RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.366, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.366, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 306ª
Reunião Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2024, no uso da atribuição que lhe
é conferida pelo inciso IV do art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 1.212, de 10 de abril de 2002, observado o disposto na Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991 e no art. 16, parágrafo único da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
resolve:
Art. 1º Aprovar os limites da Proposta Orçamentária da Previdência Social
para o exercício de 2025, submetidos à apreciação do Conselho Nacional de
Previdência Social, relativos às despesas obrigatórias do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social, bem como, aos limites estabelecidos para as despesas
discricionárias, a ser enviada à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
Art. 2º Registrar que as despesas discricionárias foram aprovadas no valor
de R$ 1,9 bilhão, previsto para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e de R$
188,4 milhões, previstos para o Ministério da Previdência Social - MPS, sem prejuízo
de tratativas para suplementação no decorrer do próximo ano, observadas as
disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 3º Apontar que será necessária, para as despesas discricionárias, a
suplementação de R$ 545 milhões, para o INSS, com vistas a garantir o regular
funcionamento operacional, observada a melhoria dos resultados apresentados pela
Previdência Social nas contas e na qualidade dos serviços.
Art. 4º Recomendar que a receita própria arrecadada pelo INSS possa ser
destinada, na Lei Orçamentária Anual, ao custeio das atividades operacionais,
prioritariamente na melhoria das unidades, dos sistemas e dos atendimentos prestados
aos segurados e beneficiários.
Art. 5º Consignar a necessidade da admissão de servidores públicos para a carreira
do Seguro Social do INSS e servidores da carreira de Perito Médico Federal, no MPS, para garantir
a melhoria do atendimento pela Previdência Social e da execução das políticas públicas.
Parágrafo único. Recomendar que os futuros concursos públicos para todos os
cargos da Carreira do Seguro Social tenham como requisito a formação de nível superior.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Presidente do Conselho