DESPACHO Nº 2.449, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/08/2024

DESPACHO Nº 2.449, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhes foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro
de 2021, na Carta CT-GHSM-001-2024, protocolada sob o nº 48513.023704/2024-00, em 21 de
agosto de 2024, e o que consta no Processo nº 48500.000301/2014-32, decide:
Considerar atendida pela Concessionária Empresa de Energia São Manoel S.A.,
CNPJ nº 18.494.537/0001-10, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação de transferência de seu Controle Societário Direto para a Centrais
Elétricas Brasileiras S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26, anuída por meio da Resolução
Autorizativa nº 15.386, de 18 de junho de 2024.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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