RESOLUÇÃO CFC Nº 1.735, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.735, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Define a Política de Privacidade do Conselho
Federal de Contabilidade.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica definida a Política de Privacidade do Conselho Federal de
Contabilidade.
Art. 2º Para assegurar a proteção, privacidade e confidencialidade dos dados
pessoais dos usuários, conforme estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) define os termos desta política, aplicável a todos os usuários e/ou
visitantes dos websites do domínio cfc.org.br (doravante denominado site) e do
aplicativo CRCDigital.
Art. 3º O Conselho Federal de Contabilidade está comprometido com a
segurança das informações dos usuários do portal e do aplicativo CRCDigital, adotando
medidas de proteção adequadas em todas as suas operações, com procedimentos
consistentes, efetivos e rigorosos, e em observância às seguintes diretrizes:
I - ciente da importância da privacidade dos usuários, o CFC desenvolveu
esta política para informar aos usuários sobre as condições sob as quais trata e protege
os dados pessoais;
II - o CFC, no exercício de seu papel regulador da profissão contábil, atua
como controlador dos dados pessoais, conforme disposto nos arts. 7º e 11º da Lei nº
13.709, de 2018;
III - cada usuário deve declarar e concordar que o CFC pode tratar os dados
pessoais em conformidade com os termos estabelecidos nesta política; e
IV - os usuários devem estar cientes de que esta política pode ser
modificada a qualquer momento, e suas atualizações deverão ser publicadas na página
do CFC.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins desta política, devem ser consideradas as seguintes
definições, independentemente de estarem em letra maiúscula ou minúscula, no plural
ou singular, com ou sem negrito, para sua correta compreensão:
I - Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural
identificada ou identificável; um dado é considerado pessoal quando permite a
identificação direta ou indireta da pessoa natural, como, por exemplo: nome,
sobrenome, data de nascimento, telefone, e-mail, entre outros;
II - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo, mas
não se limitando, a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração;
III - Bases Legais: hipóteses legais previstas na LGPD que autorizam o CFC a
tratar dados pessoais;
IV - Usuário e/ou visitante: todos os indivíduos que interagem com os
serviços prestados pelo CFC; e
V - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
VI - Aplicativo CRCDigital: ferramenta virtual para dispositivos mobiles
desenvolvido e mantido pelo CFC que oferece serviços aos profissionais da
contabilidade.
CAPÍTULO II
DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 5º O usuário, enquanto titular de dados pessoais, tem o direito de obter
do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e
mediante requisição, conforme estabelecido no art. 18 da LGPD:
I - Confirmação da existência de tratamento: direito de saber se o
controlador realiza o tratamento dos seus dados pessoais;
II - Acesso aos dados: direito de acessar os dados pessoais que o controlador
possui sobre o usuário;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: direito de
solicitar a correção ou atualização dos seus dados pessoais;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: direito de solicitar que os
dados dos usuários sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados quando forem
desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto:
direito de solicitar a transferência dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço
ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da
autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial, exceto para dados
que já tenham sido anonimizados pelo CFC;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular:
direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do
usuário, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII - Informação sobre o compartilhamento de dados: direito de ser
informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador
compartilhou os dados dos usuários;
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para
tratamento do dado pessoal e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento, a
qualquer momento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD; e
X - Oposição ao tratamento de dados: direito de se opor ao tratamento de
dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de
consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
CAPÍTULO III
FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
Art. 6º O CFC, por meio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs),
oferece diversos serviços à sociedade que exigem autenticação para acesso e
tratamento de dados pessoais. As finalidades do tratamento de dados pessoais incluem,
mas não se limitam a:
I - concessão de registro profissional: processamento, gerenciamento e
autenticação das informações dos contadores e técnicos em contabilidade;
II - negociação de anuidades e multas: processamento de pagamentos e
negociações relacionadas a anuidades e multas;
III - acesso a cursos e eventos: inscrição e participação em cursos e eventos
promovidos pelo CFC;
IV - assinatura de conteúdo do portal: gestão de assinaturas e acesso a
conteúdos exclusivos do portal;
V - emissão de Decore: Emissão de Declaração Comprobatória de Percepção
de Rendimentos (Decore);
VI - Prestação de Contas do Programa de Educação Profissional Continuada
(PEPC): monitoramento e registro das atividades de educação continuada dos
profissionais;
VII - comunicação de não ocorrência de operações de lavagem de dinheiro,
financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa:
cumprimento das obrigações citadas em normativos específicos;
VIII - Processo Administrativo de Fiscalização: instauração, instrução e
julgamento;
IX - Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI): registro,
manutenção e consulta do cadastro de auditores independentes pessoa física;
X - Cadastro Nacional de Auditores Independentes - Pessoa Jurídica (CNAI-PJ):
registro, manutenção e consulta do cadastro de auditores independentes pessoa jurídica
e seus respectivos sócios;
XI - Cadastro Nacional de Peritos Contábeis: registro, manutenção e consulta
do cadastro de peritos contábeis;
XII - consultas a profissionais e organizações contábeis: disponibilização de
informações sobre profissionais e organizações contábeis e seus respectivos sócios;
XIII - emissão de Certidão de Aprovação no Exame de Suficiência e Exame de
Qualificação Técnica: emissão de certidões para os aprovados no Exame de Suficiência
e Exame de Qualificação Técnica;
XIV - relação de aprovados nas edições do Exame de Suficiência e Exame de
Qualificação Técnica: publicação da lista de aprovados no Exame de Suficiência e Exame
de Qualificação Técnica;
XV - emissão da certidão de habilitação profissional, certidão negativa de
débitos e certidão de cumprimento da educação profissional continuada;
XVI - manifestações à Ouvidoria: recebimento e tratamento de
manifestações; e
XVII - pedidos de Acesso à Informação: atendimento a pedidos de acesso à
informação conforme a legislação vigente.
XVIII - aplicativo CRCDigital.
Art. 7º Para o exercício dos direitos dos usuários na utilização dos canais,
sistemas e serviços disponibilizados, o usuário deverá se cadastrar na ferramenta
correspondente.
Art. 8º Dados utilizados no CFC podem ser obtidos por meio de fontes
disponíveis em cadastros do governo, de acordo com a legislação aplicável. No entanto,
o usuário tem o direito de acessar, editar e retificar seus dados pessoais sempre que
estiverem incompletos, desatualizados ou inexatos, conforme estabelecido no art. 18 da
LGPD.
CAPÍTULO IV
FINALIDADES PARA USO DE DADOS PESSOAIS
Art. 9º A utilização de dados pessoais é realizada sempre em conformidade
com a legislação vigente, com o objetivo de fornecer serviços de forma segura e
eficiente ao usuário, estritamente de acordo com o que é solicitado; suas finalidades
específicas incluem:
I - prestação de serviços: garantir a entrega de serviços solicitados pelo
usuário, assegurando a correta autenticação e identificação;
II - experiência personalizada: prover uma experiência personalizada ao
usuário durante o acesso aos sistemas, ajustando funcionalidades e conteúdos conforme
suas preferências e necessidades; e
III - estatísticas de uso: coletar e analisar dados estatísticos de uso para
melhorar continuamente os serviços e plataformas do CFC, garantindo uma melhor
experiência ao usuário.
Parágrafo único. Todos os tratamentos de dados são realizados com base nos
princípios da transparência, segurança, necessidade e adequação, conforme estabelecido
pela LGPD.
CAPÍTULO V
BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 10. Conforme estabelece o art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados,
o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes
hipóteses:
I - sob consentimento explícito do titular dos dados;
II - para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de
dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou
respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as
disposições do Capítulo IV da LGPD;
IV - para subsidiar estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - para execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo
ou arbitral;
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de
terceiros; e
VIII - para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros,
exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que
exijam a proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO VI
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 11. Os dados cadastrais fornecidos no portal ou do aplicativo CRCDigital
não são compartilhados com órgãos ou entidades externas, exceto nas seguintes
situações:
I - quando relativos à participação em cursos, eventos ou outras atividades
promovidas em parceria com outras entidades; e
II - quando previstos em contratos, convênios ou termos de cooperação
técnica celebrados com outras entidades, sempre em conformidade com a legislação
vigente.
Parágrafo único. O Conselho Federal de Contabilidade não compartilha nem
autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos ou
discriminatórios. Todos os compartilhamentos de dados são realizados com base nos
princípios da transparência, necessidade e adequação, conforme estabelecido pela
LGPD.
CAPÍTULO VII
ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 12. O CFC utilizará os dados pessoais de acordo com os prazos
estabelecidos na Tabela de Temporalidade aplicada ao Sistema CFC/CRCs, com o
objetivo de alcançar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com
obrigações legais aplicáveis.
Parágrafo único. O CFC garante que o armazenamento e o tratamento dos
dados serão realizados em conformidade com os princípios e requisitos da LGPD,
assegurando a privacidade e a segurança dos dados.
CAPÍTULO VIII
UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Art. 13. Cookies são pequenos arquivos de texto gerados durante o acesso
do usuário ao portal do CFC, para auxiliar na navegação, autenticação e personalização
do atendimento, proporcionando uma experiência mais eficiente e personalizada.
Parágrafo único. O CFC utiliza cookies, em conformidade com a LGPD e o
normativo específico da entidade, garantindo a proteção e a privacidade dos dados dos
usuários.
CAPÍTULO IX
GERENCIAMENTO DA PRIVACIDADE
Art. 14. O Conselho Federal de Contabilidade está comprometido com a
transparência e a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Para esclarecer dúvidas
ou fornecer informações adicionais sobre a privacidade de dados dos usuários, o CFC
disponibiliza o e-mail: [email protected] como canal de comunicação com o Encarregado
de Proteção de Dados (DPO).
Parágrafo único. Este canal está à disposição para atender a quaisquer
solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, conforme os princípios e
requisitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
CAPÍTULO X
REDES SOCIAIS
Art. 15. Com o objetivo de estreitar o relacionamento com os usuários, o
CFC tem ampliado sua presença nas mídias sociais, utilizando plataformas como
YouTube, Instagram, Facebook, X e LinkedIn.
§ 1º As redes sociais são ferramentas valiosas para o CFC, que permitem a
divulgação detalhada das atividades do Conselho e conferem credibilidade às suas ações
e aos seus propósitos. Além disso, as mídias sociais oferecem ao CFC a oportunidade de
mobilizar, incentivar e estabelecer uma relação mais interativa e engajada com seu
público-alvo.
§ 2º O CFC utiliza as redes sociais em conformidade com a LGPD, garantindo
que todas as interações e o tratamento de dados pessoais sejam realizados de maneira
segura e transparente, conforme normativo específico da entidade.
CAPÍTULO XI
CONTATOS
Art. 16. Os canais para contato são:
Controlador: Conselho Federal de Contabilidade
Endereço: SAUS Quadra 5, Bloco J, edifício CFC - CEP 70070-920
Telefone: (61) 3314-9600
E-mail: [email protected]
Encarregado / Data Protection Officer (DPO): Elys Tevania Alves de Souza
Carvalho
E-mail: [email protected]
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho