ACÓRDÃO Nº 227, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 227, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53500.004479/2019-05
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 48/2024/AF (SEI nº 11929869), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e,
b) rever, de ofício, o Despacho Decisório nº 265/2019/CODI/SCO, para fixar a
sanção de multa no valor de R$ 3.536.404,22 (três milhões, quinhentos e trinta e seis mil
quatrocentos e quatro reais e vinte e dois centavos), pelas infrações ao art. 15, § 3º, do
Decreto nº 6.523/2008; ao art. 57, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II (c/c art. 50, inciso I) e III, 4º,
e ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632/2014.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho