DECISÃO SUROD Nº 402, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 402, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a 2ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 003/2021, referente à concessão do sistema rodoviário no
trecho da BR-116/101/RJ/SP, explorado pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São
Paulo S/A - CCR RioSP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos
do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.080094/2024-13;
Considerando o disposto na cláusula 19 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2021;
Considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 299, de 11 de setembro de 2023, que aprovou a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da TBP; e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII, do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso
VIII, do art. 3º, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, decide:
Art. 1º Aprovar a 2ª Revisão Ordinária e o Reajuste da TBP aplicável ao trecho concedido da BR-116/101/RJ/SP, explorado pela Concessionária do Sistema Rodoviário
Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP, com base nas seguintes alterações:
I - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,33231 que representa o percentual positivo de 4,50%, correspondente à variação do IPCA no período;
II - Aplicação do Fator D de 0,51204% sobre a TBP;
III - Aplicação do Fator A de 0,00727% sobre a TBP;
IV - Aplicação do Fator E de 0,00000%; e
V - Aplicação do Fator C positivo de R$ 0,14435.
Art. 2º Alterar, em consequência, na forma da tabela anexa, as tarifas de pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Arujá/SP; P2, em cabines
avançadas de Arujá (rodoanel); P3, em Guararema Norte e Sul; P4, em Jacareí/SP; P5, em cabines avançadas de Jacareí/SP; P6, em Moreira César/SP; P7, em Itatiaia/RJ; P8, em
Paraty/RJ; P9, em Mangaratiba/RJ e P10, em Itaguaí/RJ, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 1º de setembro de 2024.
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP, não contemplados na revisão
de que trata esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 1º de setembro de 2024.
ROGER DA SILVA PÊGAS