PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 4.027, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA MESA SETORIAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE NO
ÂMBITO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º A Mesa Setorial de Negociação Permanente do HFA (MSNP-HFA) é um
fórum que visa a negociação e interlocução das pautas apresentadas pelas entidades
sindicais representativas dos servidores e empregados públicos do quadro de pessoal deste
Hospital.
Art. 2º A MSNP-HFA possui como finalidade:
I - receber e tratar as pautas decorrentes das relações funcionais e de trabalho
no âmbito do HFA;
II - organizar o debate e dar encaminhamento às reivindicações dos servidores
e empregados públicos do HFA, protocoladas pela Bancada Sindical;
III - debater propostas de melhoria das condições de trabalho dos servidores e
empregados públicos, nos aspectos cuja competência esteja inserida entre as atribuições
do Comandante Logístico do HFA;
IV - debater temas específicos de interesse dos servidores e empregados
públicos do HFA, visando a melhoria das relações e condições de trabalho;
V - dar tratamento adequado às pautas e demandas apresentadas de parte a parte; e
VI - servir como instância prévia de debate para as pautas e demandas que
precisem ser levadas à Mesa Nacional de Negociação Permanente de que trata a Portaria
SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023.
Art. 3º Em sua atuação, a MSNP-HFA buscará:
I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão do HFA e os servidores e
empregados públicos;
II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;
III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores e
empregados públicos; e
IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados
aos usuários do HFA.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete à MSNP-HFA:
I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas Bancadas
Sindical e Governamental e encaminhar as tratativas coletivas de caráter específico, isentas
de impacto orçamentário, conforme dispõe a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho
de 2023, que estejam entre as competências do HFA;
II - promover a interlocução entre o HFA e as entidades representativas dos
servidores e empregados públicos do Hospital;
III - celebrar Termo de Acordo como resultado de consenso obtido; e
IV - zelar pelo cumprimento do Termo de Acordo.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º A MSNP-HFA é constituída por duas bancadas, a Sindical, formada pelas
entidades representativas dos servidores e empregados públicos do quadro de pessoal do
HFA, e a Governamental, formada pelos representantes dos setores do Hospital das Forças
Armadas.
Art. 6º A MSNP-HFA será presidida pelo Comandante Logístico do HFA e
coordenada pelo chefe da Divisão de Recursos Humanos ou seu representante.
Art. 7º A Bancada Governamental da MSNP-HFA será composta por um
representante de cada uma das seguintes unidades:
I - Direção Técnica de Saúde;
II - Gabinete do Comandante Logístico do HFA;
III - Coordenadoria-Geral do HFA; e
IV - Subdivisão de Pessoal Civil.
§ 1º Os participantes de que tratam os incisos I a IV serão representados, em
suas ausências ou impedimentos, por seus substitutos legais.
§ 2º Poderão ser excepcionalmente convocados a compor a Bancada
Governamental representantes de outras unidades do HFA responsáveis por temas que
sejam objeto de negociação.
Art. 8º A Bancada Sindical da MSNP-HFA será composta por até três
representantes de cada uma das seguintes entidades sindicais:
I - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF);
II - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e
Assistência Social no Distrito Federal (SINDPREV/DF);
III - Sindicato dos Enfermeiros do DF (SindEnfermeiro-DF);
IV - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Distrito Federal
(Sindate-DF); e
V - Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico-DF).
§ 1º. Os representantes de que tratam os incisos I a V poderão designar
representantes ad hoc para participar de reuniões específicas da MSNP-HFA às quais o
representante originalmente indicado não puder comparecer.
§ 2º. Outras entidades sindicais que apresentarem interesse em participar da
MSNP-HFA deverão encaminhar à Divisão de Recursos Humanos do HFA pedido formal
solicitando sua participação da Mesa, sendo recepcionadas por ato do Presidente da
MSNP-HFA.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º Compete ao Coordenador da MSNP-HFA:
I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e
ao bom funcionamento do sistema negocial;
II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos
participantes;
III - elaborar e encaminhar às Bancadas a pauta das reuniões;
IV - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as
discussões, quando for o caso;
V - secretariar as reuniões;
VI - elaborar as atas das reuniões e repassá-las às Bancadas; e
VII - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo
negocial.
Art. 10. A Bancada Sindical da MSNP-HFA poderá apresentar, semestralmente,
sempre nos meses de abril e outubro, pautas coletivas de caráter específico, nas áreas
constantes do Art. 3º deste Regimento Interno, desde que isentas de impacto
orçamentário e amparadas nas competências do HFA.
§ 1º As pautas apresentadas nos termos do caput serão recebidas pela Divisão
de Recursos Humanos.
§ 2º Serão consideradas como aceitas as pautas encaminhadas em 2024 até a
entrada em vigor desta Portaria.
Art. 11. Após o recebimento das pautas, conforme a periodicidade do Art. 10,
apresentadas pela Bancada Sindical, o Coordenador da Mesa Setorial de Negociação
convocará reunião dentro do prazo de 60 dias.
§1º Poderão ser convocadas novas reuniões, por consenso, sempre que
necessário.
§2º A convocação das reuniões será encaminhada, sempre que possível, no
prazo de 7 (sete) dias anteriores à realização da reunião.
Art. 12 As Bancadas envolvidas no processo de negociação poderão solicitar à
Coordenação da Mesa a participação de assessorias técnicas.
Art. 13 Os consensos gerados na Mesa Setorial, resultantes de debates sobre a
pauta, constituirão Termo de Acordo, observado o disposto no art. 14.
§ 1º Os registros da Mesa Setorial conterão as considerações preliminares que
motivaram a decisão de que trata o caput, seu conteúdo propriamente dito e os
procedimentos legais e burocráticos previstos para sua efetiva implementação e
cumprimento.
§ 2º Tratando-se de matéria reservada à lei, os respectivos Termos de Acordo
deverão ser remetidos à autoridade competente para adoção de providências.
Art. 14 As decisões emanadas da Mesa Setorial, seja quanto à forma, seja
quanto ao mérito, para produzirem efeitos legais, deverão obedecer aos preceitos legais
que regem a Administração Pública Federal.
Art. 15 As Bancadas assumem o compromisso de buscar soluções negociadas
para os assuntos de interesse dos servidores e empregados públicos do HFA, baseando-se
no princípio da boa-fé e atuando sempre com transparência, envidando os esforços
necessários para que os pontos negociados sejam cumpridos, respeitados os princípios e
as normas que regem a Administração Pública, ratificadas no presente Regimento
Interno.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS E PRECEITOS
Art. 14. A MSNP-HFA apoia-se nos seguintes princípios e preceitos:
I - da legalidade, segundo o qual faz-se necessário o escopo da lei para dar
guarida às ações do administrador público;
II - da moralidade, por meio do qual se exige probidade administrativa;
III - da impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público,
que permite tão somente a prática de atos que visem ao interesse público, de acordo com
os fins previstos em lei;
IV - da qualidade dos serviços, pelo qual incumbe à gestão administrativa
pública o preceito constitucional da eficiência, da economicidade, além da obediência à lei,
à honestidade, à resolutividade, ao profissionalismo e à adequação técnica do exercício
funcional no atendimento e na qualidade dos serviços de interesse público;
V - da participação, que fundamenta o Estado Democrático de Direito e
assegura a participação e o controle da sociedade sobre os atos de gestão do governo;
VI - da publicidade, pelo qual se assegura a transparência e o acesso às
informações referentes à Administração Pública;
VII - da liberdade sindical, que reconhece aos sindicatos a legitimidade da
defesa dos interesses da explicitação dos conflitos decorrentes das relações funcionais e
de trabalho na Administração Pública;
VIII - da ética, da confiança recíproca, da boa-fé, da honestidade de propósitos
e da flexibilidade para negociar;
IX - da obrigatoriedade das Bancadas de buscarem a negociação quando
solicitado por uma delas;
X - do direito de acesso à informação;
XI - da legitimidade de representação; e
XII - da independência do movimento sindical e da autonomia das Bancadas
para o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Todos os documentos pertinentes à MSNP-HFA serão públicos,
arquivados na Divisão de Recursos Humanos do HFA e disponibilizados por meio
eletrônico.
Art. 16. Serão aplicados à Mesa Setorial os princípios e preceitos estabelecidos
no Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente
Regimento Interno serão dirimidas pelo Presidente da MSNP-HFA.