ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 23, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Dossiê Digital de Atendimento nº 13083.172395/2024-04
. .Nº da Autorização ANP .Área de Concessão .Nº Processo ANP .Termo Final
. .Autorização ANP nº 413, de
16/07/2024, DOU 17/07/2024.
.Autorizada a realizar atividades de aquisição, processamento e reprocessamento de dados sísmicos, sob
as tecnologias bi (2D) e tridimensionais (3D) e a elaboração de estudos com dados técnicos,
exclusivamente em ambiente estritamente TERRESTRE, de natureza não exclusiva, e com fins
comerciais, em todo o BRASIL.
.48610.217356/2024-12 .16/07/2029
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 172, DE 19 DE AGOSTO
2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que
consta no processo nº 13031.341049/2024-80, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de
Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 21.330.477/0001-05
Nome Empresarial: ARTES GRÁFICAS MODELO LTDA
Endereço: Rua Marcelo Guedes, 170 Bairro Centro
CEP: 39800-109 Teófilo Otoni - MG
Registro: GP 06103-00262
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às
penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 176, DE 26 DE AGOSTO DE
2024
Revoga o Ato Declaratório Executivo
Difis/SRRF06ª/RFB nº 174, de 21 de agosto de
2024. Renova o Registro Especial de Controle de
Papel Imune na Atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que
consta no processo nº 13031.311843/2024-07, declara:
Art. 1º Revoga o Ato Declaratório Executivo Difis/SRRF06ª/RFB nº 174, de 21
de agosto de 2024.
Art. 2º Renova-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de
Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 09.264.555/0001-15
Nome Empresarial: IMAGEM EDITORA GRÁFICA LTDA
Endereço: Rua José de Alencar Rogedo, nº 275 Minaslândia.
CEP: 31.812-200 Belo Horizonte MG
Registro: GP-06101/00247
Atividade: Gráfica