RESOLUÇÃO-RE Nº 3.062, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.062, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.714, 7 de dezembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 11 de dezembro de 2023, Seção
1, pág. 141, exclusivamente para as decisões de indeferimento dos registros dos
produtos listados no anexo, em virtude da decisão de retratação frente aos recursos
administrativos apresentados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS