RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 120, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) PARA O
EXERCÍCIO DE 2025
Normativos que embasam as Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO):
- Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, que Regulamenta o art. 159, I, "c" da CF/88, institui o FNO e cria a obrigação de estabelecimento anual das Diretrizes e prioridades
(Art. 14, I);
- Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR);
- Portaria/MIDR n. 2.252, de 4 de julho de 2023, que estabelece as Diretrizes e Orientações Gerais para a elaboração da proposta de Diretrizes e Prioridades do FNO; e
- Resolução Condel/Sudam n. 106, de 4 de agosto de 2023, que aprovou o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) e que deve nortear as Diretrizes e Prioridades do FNO.
1 - Diretrizes e Orientações Gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
2 - Diretrizes e Prioridades do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam):
2.1 - Diretrizes
2.2 - Setores beneficiários e prioritários
2.2.1 Setores beneficiários
2.2.2 Prioridades setoriais
2.2.3 Prioridades espaciais
2.3 - Priorização para financiamento da infraestrutura
3 - Observações gerais
Com base nas prerrogativas estabelecidas pelo inciso II, art. 4º da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007, e no art. 14 da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989,
a Sudam apresenta a proposta de Diretrizes e Prioridades do FNO para o exercício 2025.
1. Diretrizes e Orientações Gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Na formulação da Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2025, serão observadas as
diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, consubstanciadas na Portaria n. 2.252, de 4 de julho de 2023, publicada no DOU
em 5 de julho de 2023, bem como as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Sudam nesta Resolução.
2. Diretrizes e Prioridades do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam)
2.1 - Diretrizes
a) Utilizar os recursos do FNO em sintonia com os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidas pela PNDR, observadas todas as escalas geográficas e subregiões espaciais
estabelecidas no art. 5º do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024; as políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal; o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia
(PRDA) - 2024-2027, com foco nos programas, projetos e ações considerados prioritários; as potencialidades e vocações econômicas da área de atuação da Sudam; as diretrizes estabelecidas
pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
b) Atuar em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 3º da Lei n. 7.827/89; tratamento diferenciado e favorecido para os projetos de mini e pequenos produtores rurais;
c) Aumentar a capilaridade do Fundo e diversificar a aplicação dos recursos evitando a concentração de contratações em setores específicos;
d) Observância aos dispositivos do art. 4º da Lei n. 13.636/2018 que trata do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado;
e) No âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, promover a sinergia e a complementaridade entre o programa e as ações do governo federal na região,
como forma de incentivar a inclusão produtiva, a geração de emprego e renda e a redução da vulnerabilidade social;
f) Promover o desenvolvimento includente e sustentável, com bem-estar, geração de emprego e incremento da renda, respeito à cultura local e valorização dos saberes tradicionais;
g) Ampliar e fortalecer a infraestrutura regional e a infraestrutura relacionada ao desenvolvimento das cadeias produtivas oriundas da biodiversidade da Amazônia;
h) Expandir, fortalecer, modernizar e diversificar a base econômica da Região, visando sua integração;
i) Apoiar a integração industrial para formação de redes de empresas, com o objetivo de verticalização da produção e agregação de valor;
j) Apoiar a inovação, integração e complementaridade tecnológica;
k) Estimular a integração econômica inter ou intrarregional e inserir a economia da Região em mercados externos, visando o aumento e o fortalecimento das vantagens
competitivas da Região;
l) Apoiar empreendimentos alinhados às estratégias de produção e de gestão ambiental definidas em Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE);
m) Apoiar a implantação, o fortalecimento, a melhoria, e a diversificação dos arranjos e cadeias produtivas consideradas estratégicas, de acordo com critérios como, agregação
de valor, geração de renda e sustentabilidade, sobretudo em regiões com forte especialização na produção de commodities agrícolas ou minerais;
n) Apoiar as atividades das Rotas da Integração Nacional e as ações que visem a valorização e agregação de valor aos produtos da sociobiodiversidade regional;
o) Atrair e a promover novos investimentos para a Região com alavancagem de outras fontes de recursos;
p) Induzir e apoiar melhores práticas produtivas, ganho de produtividade e aumento da competitividade regional, sobretudo em regiões que apresentem declínio populacional e
elevadas taxas de emigração;
q) Estimular o empreendedorismo, o cooperativismo à inclusão produtiva, por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovativos locais, existentes ou potenciais,
integrando-os a sistemas regionais, nacionais ou globais;
r) Valorização das potencialidades turísticas como fator de desenvolvimento local;
s) Incentivar a transição para uma economia mais sustentável, resiliente, inclusiva e de baixo carbono, com mitigação e adaptação às mudanças climáticas, conservando a
biodiversidade, reduzindo o desmatamento e com o uso sustentável da sociobiodiversidade da região;
t) Fomentar a assistência técnica e extensão rural, nos dispostos da Nota Técnica n. 3/2020-CEP/CGEAP/DPLAN aprovada pela Diretoria Colegiada da Sudam (Resolução
Dicol/Sudam n. 96, de 1º de julho de 2020);
u) Fomentar a criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos a fim de estimular a redução das disparidades intrarregionais de renda.
2.2 Setores beneficiários e prioritários
2.2.1 Setores beneficiários
A fim de que os setores da economia aptos à obtenção de créditos com recursos do FNO tenham uma padronização de nomenclatura, adotou-se como referência a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Esta medida buscou aperfeiçoar o enquadramento das operações do fundo nas atividades que acessam o Fundo, além do acréscimo qualitativo
das informações necessárias quando da análise dos resultados obtidos.
A definição dos setores beneficiários do FNO para o exercício de 2025 se pautou essencialmente na manutenção da aderência dos setores que foram considerados prioritários
para 2024, aos instrumentos de planejamento regional, em especial ao PRDA 2024-2027, com seus respectivos programas, além dos setores já definidos como beneficiários, segundo o artigo
4º da Lei n. 7.827/89.
Assim, a ideia é que os setores que foram postos como prioritários em 2024 sejam tratados como o rol de beneficiários em 2025, conforme indicam os atuais instrumentos de
planejamento, o que pode ser posteriormente ajustado com base nos resultados obtidos do processo de avaliação, novos estudos que por ventura venham a apontar necessidades de
alterações e nos ajustes necessários ao cumprimento das diretrizes estabelecidas.
A lista do rol de beneficiários foi feita em observância ao que dispõe a Lei n. 7.827/1989 que trata no inciso I do art. 4º que são beneficiários dos Fundos Constitucionais do FNO
produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de produção que, de acordo com as prioridades estabelecidas nos planos regionais de desenvolvimento, desenvolvam
atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O rol de setores beneficiários válido para o exercício 2025, devidamente identificados pelas Seções do CNAE, observadas no item Diretrizes, bem como as restrições estabelecidas
pelo MIDR em portaria de diretrizes e orientações gerais e pela Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo para 2025, a ser elaborada pelo Banco da Amazônia e aprovada
pelo Conselho Deliberativo da Sudam, são:
a) Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura;
b) Indústrias Extrativas;
c) Indústrias de Transformação;
d) Eletricidade e Gás;
e) Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação;
f) Comércio;
g) Transporte e Armazenagem;
h) Alojamento e Alimentação;
i) Informação e Comunicação;
j) Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas;
k) Educação;
l) Saúde Humana e Serviços Sociais;
m) Artes, Cultura, Esporte e Recreação;
n) Atividades Administrativas e Serviços Complementares;
o) Construção.
Ressalta-se que as restrições serão explicitadas e tratadas detalhadamente na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo para 2025. O quadro a seguir demonstra
a aderência dos setores beneficiários propostos para 2025 com os programas do PRDA 2024-2027. Vejamos:
Quadro 1 - Matriz de aderência dos setores beneficiários do FNO aos programas do PRDA 2024-2027
. .Eixos do PRDA 2024-2027 .Programas Estratégicos do PRDA -
2024-2027
.Setores beneficiários do FNO (Padrão CNAE).
. .Bioeconomia para o Desenvolvimento
Sustentável
.Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura (cujas atividades estejam
contempladas nos programas de governos como o Rotas da Integração, PRONAF).
. .Agropecuária Inclusiva e Sustentável .Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura.
. Indústrias de Transformação;
. Desenvolvimento Produtivo Indústrias Extrativas;
. Indústria e Serviços
Sustentáveis
Alojamento e Alimentação;
. Atividades Administrativas e Serviços Complementares, somente a divisão
Agências de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de Reservas;
. . . .Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas, apenas aqueles financiados
pelo FNO, conforme o Plano de Aplicação.
. Pesquisa, Inovação e Educação .Desenvolvimento da Ciência,
Tecnologia e Inovação da Amazônia
(PDCTIA)
.Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas, somente a divisão Pesquisa e
Desenvolvimento Científico.
. . .Qualificação do Capital Humano .Educação.
. .Logística e Integração .Transporte e Armazenagem.
. Infraestrutura Rural e Urbana Eletricidade e Gás;
. Infraestrutura Econômica e Urbana Informação e Comunicação (incluindo dentre outras, as atividades de rádio e de televisão,
telecomunicações);
. . . .Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação.
. .Meio Ambiente .Sustentabilidade e Conservação
Ambiental
.Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura, cujas atividades
consideram a sustentabilidade e a conservação ambiental.
. .Inclusão Produtiva .Educação, considerando a educação de nível técnico, tecnológico e superior, outras
atividades de ensino.
. Desenvolvimento Social e Acesso a Serviços
Públicos Essenciais
Bem-Estar Social Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação;
. Educação;
.
. Artes, Cultura, Esporte e Recreação;
. . . .Saúde Humana e Serviços Sociais.
. .Fortalecimento da Gestão e Governança Pública .Fortalecimento da Gestão e
Governança Pública
.Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas, somente o grupo Atividades de consultoria
em gestão empresarial.
As prioridades setoriais para o ano de 2025 foram elaboradas considerando que existe um rol específico de atividades que se encontra mais alinhado com a estratégia de
desenvolvimento regional vigente no âmbito da Lei n. 7.827/1989, da PNDR, do PRDA, das Diretrizes e Orientações Gerais do MIDR e das Diretrizes do Condel/Sudam.
Nesse sentido, priorizou-se os setores que mais claramente são identificados na estratégia de desenvolvimento regional vigente para a região Norte, considerando a possibilidade
de revisão anual e evolução para uma maior aderência com tal estratégia, principalmente a partir do modelo lógico do FNO, da elaboração do PRDA 2024-2027 e de avaliações do
Fundo.
2.2.2 Prioridades setoriais
Com base nas informações apresentadas anteriormente, sem prejuízo da possibilidade de aplicação nos setores acima dispostos, os seguintes recortes setoriais terão tratamento
prioritário na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do FNO para 2025, quanto ao direcionamento de recursos e ao percentual de limite de financiamento no exercício de 2025,
elencados a partir da classificação CNAE.
Quadro 2 - Recortes Setoriais Prioritários para a aplicação do FNO em 2025
. Recortes setoriais prioritários Justificativa/embasamento Referência/ Programas do PRDA 2024- 2027
. . . .Orientação .
. a) CNAEs permitidos para Agricultura Familiar no âmbito
do PRONAF.
Fortalecimento da agricultura familiar através
do aumento do volume de recursos destinados
às suas atividades, bem como a facilitação do
acesso ao crédito e à assistência técnica;
PRONAF; PRDA Bioeconomia para o desenvolvimento
sustentável;
. . .Complementaridade entre o FNO e os
programas do Governo Federal, como Rotas da
Integração, Acredita no Primeiro Passo,
outros.
. .Inclusão produtiva.
. b) Divisão Fabricação de produtos alimentícios. Setor industrial intensivo em mão-de- obra; PDIAL; PRDA Agropecuária Inclusiva e sustentável;
. . .Verticalização da produção regional com
agregação de valor.
. .Inclusão Produtiva.
. c) Divisão Fabricação de produtos de madeira. Setor industrial intensivo em mão-de- obra; PDIAL; PRDA Sustentabilidade e Conservação ambiental.
. . .Verticalização da produção regional com
agregação de valor.
. .
. d) Divisão Fabricação de produtos de minerais não
metálicos.
Setor industrial intensivo em mão-de- obra; PDIAL; PRDA Industria e Serviços sustentáveis.
. . .Verticalização da produção regional com
agregação de valor.
. .
. .e) Divisão Fabricação de equipamentos de informática, produtos
eletrônicos e ópticos.
.Setor industrial intensivo em mão-de- obra. .PDIAL; PRDA .Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e
Inovação na Amazônia.
. .f) Divisão Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e
equipamentos.
.Setor integrante da indústria naval. .PDIAL; PRDA .Industria e Serviços sustentáveis.
. .g) Grupo Construção de embarcações. .Setor integrante da indústria naval. .PDIAL; PRDA .Industria e Serviços sustentáveis.
. .h) Divisão Metalurgia. .Setor de verticalização da indústria extrativa
mineral.
.PDIAL; PRDA .Industria e Serviços sustentáveis.
. i) Divisão Fabricação de produtos farmoquímicos e
farmacêuticos.
Setor da bioindústria; PDIAL; PRDA Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e
Inovação na Amazônia.
. . .Verticalização da produção regional com
agregação de valor.
. .
. j) Grupo Fabricação de biocombustíveis. Setor da bioindústria; PDIAL; PRDA Bioeconomia para o desenvolvimento
sustentável.
. . .Verticalização da produção regional com
agregação de valor.
. .
. k) Grupo Fabricação de sabões, detergentes, produtos de
limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal.
Setor da bioindústria; PDIAL; PRDA Industria e Serviços sustentáveis.
. . .Verticalização da produção regional com
agregação de valor.
. .
. .l) Divisão Transporte Terrestre. .Setor-chave na maioria dos estados da região
Norte.
.Matriz de insumo-
produto regional
.Logística e Integração; Infraestrutura Rural e
Urbana.
. m) Seção Alojamento e Alimentação. Setor com importante suporte à realização de
eventos de escala nacional e internacional que
ocorrerão na Amazônia.
PRDA 2024-2027 Qualificação do capital humano;
. . . . .Inclusão Produtiva.
. .n) Seção Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e
descontaminação.
.Setor crítico para a promoção da saúde e com
grande déficit na região.
.PRDA 2024-2027 .Infraestrutura Rural e Urbana.
. .o) Seção Transporte, armazenagem e correio. .Setor carente de investimentos e necessário
para o desenvolvimento regional em seus vários
modais.
.PRDA 2024-2027 .Logística e Integração; Infraestrutura Rural e
Urbana.
. .p) Seção Atividades profissionais, científicas e técnicas. .Atividades de consultoria em gestão
empresarial.
.PRDA 2024-2027 .Fortalecimento da Gestão e Governança
Pública.
. .q) Seção Educação. .Fortalecimento e modernização da educação
na região.
.PRDA 2024-2027 .Bem-estar Social.
. .r) Seção Saúde humana e serviços sociais. .Fortalecimento e modernização dos serviços de
saúde na região.
.PRDA 2024-2027 .Bem-estar Social.
2.2.3 Prioridades Espaciais
Os seguintes espaços terão tratamento diferenciado e favorecido na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do FNO, quanto ao direcionamento de recursos e ao percentual
de limite de financiamento, nos termos das Diretrizes e Orientações Gerais do MIDR, consubstanciadas na Portaria/MIDR n. 2.252/2023:
a) Os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo;
b) Os municípios localizados na Faixa de Fronteira da Região Norte, de acordo com inciso I, do parágrafo primeiro, do art. 5º, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024;
c) Os municípios integrantes da Região de Integração do Arquipélago do Marajó/PA, o distrito de Bailique-AP e demais sub-regiões alcançadas por planos subregionais coordenados pela Sudam;
d) Os municípios constantes em portarias publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente, em razão do art. 5º do Decreto n. 11.687, de 5 de setembro de 2023. (OBS: Aos municípios tipificados
como Alta Renda e não enquadrados nos itens "a" e "b" das diretrizes espaciais, serão dados os mesmos benefícios espaciais daqueles tipificados como Alta Renda e situados na Faixa de Fronteira);
e) Os limites de financiamento a serem observados nas operações de investimento com recursos do FNO obedecerão ao disposto na tabela abaixo:
Quadro 3 - Limite Financiável nas Operações de Investimento1
. .Prioridades Espaciais
. Baixa Renda e Média Renda
. Porte do Beneficiário Operações Florestais2 Faixa de Fronteira Alta Renda4
. . .Operações CTI3 . .
. .Micro/Pequeno e Pequeno Médio .100% .100% .100%
. .Médio I .100% .100% .90%
. .Médio II .100% .95% .85%
. .Grande .95% .90% .70%
1Conforme critérios definidos pela Lei n. 14.227/21.
2Operações florestais destinadas ao financiamento de projetos que visem à conservação e à proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas ou alteradas, à recomposição
de áreas de reserva legal e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis.
3Operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação.
4Os municípios pertencentes à Região Norte tipificados como Alta Renda e enquadrados no § único do art. 5º do Decreto n. 11.687, de 5 de setembro de 2023, usufruirão dos mesmos
benefícios espaciais daqueles tipificados na mesma tipologia e situados na Faixa de Fronteira. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima (MMA) deverá encaminhar à Secretaria-
Executiva do Condel/Sudam e ao Banco da Amazônia S.A a portaria com a lista de municípios e suas alterações referente a este dispositivo legal.
Para efeito específico da definição do Fator de Localização (FL) de que trata a alínea a), do subitem 2.5, do item 2, do Anexo I, da Lei n. 14.227, de 20 de outubro de 2021, serão
considerados prioritários os municípios classificados como de Baixa Renda com baixo, médio e alto dinamismo e Média Renda com baixo e médio dinamismo, conforme mapa referencial das
desigualdades regionais identificado no item 7 da Nota Técnica n. 52/CGMA/DPDR/SDR/MI. Os projetos de mini e pequenos produtores rurais, assim como, os projetos de micro e pequenas
empresas também terão tratamento diferenciado e favorecido na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do FNO, quanto ao percentual de limite de financiamento.
2.3 Priorização para Financiamento da Infraestrutura
De acordo com as orientações da Portaria/MIDR n. 2.252/2023, considerando o disposto no Plano de Aplicação de Recursos de 2024, o que dispõe a Lei n. 7.827/1989 que garante
que o FNO poderá financiar empreendimentos de infraestrutura econômica, inclusive os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras do Poder Público,
considerados prioritários para a economia em decisão do Conselho Deliberativo da Sudam, e ainda considerando o que dispõe o PRDA 2024-2027, propõe-se como prioritários os CNAEs
setoriais de infraestrutura referentes aos seguintes tipos de projeto na aplicação do FNO em 2025:
a) Eletricidade e gás;
b) Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação;
c) Transporte (infraestrutura logística); e
d) Informação e comunicação.
A Programação Anual do FNO para 2025 deverá conter previsão de limites para aplicação em cada tipo de projeto de infraestrutura a partir dos recortes dispostos nos subitens
acima com o objetivo de evitar a concentração das aplicações.
Por fim, a Programação Anual do FNO para 2025 deverá trazer limites de acordo com os seguintes critérios para aplicação em infraestrutura:
a) Limite máximo de aplicação para o Programa de Infraestrutura;
b) Limite de contratação por beneficiário;
c) Limite financiável por projeto;
d) Destinação prioritária dos recursos aos pequenos portes.
De acordo com o art. 4º da Lei n. 7.827/1989 que garante que o FNO poderá financiar empreendimentos de infraestrutura econômica, inclusive os de iniciativa de empresas
públicas não dependentes de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia em decisão do Conselho Deliberativo da Sudam.
Considerando as orientações do artigo 6º da Portaria/MIDR n. 2.252/2023 que indica que a fim de preservar a complementariedade dos Fundos Constitucionais de Financiamento
com os Fundos de Desenvolvimento Regional, as diretrizes e prioridades deverão trazer de forma clara os critérios para definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica
prioritários que poderão ser financiados pelos Fundos Constitucionais, e ainda, considerando as recomendações dispostas no Relatório CGU sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
(FDA) n. 1358988 que tratam da complementaridade entre os Fundos, o Banco da Amazônia S.A deverá elaborar mecanismos que favoreçam a operacionalização dos recursos do FNO
complementarmente aos do FDA para os projetos de infraestrutura.
3. Observações Gerais
As prioridades definidas pelos estados beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2025 deverão manter consonância com as
Diretrizes e Prioridades aprovadas pelo Condel da Sudam.