PORTARIA Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o repasse dos valores referentes
à segunda parcela do incentivo de custeio,
aos municípios, estados e ao Distrito Federal,
previsto no Programa de Valorização da
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde -
ValorizaGTES - SUS.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA
SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato
de Nomeação nº 312 da Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da
Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 9/01/2023,
Seção 2, Edição Extra, e nos termos da Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica formalizado, no Anexo I desta Portaria, o repasse da
segunda parcela de 80% (oitenta por cento) do incentivo de custeio aos
municípios, estados e ao Distrito Federal, de que trata o § 3º do art. 10 da
Portaria GM/MS nº 2.168, de 2023, do Programa de Valorização da Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde -
ValorizaGTES - SUS.
Art. 2º O repasse dos valores tem por finalidade a execução dos
Planos Estaduais e Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde -
PEGTES, de acordo com o inciso II do art. 12 da Portaria GM/MS nº 2.168,
de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO