PORTARIA Nº 861, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 861, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece o calendário operacional do Programa
Pé-de-Meia para a modalidade de Educação de
Jovens e Adultos - EJA, para o ano-referência de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia
para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, para o ano-referência de
2024.
Art. 2º São elegíveis ao Programa Pé-de-Meia, na modalidade de EJA, em
2024, os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio das
redes públicas, com idade compreendida entre dezenove e vinte e quatro anos, cujas
famílias estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, com renda familiar per capita não superior a meio salário-mínimo,
em maio do mesmo ano, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro
de 2024.
§ 1º A verificação da elegibilidade e habilitação do estudante ao Programa
Pé-de-Meia será realizada mediante cruzamento das informações de matrícula
transmitidas pelos sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais e pelas instituições
federais, que ofertam o ensino médio com as informações do CadÚnico.
§ 2º Para o ano-referência de 2024, a verificação da elegibilidade e
habilitação do estudante ao Programa Pé-de-Meia deverá considerar:
I - a informação do CadÚnico até o dia 15 de junho de 2024;
II - a informação sobre a matrícula dos estudantes vinculados à EJA, transmitida
pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais, até o dia 6 de setembro de 2024; e
III - eventuais correções relativas aos registros de matrícula dos estudantes,
informadas pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais até o dia 6 de
dezembro de 2024.
§ 3º Para fins de elegibilidade do Programa Pé-de-Meia, no âmbito da EJA,
no ano de 2024, serão consideradas apenas as matrículas realizadas para cumprimento
de atividades a partir do segundo semestre do mesmo ano.
§ 4º Não haverá pagamento retroativo das parcelas do incentivo frequência
referente aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024.
Art. 3º O acesso ao Programa Pé-de-Meia está condicionado à efetivação da
matrícula do estudante em uma das séries do ensino médio, registrada até dois meses
após o início do período letivo, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 14.818, de 16
de janeiro de 2024.
Parágrafo único. A habilitação do estudante ao Programa será válida para
todo o período letivo, ressalvadas as hipóteses de desligamento definidas no art. 23 da
Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024.
Art. 4º O calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano-
referência de 2024 obedecerá ao disposto nos Anexos I e II desta Portaria.
Parágrafo único. O descumprimento dos prazos definidos no calendário para
as atividades de cadastramento inicial, transmissão, correção ou atualização de
informações relativas ao cumprimento de requisitos poderá ensejar a responsabilização
das autoridades competentes e preservará, sempre que possível, a manutenção dos
incentivos aos estudantes.
Art. 5º As informações disponibilizadas pelos sistemas de ensino e pelas
instituições federais relacionadas no termo de compromisso de que tratam os Anexos I
e II da Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024, constituirão o cadastro
administrativo do Programa.
Parágrafo único. Para o ano de 2024, o Ministério da Educação definirá, no
Sistema Gestão Presente, o conjunto mínimo de informações indispensáveis à
operacionalização inicial do Programa.
Art. 6º A transmissão da informação sobre o cumprimento do requisito de
matrícula é condição necessária para a verificação da elegibilidade e habilitação do
estudante ao Programa, e deverá ser feita até a data-limite definida no cronograma
operacional.
Art. 7º A transmissão da informação sobre o cumprimento do requisito de
frequência é condição necessária para a manutenção dos pagamentos periódicos aos
estudantes, e deverá ser feita no período definido no cronograma operacional.
Art. 8º Na impossibilidade de transmissão das informações relativas ao
incentivo de frequência escolar até a data-limite definida no calendário operacional, os
sistemas de ensino e as instituições federais poderão, excepcionalmente, efetuar a
transmissão das informações no período de correção e atualização de que trata o Anexo
II desta Portaria.
Art. 9º À Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação compete
editar atos normativos necessários ao ajuste do calendário operacional definido nesta
Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA