará à Concessionária a imputação da
implementação destas metas específicas, nos termos da proposta de ressarcimento
encaminhada pela Concessionária.
Parágrafo único. A critério da Anatel, o procedimento previsto nesta cláusula
também poderá ser utilizado para fins de fixação dos valores a serem ressarcidos,
quando da antecipação das metas previstas no presente Contrato.
Cláusula 8.4. A adoção dos procedimentos previstos na cláusula anterior
constitui faculdade da Anatel, que poderá adotá-la a seu critério e consoante o melhor
atendimento do interesse público, não assistindo à Concessionária direito de preferência
na implementação destas metas.
Capítulo IX - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários
Cláusula 9.1. A Concessionária deverá ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente,
o Plano Básico do Serviço Local, Anexo nº 01, parte integrante deste Contrato.
Parágrafo único. O Plano Básico do Serviço Local será único em cada Setor do
PGO referido na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel,
valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do
Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados,
observadas as normas aplicáveis.