DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GRERE/SFC, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/08/2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 12/GRERE/SFC, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 50300.022989/2023-09
Empresa penalizada: ATU 12 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A., CNPJ:
41.759.096/0001-53. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA,
pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXVIII da Resolução n° 75/2022-
ANTAQ, por cobrar o valor único de R$ 15,50/ton por "serviços acessórios" na Nota Fiscal
n° 000593, relativo ao acordo comercial (SEI 2112152 - pág 3 e 4), que não está assim
estabelecido na tabela vigente, sem identificar e sem individualizar os serviços que foram
prestados, utilizando na cobrança um parâmetro de medição divergente das unidades de
medida utilizadas para os serviços individualizados da tabela vigente..
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

Empresas citadas