DESPACHO Nº 40, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 40, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Torna pública a emissão de Termo de Verificação
Funcional pela SEFAZ/SP.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual
de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de
março de 2012, e
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento
do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.001077/2024-21,
torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº
0002/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
ControlID - Termo de Verificação Funcional nº 002/2024.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: CONTROLID
1.1.2. Modelo: S@T-iD
1.1.3. Versão do software básico: 02.04.00
1.2. Número do Termo: 002/2024
1.3. Data de emissão: 22/08/2024
1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)
1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.18.02)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT137-024
1.6.2. Órgão técnico responsável
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações -
FINATEL
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: CONTROLID
2.2. Razão social: CONTROLID INDUSTRIA, COMERCIO DE HARDWARE E
SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
2.3. CNPJ: 08.238.299/0001-29
2.4. Inscrição estadual / UF: 149.392.863.111 (SP)
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo "3_02082024_biblioteca-libsatid.dll".
3.1.1. Sistema operacional: Windows 10 e 11
3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 438B5AEF72DE2F2D5C055E16FBE79081
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 486ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211,
de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 10 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 11 DE
SETEMBRO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO
PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 10372.100151/2023-97 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Carlos Ozawa Junior
(Recorrente) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado).
002) 10372.100156/2023-10 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Orla Empreendimentos
Ltda. (atual denominação de Orla DTVM S.A.) (92.904.564/0001-77) (Recorrente), Lúcia
Cristina Rodrigues Pinto (Recorrente), Maria Lúcia Cantidiano (OAB/RJ 33.754)
(Advogada), Eloysa Vieira de Almeida (OAB/RJ 237.127) (Advogada) e Antonio Pedro
Sodré (OAB/RJ 244.969) (Advogado).
Relator: Igor Muniz
003) 10372.100045/2023-11 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Afam Empreendimentos
e Negócios Comerciais Ltda. (51.251.700/0001-90) (Recorrente), Manuel Fernandes dos
Ramos Varanda (Recorrente), Rogério Pinto Coelho Amato (Recorrente), Walter Sacca
(Recorrente), Felipe Fabre Ragot (OAB/SP 298.485) (Advogado), Daniel Lara Moraes
(OAB/SP 212.518) (Advogado) e Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita (OAB/SP
78.179) (Advogado).
004) 10372.100159/2023-53 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Leonardo Marcondes Dadalto
(Recorrente), Otávio Dadalto (Recorrente), Pedro Dadalto (Recorrente) e Rodrigo
Rabello Vieira (OAB/ES 4.413) (Advogado), Gabriela Lima de Vargas (OAB/ES 14.078)
(Advogada) e Adriano Frisso Rabelo (OAB/ES 6.944) (Advogado).
005) 18600.067311/2021-98 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Velci Jacob Meinerz
(Recorrente).
006) 18600.077887/2022-44 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Antonia Simone Fernandes
Galdino (Recorrente).
007) 11893.100194/2021-94 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), GNC
Comércio de Veículos Ltda. (09.564.676/0001-82) (Recorrente), Gercino Coelho
(Recorrente), Gercino Coelho Filho (Recorrente), Nilo Augusto Moraes Coelho Filho
(Recorrente), Yuri Sahione Pugliese (OAB/RJ 145.879) (Advogado), Ana Flávia Azevedo
Pereira (OAB/SP 395.653) (Advogada) e Priscila da Silva Alves (OAB/RJ 212.334)
(Advogada).
008) 10372.100115/2023-23 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), RO Participações S.A.
(14.329.420/0001-20) (Recorrente), Socopa - Sociedade Corretora Paulista S.A.
(atualmente denominada Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.)
(62.285.390/0001-40) (Recorrente), Arthur Mario Pinheiro Machado (Recorrente), Enrico
Estefan Mannino (OAB/RJ 95.110) (Advogado), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado),
Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP
316.184) (Advogado), André Kimio Yamane (OAB/SP 407.815) (Advogado), Sérgio
Machado Terra (OAB/RJ 80.468) (Advogado), Willie Cunha Mendes Tavares (OAB/RJ
92.060) (Advogado) e Yuri Maciel Araujo (OAB/RJ 201.077) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
009) 11893.100460/2020-06 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Mônaco
Diesel Ltda (05.024.583/0001-04) (Recorrente), Cesar Perinazzo (Recorrente), Jair
Roberto dos Santos (Recorrente), José Soares Júnior (Recorrente), Ricardo Coelho de
Mendonça (Recorrente), Rui Denardin (Recorrente), Michel Viana (OAB/PA 11.454-B)
(Advogado), Gustavo Pereira (OAB/PA 14.816) (Advogado), Leandro Maués (OAB/PA
22.452) (Advogado) e Américo Ribeiro (OAB/PA 20.639) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
010) 18600.020756/2023-76 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Maria Cristina Pereira Dalul
(Recorrente) e Luciano Alex Filó (OAB/SP 214.562) (Advogado).
011) 10372.000009/2024-21 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Hoya Participações Ltda.
(34.974.170/0001-99) (Recorrente), Álvaro José Galliez Novis (Recorrente) e Edson Luiz
Domingues (OAB/SP 307.638) (Advogado).
012) 18600.020841/2023-34 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Humberto Torloni Filho
(Recorrente), Juliano Di Pietro (OAB/SP 183.410) (Advogado) e Costa Pereira e Di Pietro
Sociedade de Advogados (OAB/SP 10.676) (Advogado).
013) 10372.100108/2021-60 - Recurso - BCB - Pedido de Revisão
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN
(Recorrido) e Brunello Bianchi (Recorrente).
014) 15414.616964/2018-17 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Flávio Urubatã
Peraes da Silva (Recorrente) e Rita de Cássia Peraes da Silva (OAB/RJ 123.436)
(Advogada).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
015) 18600.047260/2023-40 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Sebastião Prudente Gonçalves de
Castro (Recorrente), Rafael Cozer Antaki (OAB/RJ 109.505) (Advogado), Erika Genilhu
Bomfim Pereira (OAB/RJ 82.746) (Advogada), Bruna Karine Fagundes Jardim (OAB/RJ
180.810) (Advogada), Victor Hugo dos Santos Nogueira (OAB/RJ 201.251) (Advogado) e
Luis Gustavo Tavares Sanches (OAB/RJ 217.403-E) (Advogado).
016) 18600.020801/2023-92 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e José Amaro Pinto Ramos
(Recorrente).
017) 10372.000064/2024-11 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Intra Investimentos
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (Nova denominação de Intrader
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda) (15.489.568/0001-95) (Recorrente),
Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado),
Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Lucas Thedim Silvado Ribeiro de
Barros (OAB/SP 477.288) (Advogado), Nicole Rozental Besen (OAB/SP 511.707)
(Advogada) e Eloysa Almeida (OAB/RJ 237.127) (Advogada).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
018) 10372.100088/2023-99 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco do Estado do Rio Grande
do Sul S.A. (92.702.067/0001-96) (Recorrente), Irany de Oliveira SantAnna Junior
(Recorrente), Luiz Carlos Morlin (Recorrente), Laura Regina da Riva (OAB/SP 207.689)
(Advogada), Michael Altit (OAB/SP 126.785) (Advogado) e Tatiana Malamud (OAB/SP
191.676) (Advogada).
019) 10372.100114/2023-89 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Monetar Distribuidora de
Títulos Ltda (12.063.256/001-27) (Recorrente), Orla Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A (atualmente denominada Orla Empreendimentos Ltda.) (92.904.564/0001-
77) (Recorrente), Sagres Investimentos Administração de Recursos Ltda (15.554.730/0001-
01) (Recorrente), Expedito Pereira de Araujo Junior (Recorrente), Marcelo de Macedo
Soares e Silva (Recorrente), Paulo Dominguez Landeira (Recorrente), Maria Lúcia Cantidiano
(OAB/RJ 33.754) (Advogada), Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323)
(Advogado), Paola Bettina Aguiar Trivelli Barros (OAB/RJ 179.522) (Advogada) e Henrique
de Rezende Vergara (OAB/RJ 89.606) (Advogado).
020) 10372.100068/2023-18 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Máxima Patrimonial
Ltda. (nova denominação social de Máxima Asset Management Ltda.) (03.556.273/0001-
96) (Recorrente), Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (nova
denominação social de Máxima S.A. CCTVM) (33.886.862/0001-12) (Recorrente), César
Siqueira Trotte (Recorrente), Saul Dutra Sabbá (Recorrente), Thomas Gibello Gatti
Magalhães (OAB/SP 271.300) (Advogado), Silvia Buganza Gomes da Silva (OAB/SP
424.148) (Advogada), André Dagola Brostoline (OAB/SP 412.166) (Advogado), Janaina
Zanella Martinho (OAB/SP 273.568) (Advogada), Fabio dos Santos Morales (OAB/SP
179.991) (Advogado), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada) e
Thaís Targueta Hespanha Matt (OAB/RJ 246.387) (Advogada).
Relatora: Maria Cecilia Rossi
021) 15414.616395/2020-24 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasil Prev
Seguros e Previdência S/A (27.665.207/0001-31) (Recorrente), João Marcelo Máximo
Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP
439.998) (Advogada), Ana Paula Makgoul Sabbag (OAB/SP 130.519) (Advogada), Silvia
Mayumi Nishimura Takushi (OAB/SP 221.486) (Advogada), Lilian Cunha Amaral (OAB/SP
162.632) (Advogada) e Eder Enrique Lima de Morais (OAB/SP 272.274) (Advogado).
Total de processos: 21 (vinte e um).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi
eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se
restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente
anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22
do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro
de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta
ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao
Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de
março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na
página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem
realizar sustentação oral por videoconferência;
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição
exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada
pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na
internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;
§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão
atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente
preenchido, de que trata §2o.
§4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a
realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§5o As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos
solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2
horas antes do horário previsto para o início da sessão.
§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições
das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do
computador utilizado nas transmissões eletrônicas."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada
pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§7o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário eletrônico
disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia da sessão.
§8o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-
se aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade,
que deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, e estará condicionada à
disponibilidade de agenda dos membros do CRSFN."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/envio-de-memorial);
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de
videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que
irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e
entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do
Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na
internet: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 23 de agosto de 2024.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral