RESOLUÇÃO-RE Nº 3.095, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.095, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto
de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar os Registros de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das
marcas, conforme anexo, considerando a suspensão dos efeitos da sentença anterior
concedida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança Cível nº
5032998-24.2024.4.02.5101/RJ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS