SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.032 SRRF04/DISIT, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.032 SRRF04/DISIT, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, TRIBUTADA, NA ESPÉCIE, COM BASE NO LUCRO
PRESUMIDO. RECEITAS DE FRETE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA
PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.
A suspensão do pagamento da Cofins prevista no art. 40, § 6º-A, inciso II,
da Lei nº 10.865, de 2004, e regulamentada pelos arts. 24, inciso IV, 607 e 608, inciso
II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, aplica-se às receitas de frete
auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de
carga independentemente do regime de tributação pelo Imposto sobre a Renda por
elas adotado (exceto no caso de optante pelo Simples Nacional), desde que o frete
seja contratado, no mercado interno, por pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, prévia e regularmente habilitada pela Receita Federal ao regime
suspensivo em questão, mediante ato declaratório executivo, para o transporte (dentro
do território nacional e até o ponto de saída deste) de produtos destinados pela
mesma à exportação, devendo constar da nota fiscal a indicação de que os produtos
transportados se destinam ao estrangeiro ou à formação de lote com essa finalidade,
condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
294, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A, inciso II;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 24, inciso IV, 607 e 608, inciso II.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, TRIBUTADA, NA ESPÉCIE, COM BASE NO LUCRO
PRESUMIDO. RECEITAS DE FRETE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA
PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.
A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no
art. 40, § 6º-A, inciso II, da Lei nº 10.865, de 2004, e regulamentada pelos arts. 24,
inciso IV, 607 e 608, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, aplica-
se às receitas de frete auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de
transporte rodoviário de carga independentemente do regime de tributação pelo
Imposto sobre a Renda por elas adotado (exceto no caso de optante pelo Simples
Nacional), desde que o frete seja contratado, no mercado interno, por pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, prévia e regularmente habilitada pela Receita
Federal ao regime suspensivo em questão, mediante ato declaratório executivo, para o
transporte (dentro do território nacional e até o ponto de saída deste) de produtos
destinados pela mesma à exportação, devendo constar da nota fiscal a indicação de
que os produtos transportados se destinam ao estrangeiro ou à formação de lote com
essa finalidade, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
294, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A, inciso II;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 24, inciso IV, 607 e 608, inciso II.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe