PORTARIA Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Valores a serem repassados aos fundos municipais, estaduais e
distrital de saúde - segunda parcela.
. .UF .Código
IBGE
.Estado/Município .Região de
Saúde
.Gestão .Valor a ser repassado
80%
. .BA .290000 .BAHIA .28 .Estadual .R$ 3.200.000,00
. .PE .260000 .PERNAMBUCO .12 .Estadual .R$ 2.000.000,00
. .RO .110000 .RONDÔNIA .7 .Estadual .R$ 2.000.000,00
. .TO .170000 .TOCANTINS .8 .Estadual .R$ 2.000.000,00
. .MS .500000 .MATO GROSSO DO
SUL
.4 .Estadual .R$ 1.200.000,00
. .SE .280000 .SERGIPE .7 .Estadual .R$ 1.840.000,00
. .SE .280350 .LAGARTO .- .Municipal .R$ 80.000,00
. .SE .280670 .SÃO CRISTÓVÃO .- .Municipal .R$ 80.000,00
. .TOTAL .R$ 12.400.000,00
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 10 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em sua 607ª Reunião Ordinária, de 10 de junho de
2024, julgou o seguinte processo administrativo:
Processo: 33910.026261/2019-64
Interessado: Alci Souza Marques
Regime: liquidação extrajudicial
Operadora: SEMOP - Serviços Médicos Odontológicos e Ocupacional de Pituba
Ltda - Falida (CNPJ nº 42.256.453/001-23)
Decisão: Aprovado por unanimidade o VOTO Nº
42/2024/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, nos termos das NOTAS TÉCNICAS Nº
77/2023/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE e Nº
122/2024/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, pela ocorrência de condutas
desidiosas e pela configuração da infração à legislação vigente por parte de Alci Souza
Marques, nos termos do art. 33 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24 da Resolução de
Diretoria Colegiada (RDC) nº 47, de 2001 (previsto atualmente no art. 28, inciso XV, da
Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022), e do art. 33 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o
art. 26 da RN nº 109, de 2005 (atualmente previsto no art. 45 da RN nº 524, de 2022),
especialmente ante à negligência na contratação de assistente jurídico para a ex-
liquidanda, à omissão na adoção das providências necessárias ao ajuizamento do pedido de
falência da ex-liquidanda, à ausência de prestação de contas finais e à não prestação de
contas, de forma adequada e escorreita, dos recursos adiantados pela ANS para o custeio
do processo liquidatário da ex-liquidanda SEMOP - Serviços Médicos Odontológicos e
Ocupacional de Pituba Ltda - Falida, com a consequente rejeição de suas contas finais
relativamente ao processo liquidatário da ex-operadora em tela e aplicação das
penalidades de conversão de sua exoneração em destituição, inabilitação para o exercício
das funções de liquidante, diretor fiscal e diretor técnico pelo prazo de 5 anos e de perda
do direito à remuneração, devendo o ex-liquidante restituir as quantias já recebidas a
título de honorários enquanto esteve à frente do referido processo liquidatário (de
21/08/2007 a 20/12/2009), nos termos do art. 24, §§ 3º e 4º, do art. 30 e do art. 31, da
Lei nº 11.101, de 2005, do art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e do art. 34 da Lei nº 6.024,
de 1974, do art. 197 da Lei nº 11.101, de 2005, e do art. 3º, §§ 3º e 6º, da RN nº 109, de
2005, conforme dispositivos indicados pela Procuradoria Federal/ANS (PROGE) no PARECER
n. 00022/2024/GECOS/PFANS/PGF/AGU.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente