RESOLUÇÃO CSMPF Nº 232, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 232, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de
2007, que estabelece critérios para a distribuição de
processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça;
fixa Núcleos de Atuação, definindo os quantitativos e
respectivos critérios de designação de
Subprocuradores-Gerais da República.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da
competência prevista no art. 57, inciso I, alíneas "c" e "d" da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos critérios de distribuição dos
processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, de modo a respeitar o critério da
equitatividade;
CONSIDERANDO a reconhecida importância na especialização das áreas de
atuação da Instituição em todos os graus de jurisdição, inclusive, junto àquele Órgão do
Poder Judiciário; e
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 6
de agosto de 2024 (PGEA nº 1.00.001.000071/2024-22), resolve:
Art. 1º Os §§ 1º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 1º da Resolução CSMPF nº 92, de 14
de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º Os processos, segundo sua natureza, serão distribuídos aos ofícios dos
Subprocuradores-Gerais da República, observando a atuação em seus respectivos núcleos,
na forma discriminada no artigo 2º
.............................................................................................................
§ 4º A distribuição será suspensa ao Subprocurador-Geral da República em
período de férias, licenças médicas ou especiais, ou por qualquer afastamento autorizado
ou determinado pela autoridade competente. No caso de férias ou licença especial, a
distribuição será suspensa a partir de 5 (cinco) dias anteriores ao início do afastamento
autorizado ou determinado pela autoridade competente.
§ 5º A distribuição aos ofícios ocorrerá normalmente durante as férias coletivas
do Superior Tribunal de Justiça, observando-se os períodos de 20 de dezembro a 10 de
fevereiro e de 1º de julho a 10 de agosto de cada ano, de forma que não haverá
acautelamento de processos no setor de distribuição da Procuradoria-Geral da República
aplicando-se, nos demais períodos, o disposto no § 4º
§ 6° Em caso de afastamento por tempo superior a trinta dias, o Procurador-
Geral da República convocará Procurador Regional da República para atuar no ofício
correspondente, conforme autorização do Conselho Superior do Ministério Público
Federal, nos termos do art. 57, XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993.
§ 7º A devolução de processo ao setor competente da Procuradoria-Geral da
República, para redistribuição, deve ser feita com a máxima urgência, acompanhada de
justificativa por escrito.
........................................................................................
Art. 2º Os incisos e parágrafos do artigo 2º e o artigo 8º da Resolução CSMPF
nº 92, de 14 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ....................................................................................
I - Núcleo de Direito Criminal (NUCRIM), neste compreendido os processos de
competência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e os correlatos;
II - Núcleo de Direito Privado (NDPV), neste compreendido os processos de
competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça e os correlatos, ressalvados
aqueles que digam respeito à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
III - Núcleo de Direito Público (NDP), neste compreendido os processos de
competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e os correlatos, ressalvados
aqueles que digam respeito à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
IV - Núcleo de Tutela de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
(NTC), para oficiar nas causas de natureza cível (tutela coletiva) de competência das
Primeira e Segunda Seções do Superior Tribunal de Justiça e os correlatos, ainda que o
Ministério Público não seja parte, aí compreendidas as ações populares, ações civis
públicas, ações de improbidade administrativa, os pedidos de suspensão de liminar, tutela
antecipada ou de segurança ajuizados perante a Presidência do STJ, os conflitos de
competência, incidentes de assunção de competência e demais incidentes relativos a
demandas coletivas, os recursos especiais indicados ou afetados como representativos de
controvérsia, nos termos dos artigos 1.036, 1.037 e 1.038 do CPC, bem como outros
processos referentes a matérias de tutela coletiva que sejam de relevante interesse das
Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, ressalvada a matéria
criminal.
§ 1º As designações para atuação nessas áreas são feitas pelo Procurador-Geral
da República, atendida opção prévia e escrita do(a) Subprocurador(a)-Geral da República,
observados o critério de antiguidade, a inamovibilidade, e os seguintes quantitativos por
Núcleo:
I - Núcleo de Direito Criminal: 49 (quarenta e nove) ofícios;
II - Núcleo de Direito Público: 14 (catorze) ofícios;
III - Núcleo de Tutela de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos:
6 (seis) ofícios;
IV - Núcleo de Direito Privado: 5 (cinco) ofícios.
§ 2º Cada Núcleo terá um(a) Coordenador(a) e respectivo adjunto(a), indicados
por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, conforme designação do Procurador-
Geral da República, permitida uma recondução.
§ 3º Compete ao(à) Coordenador(a) supervisionar as atividades do Núcleo,
respeitada a independência funcional de seus membros, bem como realizar a articulação
institucional com as diversas instâncias do Ministério Público Federal e os demais ramos
do Ministério Público dos Estados, no que se refere aos processos que tramitam ou
tramitarão no Superior Tribunal de Justiça, afetos a cada Núcleo, recebendo e distribuindo
procedimentos de acompanhamento.
§ 4º Os (as) Subprocuradores(as)-Gerais da República designados(as) para os
Núcleos terão preferência para realizar sustentação oral nos processos em que oficiam,
mediante comunicação prévia ao membro escalado para a sessão respectiva.
.....................................................................................
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 3º A Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, passa a vigorar
acrescida do art. 7º, com a seguinte redação:
Art. 7º O Procurador-Geral da República designará um(a) Coordenador(a) de
Distribuição e respectivo Adjunto(a), dentre os Subprocuradores-Gerais da República com
atuação no Superior Tribunal de Justiça, conforme lista tríplice elaborada pelo Conselho
Superior do Ministério Público Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Parágrafo único. Compete ao(à) Coordenador(a) de Distribuição da
Procuradoria-Geral da República:
I - zelar pela distribuição imediata, automática e equitativa dos processos de
competência dos Núcleos de Atuação;
II - exercer a supervisão da distribuição, da classificação dos processos e das
demais atividades da Subsecretaria Jurídica (SUBJUR);
III - dirimir dúvidas relativas à distribuição de processos, ressalvada a
competência do Conselho Institucional, no tocante a eventuais conflitos de atribuição;
IV - determinar a redistribuição de processos e respectiva compensação;
V - receber mandados de intimação ao Ministério Público Federal, nos
processos de competência do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando-os
imediatamente ao Subprocurador-Geral a quem distribuído o feito;
VI - realizar reuniões semestrais com os Subprocuradores-Gerais da República
que compõem os Núcleos, com o objetivo de avaliar os procedimentos de distribuição e
adotar eventuais medidas para o aprimoramento dos trabalhos.
Art. 4º Revogam-se os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução CSMPF nº 92, de
14 de maio de 2007.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Presidente do Conselho
Em exercício
JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Conselheiro
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Conselheira
CARLOS FREDERICO SANTOS
Conselheiro
MARIO LUIZ BONSAGLIA
Conselheiro
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Conselheiro
LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Conselheira
ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS
Conselheiro
SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Conselheira