ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 23, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 23, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural
(Repetro-Sped), na modalidade plena, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO RECIFE - ALF/REC, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de
dezembro de 2017, DECLARA:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13083.172395/2024-04, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei
nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 , Repetro-Sped, modalidade plena, nos termos dos artigos 2º, inciso III, 4º, § 1º, inciso I, 5º e 6º, da IN RFB
nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PANAMGEO SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA, CNPJ 20.551.380/0001-60 (matriz) e o estabelecimento de CNPJ nº 20.551.380/0004-02, para atuar como operadora,
até o termo final, consignado no Anexo, que não pode ser superior ao prazo disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 22, de 23 de agosto de 2024.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA