RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 121, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA)
PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Normativos que regem as Diretrizes e Prioridades do Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia (FDA):
- MP n. 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria o FDA;
- Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui a Sudam;
- Decreto n. 10.053, de 9 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento do FDA;
- Resolução CONDEL/SUDAM n. 82, de 16 de dezembro de 2019, que
regulamenta o FDA;
- Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024, que dispõe sobre a Política
Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR);
- Portaria/MIDR n. 2.252, de 4 de julho de 2023, que estabelece as Diretrizes e
Orientações Gerais para aplicação dos recursos do FDA, para os exercícios de 2024 a 2027; e
- Resolução CONDEL/SUDAM n. 106, de 4 de agosto de 2023, que aprova o PRDA.
Para a aprovação dos projetos de investimentos com recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia (FDA) para o exercício 2025, serão observadas as
orientações gerais elencadas na Portaria do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional n. 2.252, de 4 de julho de 2023, os dispostos no Decreto n.
11.962, de 22 de março de 2024, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento
Regional (PNDR), a Política de Desenvolvimento Industrial da Amazônia Legal (PDIAL), as
orientações do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA 2024-2027) que
considera as potencialidades e vocações econômicas da Região Amazônica, bem como
as diretrizes e as prioridades aprovadas por resolução do Conselho Deliberativo da
Sudam (Condel/Sudam).
1. Diretrizes e Orientações Gerais do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR)
Na formulação das Diretrizes e Prioridades do FDA para o exercício de 2025,
foram observadas as diretrizes e orientações gerais de acordo com a Portaria n. 2.252,
de 4 de julho de 2023, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
publicada no DOU em de 5 de julho de 2023.
2. Diretrizes e Prioridades do Conselho Deliberativo da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia
2.1 Diretrizes
As diretrizes a serem observadas na aplicação dos recursos do FDA para o
exercício de 2025 são:
a) Atuar em observância ao disposto no Decreto n. 10.053, de 9 de outubro
de 2019, que aprova o Regulamento do FDA;
b) Utilizar os recursos do FDA em sintonia com os princípios, objetivos e as
estratégias estabelecidos pela PNDR, observadas todas as escalas geográficas e sub-
regiões especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto n. 11.962, de 22 de março de
2024, as políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal, o Plano Regional de
Desenvolvimento da Amazônia (PRDA - 2024-2027), as potencialidades e vocações
econômicas da área de atuação da Sudam e as diretrizes estabelecidas pela Câmara de
Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
c) Ampliar e fortalecer a infraestrutura regional e a infraestrutura relacionada
ao desenvolvimento das cadeias produtivas oriundas da biodiversidade amazônica;
d) Priorizar as ações e os projetos elencados no PRDA 2024-2027;
e) Apoiar os projetos ou empreendimentos de infraestrutura e serviços públicos
considerados prioritários pelo Conselho Deliberativo para a economia da região;
f) Apoiar a implementação de projetos ou empreendimentos produtivos com
grande capacidade germinativa de negócios e de novas atividades produtivas;
g) Diversificar a aplicação dos recursos nos setores, aumentando a capilaridade
do Fundo e evitando a concentração de contratações em segmentos específicos;
h) Dar tratamento prioritário para empreendimentos não governamentais de
médio e grande porte de infraestrutura em saneamento básico, tratamento de resíduos
sólidos, água e esgoto que visem à universalização do acesso e efetiva prestação do serviço,
considerados socioeconomicamente relevantes para o desenvolvimento regional e local;
i) Dar tratamento prioritário para ações de prevenções de riscos e desastres,
para projetos voltados ao Complexo Industrial da Saúde e que utilizem Blended finance
como estrutura de financiamento;
j) Promover o desenvolvimento includente e sustentável, com geração de
emprego e incremento da renda;
k) Expandir, fortalecer, modernizar e diversificar a base econômica da região,
visando sua integração;
l) Promover a integração econômica inter ou intrarregional, a inserção da
economia da região em mercados externos, e aumentar e fortalecer as vantagens
competitivas da Região;
m) Apoiar a implantação, o fortalecimento, a melhoria, e a diversificação dos
arranjos e cadeias produtivas consideradas estratégicas, de acordo com critérios como,
agregação de valor, geração de renda e sustentabilidade, sobretudo em regiões com
forte especialização na produção de commodities agrícolas ou minerais;
n) Apoiar as atividades das Rotas da Integração Nacional e as ações que visem
a valorização e agregação de valor aos produtos da sociobiodiversidade regional;
o) Apoiar a inovação, integração e complementaridade tecnológica;
p) Atrair e promover novos investimentos para a região com alavancagem de
outras fontes de recursos;
q) Induzir e apoiar melhores práticas produtivas, ganho de produtividade e
aumento da competitividade regional, sobretudo em regiões que apresentem declínio
populacional e elevadas taxas de emigração;
r) Promover a valorização das potencialidades turísticas como fator de
desenvolvimento local;
s) Estimular o empreendedorismo, o cooperativismo e a inclusão produtiva,
por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovativos locais,
existentes ou potenciais, integrando-os a sistemas regionais, nacionais ou globais;
t) Conservar e preservar o meio ambiente e apoiar iniciativas que visem o
uso sustentável dos recursos naturais;
u) Promover a convergência dos níveis de desenvolvimento e de qualidade
de vida inter e intrarregiões brasileiras e a equidade no acesso a oportunidades de
desenvolvimento em regiões que apresentem baixos indicadores socioeconômicos;
v) Consolidar uma rede policêntrica de cidades, em apoio à desconcentração
e à interiorização do desenvolvimento regional e do país, considerando as
especificidades de cada região; e
w) Apoio à setores que atenderão eventos com elevada demanda nacional e internacional.
2.2 Prioridades Setoriais
A fim de que os setores da economia aptos a obtenção de créditos com
recursos do FDA tenham uma padronização de nomenclatura, adotou-se como
referência a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Esta medida visa
reorganizar e aperfeiçoar o enquadramento das operações do fundo, além do acréscimo
qualitativo das informações necessárias quando da análise dos resultados obtidos.
2.2.1 Infraestrutura e Estruturante:
2.2.1.1 Seção Água, Esgoto, Atividade de Gestão de Resíduos e Descontaminação:
Todas as divisões, grupos e classes.
2.2.1.2 Seção Eletricidade e gás:
Produção e Distribuição de Gás e Gasoduto. Geração, transmissão e
distribuição de energia.
2.2.1.3 Seção Transportes, Armazém e correio:
Transportes - rodovias, ferrovias, hidrovias e aeroportos;
Transporte de carga intermodal;
Portos, terminais, armazéns e centros de distribuição.
2.2.1.4 Seção Informação e comunicação:
Telecomunicações.
2.2.1.5 Seção Indústria de Transformação:
Produção, refino e distribuição de petróleo e seus derivados e de biocombustíveis;
Indústria naval, inclusive fabricação de peças e componentes;
Indústria de verticalização mínero-metalúrgica.
2.2.1.6 Infraestrutura urbana - inclusive implantação de Centros
Administrativos, para atender à prestação de serviços ofertados pelo poder público,
obedecendo aos princípios de sustentabilidade.
2.2.2 Setores Tradicionais:
2.2.2.1 Seção Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura:
Agricultura, fruticultura, floricultura, florestamento e reflorestamento com
uso de espécies nativas e exóticas;
Agropecuária, em áreas de vocação agropastoril, comprovadas por
zoneamento ecológico-econômico, executado ou em execução;
Projeto integrado lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta;
Pesca, aquicultura e indústria de beneficiamento de pescado.
2.2.2.2 Seção Indústrias Extrativas:
Indústria extrativa de minerais metálicos e não metálicos, representados por
complexos produtivos para o aproveitamento desses recursos.
2.2.2.3 Seção Indústria de transformação:
Agroindústria;
Couros, peles, calçados e artefatos;
Plásticos e seus derivados;
Têxtil, inclusive artigos de vestuário;
Fabricação de máquinas, ferramentas, aparelhos, equipamentos e sistemas
eletrônicos dedicados à automação industrial e controle de processos produtivos e
outras máquinas e equipamentos específicos;
Minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia, mecânica, material elétrico e de comunicação;
Químicos (excluídos os explosivos) e petroquímicos;
Papel, papelão, celulose e pastas de papel e papelão, desde que os insumos sejam
originados de projetos de manejo ou reflorestamento, observada a legislação ambiental;
Móveis e artefatos de madeira e outros materiais;
Fabricação de embalagem e acondicionamentos;
Indústria de cimento, artefato de cimento e materiais de construção;
Indústria de reciclagem, inclusive de papel, plástico e metais;
Fabricação de veículos automotores, inclusive peças e componentes;
Indústria madeireira, desde que os insumos sejam originados de projetos de
manejo ou reflorestamento, observada a legislação ambiental; e
Alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas.
2.2.3 Setores com Ênfase na Inovação Tecnológica:
2.2.3.1 Seção Indústria de transformação:
Fabricação de equipamentos de instrumentação médico hospitalares,
instrumentos de precisão e ópticos, insumos e equipamentos para saúde;
Bioindústria, compreendendo a indústria farmacêutica, higiene pessoal,
perfumaria e cosméticos;
Informática (Hardware e Software) e comunicação;
Eletroeletrônico, inclusive seus componentes;
Produtos ou pesquisas que visem o uso e o desenvolvimento da
biotecnologia, nanotecnologia e demais tecnologias avançadas.
2.2.3.2 Indústria de Defesa, nos termos do Livro Banco de Defesa Nacional
do Ministério da Defesa, exceto os segmentos de fabricação e comercialização de
armas leves, munições, explosivos, armas e munições pesadas.
2.2.4 Serviços
2.2.4.1 Seção Atividades Administrativas e serviços complementares:
Turismo, considerado os empreendimentos hoteleiros, apart hotel, centros de
convenções e outros projetos, componentes das atividades da cadeia regional do turismo.
2.2.4.2 Seção Transporte, armazenamento e correio:
Transporte regional de passageiros, aeroviário, hidroviário e rodoviário;
Logística, nos segmentos de armazenagem, centros de distribuição e transporte.
2.2.4.3 Seção Saúde Humana e Serviços Sociais:
Hospitais, clínicas e laboratórios, condicionado a previsão no contrato de
financiamento de no mínimo 10% das vagas para o Sistema Único de Saúde.
2.2.4.4 Seção Educação:
Quando destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos
superiores não gratuitos, nos termos do art. 1º, da Lei n. 10.260, de 12 de julho de
2001 e suas alterações.
2.2.5 Setor que servirá de suporte à alta demanda por eventos de escala
nacional ou internacional.
2.2.5.1 Alojamento e Alimentação: Todas as divisões, grupos e classes.
2.3 Prioridades Espaciais
Os seguintes espaços terão tratamento diferenciado e favorecido na
aplicação dos recursos do FDA no que se refere ao direcionamento de recursos, custo
financeiro e limite financiável das operações de investimento:
a) Os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da
PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo;
b) Os municípios localizados na Faixa de Fronteira da Região Amazônica, de acordo
com inciso I, do parágrafo primeiro, do art. 5º, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024;
c) Os municípios integrantes da Região de Integração do Arquipélago do
Marajó-PA, o distrito de Bailique-AP e demais sub-regiões alcançadas por planos sub-
regionais coordenados pela Sudam;
d) Os municípios constantes em portarias publicadas pelo Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em razão do art. 5º do Decreto n. 11.687
de 5/9/2023. (OBS: Aos municípios tipificados como Alta Renda e não enquadrados nos
itens "a" e "b" das diretrizes espaciais, serão dados os mesmos benefícios espaciais
daqueles tipificados como Alta Renda e situados na Faixa de Fronteira).
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deverá
encaminhar à Secretaria-Executiva do Condel/Sudam e ao Banco da Amazônia S.A a
portaria com a lista de municípios e suas alterações referente ao dispositivo legal de
que trata o item "d" das prioridades espaciais.
O custo financeiro das operações de investimento com recursos do FDA, de
acordo com o tipo de projeto, deverá obedecer aos Fatores de Programa conforme quadro
abaixo, nos termos do Anexo III da Resolução CMN n. 4.960, de 21 de outubro de 2021.
QUADRO 1 - FATORES DE PROGRAMA DO FDA
. .Tipo de
Projeto
.Prioridade
Setorial da
Sudam
.Prioridade
Espacial da
Sudam
.Infraestrutura .Fator de
Programa entre
2/1/2018 e
1º/3/2018
.Fatores de
Programa a partir de
2/3/2018
. .A .X .X .X .0,65 .0,85
. .B .X .X . .0,85 .1,05
. .C .X . .X .1,05 .1,25
. .D .X . . .1,25 .1,45
A participação dos recursos do FDA nos financiamentos será definida de
acordo com as prioridades espaciais e setoriais na forma do Quadro 2, em consonância
com o Anexo II da Resolução CMN n. 4.960, de 21 de outubro de 2021.
. Localização .Setores da Economia
. . .Infraestrutura-
Saneamento e
Abastecimento de
Água
.Infraestrutura .Serviço
Público
.Estruturador .Outros Setores
. .Áreas
Prioritárias
.80% .60% .60% .55% .50%
. .Demais Áreas .70% .50% .50% .45% .40%