RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 19, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 4)

§ 2º Para fins do inciso VI, as solicitações relacionadas ao cumprimento da norma
corporativa global deverão ser respondidas no prazo previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, e em regulamentação específica.
Art. 28. As normas corporativas globais deverão ser submetidas à aprovação da
ANPD, nos termos do processo descrito no Capítulo VIII.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS E NORMAS
CORPORATIVAS GLOBAIS
Seção I
Procedimento de Aprovação
Art. 29. O requerimento de aprovação de cláusulas contratuais específicas ou de
normas corporativas globais deverá ser instruído, conforme o caso, com, no mínimo:
I - a íntegra das cláusulas ou da norma corporativa global;
II - os documentos de constituição social do agente de tratamento ou dos membros
do grupo ou conglomerado de empresas;
III - se for o caso, cópia da decisão da autoridade de proteção de dados que tenha
aprovado as cláusulas específicas ou normas corporativas globais objeto do requerimento de
aprovação; e
IV - a demonstração do atendimento aos requisitos previstos nos Capítulos VI ou VII
deste Regulamento.
Art. 30. O requerimento de aprovação de cláusulas contratuais específicas e de
normas corporativas globais:
I - será analisado pela área técnica competente, nos termos do Regimento Interno
da ANPD, que se manifestará sobre o mérito do pedido, indicando, se for o caso, as
condicionantes a serem observadas; e
II - após a manifestação da Procuradoria Federal Especializada, será objeto de
deliberação pelo Conselho Diretor, na forma do Regimento Interno da ANPD.
§ 1º Na análise das cláusulas contratuais específicas ou de normas corporativas
globais submetidas à aprovação da ANPD, poderá ser requerida a apresentação de outros
documentos e informações suplementares ou realizadas diligências de verificação quanto às
operações de tratamento, quando necessário.
§ 2º O processo poderá ser arquivado, sumariamente, por decisão da área técnica
competente, caso não sejam apresentados os documentos e as informações suplementares
solicitados.
Seção II
Medidas de Transparência
Art. 31. A ANPD publicará em seu sítio eletrônico a relação das cláusulas
contratuais específicas e das normas corporativas globais aprovadas, com indicação do
respectivo requerente, da data de aprovação e da decisão proferida pelo Conselho Diretor,
além de outras informações consideradas necessárias pela área técnica responsável.
Parágrafo único. A ANPD publicará a íntegra das cláusulas contratuais específicas
nas hipóteses em que tais cláusulas possam ser utilizadas por outros agentes de tratamento,
observados os segredos comercial e industrial.
Art. 32. O controlador deverá disponibilizar ao titular, em caso de solicitação, a
íntegra das cláusulas contratuais específicas ou as normas corporativas globais, na forma
prevista pelo art. 17.
Parágrafo único. O controlador publicará em sua página na Internet documento
redigido em linguagem simples sobre a realização da transferência internacional de dados, na
forma prevista pelo art. 17, §§ 2º e 3º, observadas as condicionantes estabelecidas na decisão
de aprovação.
Seção III
Alterações
Art. 33. As alterações nas cláusulas contratuais específicas e nas normas
corporativas globais dependem de prévia aprovação da ANPD, observado o procedimento
descrito neste Capítulo.
Parágrafo único. O Conselho Diretor poderá estabelecer procedimento simplificado
para a aprovação de alterações que não afetem as garantias apresentadas como suficientes de
observância dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previsto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Caberá pedido de reconsideração das decisões do Conselho Diretor,
devidamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência oficial pelo
interessado, na forma do art. 12 do Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de
2021, nos procedimentos instaurados para:
I - emissão de decisão de adequação;
II - reconhecimento de equivalência de cláusulas-padrão contratuais; ou
III - aprovação de cláusulas contratuais específicas e normas corporativas globais.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração será distribuído e tramitará na forma
do Regimento Interno da ANPD.
ANEXO II
CLÁUSULAS-PADRÃO CONTRATUAIS
(OBS: Conforme previsto no Anexo I - Regulamento de Transferência Internacional
de Dados, as Cláusulas previstas neste ANEXO II poderão integrar contrato celebrado para
reger, especificamente, a transferência internacional de dados ou contrato com objeto mais
amplo, inclusive mediante a assinatura de termo aditivo pelo exportador e pelo importador
envolvidos na operação de transferência internacional de dados).
Seção I - Informações Gerais
(OBS: Esta Seção contém Cláusulas que podem ser complementadas pelas Partes,
exclusivamente, nos espaços indicados e conforme as orientações apresentadas. As
definições dos termos utilizados nestas Cláusulas encontram-se detalhadas na CLÁUSULA 6).
CLÁUSULA 1. Identificação das Partes
1.1. Pelo presente instrumento contratual, o Exportador e o Importador
(doravante, Partes), abaixo identificados, resolvem adotar as cláusulas-padrão contratuais
(doravante Cláusulas) aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para
reger a Transferência Internacional de Dados descrita na Cláusula 2, em conformidade com as
disposições da Legislação Nacional.
. .Nome:
Qualificação:
Endereço principal:
Endereço de e-mail:
Contato para o Titular:
Outras informações:
( ) Exportador/Controlador) ( ) Exportador/Operador)
(OBS: assinalar a opção correspondente a "Controlador" ou "Operador" e
preencher com as informações de identificação, conforme indicadas no quadro).
. .Nome:
Qualificação:
Endereço principal:
Endereço de e-mail:
Contato para o Titular:
Outras informações:
( ) Importador/Controlador ( ) Importador/Operador
(OBS: assinalar a opção correspondente a "Controlador" ou "Operador" e
preencher com as informações de identificação, conforme indicadas no quadro).
CLÁUSULA 2. Objeto
2.1. Estas Cláusulas se aplicam às Transferências Internacionais de Dados do
Exportador para o Importador, conforme a descrição abaixo.
Descrição da transferência internacional de dados:
. .Principais finalidades da transferência:
Categorias de dados pessoais transferidos:
Período de armazenamento dos dados:
Outras informações:
(OBS: preencher da forma mais detalhada possível com as informações relativas à
transferência internacional)
CLÁUSULA 3. Transferências Posteriores
(OBS: escolher entre a "OPÇÃO A" e a "OPÇÃO B", conforme o caso.).
OPÇÃO A. 3.1. O Importador não poderá realizar Transferência Posterior dos Dados
Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, salvo nas
hipóteses previstas no item 18.3.
OPÇÃO B. 3.1. O Importador poderá realizar Transferência Posterior dos Dados
Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas nas
hipóteses e conforme as condições descritas abaixo e desde que observadas as disposições da
Cláusula 18.
. .Principais finalidades da transferência:
Categorias de dados pessoais transferidos:
Período de armazenamento dos dados:
Outras informações:
(OBS: preencher da forma mais detalhada possível com as informações relativas às
transferências posteriores autorizadas).
CLÁUSULA 4. Responsabilidades das Partes
(OBS: escolher entre a "OPÇÃO A" e a "OPÇÃO B", conforme o caso)
OPÇÃO A. (a "Opção A" é exclusiva para as transferências internacionais de dados
nas quais ao menos uma das Partes atua como Controlador)
4.1. Sem prejuízo do dever de assistência mútua e das obrigações gerais das Partes,
caberá à Parte Designada abaixo, na condição de Controlador, a responsabilidade pelo
cumprimento das seguintes obrigações previstas nestas Cláusulas:
a) Responsável por publicar o documento previsto na Cláusula 14;
( ) Exportador ( ) Importador
b) Responsável por atender às solicitações de titulares de que trata a CLÁUSULA 15:
( ) Exportador ( ) Importador
c) Responsável por realizar a comunicação de incidente de segurança prevista na
Cláusula 16:
( ) Exportador ( ) Importador
(OBS: nas alíneas "a", "b" e "c", assinalar a opção correspondente a: (i)
"Exportador" ou "Importador", nos casos em que apenas uma das Partes atua como
controlador; ou (ii) assinalar ambas as opções, nos casos em que as duas Partes atuam como
controladores. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações referidas nas Cláusulas 14
a 16 não pode ser atribuída à Parte que atua como Operador. Caso se verifique,
posteriormente, que a Parte Designada atua como Operador, aplicar-se-á o disposto no item
4.2)
4.2. Para os fins destas Cláusulas, verificado, posteriormente, que a Parte
Designada na forma do item 4.1. atua como Operador, o Controlador permanecerá
responsável:
a) pelo cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 14, 15 e 16 e demais
disposições estabelecidas na Legislação Nacional, especialmente em caso de omissão ou
descumprimento das obrigações pela Parte Designada;
b) pelo atendimento às determinações da ANPD; e
c) pela garantia dos direitos dos Titulares e pela reparação dos danos causados,
observado o disposto na Cláusula 17.
OPÇÃO B. (OBS: a "Opção B" é exclusiva para as transferências internacionais de
dados realizadas entre operadores)
4.1. Considerando que ambas as Partes atuam, exclusivamente, como Operadores
no âmbito da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, o Exportador
declara e garante que a transferência é efetuada em conformidade com as instruções
fornecidas por escrito pelo Terceiro Controlador identificado no quadro abaixo.
. .Informações de identificação do Terceiro Controlador:
Nome:
Qualificação:
Endereço principal:
Endereço de e-mail:
Contato para o Titular:
Informações sobre Contrato Coligado:
(OBS: preencher da forma mais detalhada possível com as informações de
identificação e de contato do Terceiro Controlador e, se for o caso, do Contrato Coligado).
4.2. O Exportador responde, solidariamente, pelos danos causados pela
Transferência Internacional de Dados caso está seja realizada em desconformidade com as
obrigações da Legislação Nacional ou com as instruções lícitas do Terceiro Controlador, hipótese
em que o Exportador se equipara a Controlador, observado o disposto na Cláusula 17.
4.3. Caso verificada a equiparação a Controlador de que trata o item 4.2, caberá
ao Exportador o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 14, 15 e 16.
4.4. Ressalvado o disposto nos itens 4.2. e 4.3, não se aplica às Partes, na condição
de Operadores, o disposto nas Cláusulas 14, 15 e 16.
4.5. As Partes fornecerão, em qualquer hipótese, todas as informações de que
dispuserem e que se demonstrarem necessárias para que o Terceiro Controlador possa atender
a determinações da ANPD e cumprir adequadamente obrigações previstas na Legislação
Nacional relacionadas à transparência, ao atendimento a direitos dos titulares e à comunicação
de incidentes de segurança à ANPD.
4.6. As Partes devem promover assistência mútua com a finalidade de atender às
solicitações dos Titulares.
4.7. Em caso de recebimento de solicitação de Titular, a Parte deverá:
a) atender à solicitação, quando dispuser das informações necessárias;
b) informar ao Titular o canal de atendimento disponibilizado pelo Terceiro
Controlador; ou
c) encaminhar a solicitação para o Terceiro Controlador o quanto antes, a fim de
viabilizar a resposta no prazo previsto na Legislação Nacional.
4.8. As Partes devem manter o registro de incidentes de segurança com dados
pessoais, nos termos da Legislação Nacional.
Seção II - Cláusulas Mandatórias
(OBS: Esta Seção contém Cláusulas que devem ser adotadas integralmente e sem
qualquer alteração em seu texto a fim de assegurar a validade da transferência internacional de
dados).
CLÁUSULA 5. Finalidade
5.1. Estas Cláusulas se apresentam como mecanismo viabilizador do fluxo
internacional seguro de dados pessoais, estabelecem garantias mínimas e condições válidas
para a realização de Transferência Internacional de Dados e visam garantir a adoção das
salvaguardas adequadas para o cumprimento dos princípios, dos direitos do Titular e do regime
de proteção de dados previstos na Legislação Nacional.
CLÁUSULA 6. Definições
6.1. Para os fins destas Cláusulas, serão consideradas as definições do art. 5° da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do art. 3º do Regulamento de Transferência
Internacional de Dados Pessoais, sem prejuízo de outros atos normativos expedidos pela ANPD.
As Partes concordam, ainda, em considerar os termos e seus respectivos significados, conforme
exposto a seguir:
a) Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
b) ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
c) Cláusulas: as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, que integram as
Seções I, II e III;
d) Contrato Coligado: instrumento contratual firmado entre as Partes ou, pelo
menos, entre uma destas e um terceiro, incluindo um Terceiro Controlador, que possua
propósito comum, vinculação ou relação de dependência com o contrato que rege a
Transferência Internacional de Dados;
e) Controlador: Parte ou terceiro ("Terceiro Controlador") a quem compete as
decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais;
f) Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
g) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural;
h) Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco
de dados, independentemente do procedimento empregado;
i) Exportador: agente de tratamento, localizado no território nacional ou em país
estrangeiro, que transfere dados pessoais para Importador;
j) Importador: agente de tratamento, localizado em país estrangeiro ou que seja
organismo internacional, que recebe dados pessoais transferidos por Exportador;
k) Legislação Nacional: conjunto de dispositivos constitucionais, legais e
regulamentares brasileiros a respeito da proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e outros atos
normativos expedidos pela ANPD;
l) Lei de Arbitragem: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
m) Medidas de Segurança: medidas técnicas e administrativas adotadas para
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
n) Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as
leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu
objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico,
tecnológico ou estatístico;
o) Operador: Parte ou terceiro, incluindo um Subcontratado, que realiza o
tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
p) Parte Designada: Parte do contrato designada, nos termos da Cláusula 4 ("Opção
A"), para cumprir, na condição de Controlador, obrigações específicas relativas à transparência,
direitos dos Titulares e comunicação de incidentes de segurança;
q) Partes: Exportador e Importador;
r) Solicitação de Acesso: solicitação de atendimento obrigatório, por força de lei,
regulamento ou determinação de autoridade pública, para conceder acesso aos Dados Pessoais
objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas;
s) Subcontratado: agente de tratamento contratado pelo Importador, sem vínculo
com o Exportador, para realizar tratamento de Dados Pessoais após uma Transferência
Internacional de Dados;
t) Terceiro Controlador: Controlador dos Dados Pessoais que fornece instruções por
escrito para a realização, em seu nome, da Transferência Internacional de Dados entre
Operadores regida por estas Cláusulas, na forma da Cláusula 4 ("Opção B");
u) Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto da
Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas;
v) Transferência: modalidade de tratamento por meio da qual um agente de tratamento
transmite, compartilha ou disponibiliza acesso a Dados Pessoais a outro agente de tratamento;
w) Transferência Internacional de Dados: transferência de Dados Pessoais para país
estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; e
x) Transferência Posterior: transferência Internacional de Dados, originada de um
Importador, e destinada a um terceiro, incluindo um Subcontratado, desde que não configure
Solicitação de Acesso.
CLÁUSULA 7. Legislação aplicável e fiscalização da ANPD
7.1. A Transferência Internacional de Dados objeto das presentes Cláusulas
submete-se à Legislação Nacional e à fiscalização da ANPD, incluindo o poder de aplicar
medidas preventivas e sanções administrativas a ambas as Partes, conforme o caso, bem como
o de limitar, suspender ou proibir as transferências internacionais decorrentes destas Cláusulas
ou de um Contrato Coligado.
CLÁUSULA 8. Interpretação
8.1. Qualquer aplicação destas Cláusulas deve ocorrer de acordo com os seguintes termos:
a) estas Cláusulas devem sempre ser interpretadas de forma mais favorável ao
Titular e de acordo com as disposições da Legislação Nacional;
b) em caso de dúvida sobre o significado de termos destas Cláusulas, aplica-se o
significado que mais se alinha com a Legislação Nacional;
c) nenhum item destas Cláusulas, incluindo-se aqui um Contrato Coligado e as
disposições previstas na Seção IV, poderá ser interpretado com o objetivo de limitar ou excluir
a responsabilidade de qualquer uma das Partes em relação a obrigações previstas na Legislação
Nacional; e
d) as disposições das Seções I e II prevalecem em caso de conflito de interpretação
com Cláusulas adicionais e demais disposições previstas nas Seções III e IV deste instrumento
ou em Contratos Coligados.
CLÁUSULA 9. Possibilidade de adesão de terceiros
9.1. Em comum acordo entre as Partes, é possível a um agente de tratamento
aderir a estas Cláusulas na condição de Exportador ou de Importador, por meio do
preenchimento e assinatura de documento escrito, que integrará o presente instrumento.
9.2. A parte aderente terá os mesmos direitos e obrigações das Partes originárias,
conforme a posição assumida de Exportador ou Importador e de acordo com a categoria de
agente de tratamento correspondente.
CLÁUSULA 10. Obrigações gerais das Partes
10.1. As Partes se comprometem a adotar e, quando necessário, demonstrar a
adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das
disposições destas Cláusulas e da Legislação Nacional e, inclusive, da eficácia dessas medidas e,
em especial:
a) utilizar os Dados Pessoais somente para as finalidades específicas descritas na
Cláusula 2, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas
finalidades, observadas, em qualquer caso, as limitações, garantias e salvaguardas previstas
nestas Cláusulas;
b) garantir a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao
Titular, de acordo com o contexto do tratamento;
c) limitar o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades,
com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às
finalidades do tratamento de Dados Pessoais;
d) garantir aos Titulares, observado o disposto na Cláusula 4.
(d.1.) informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do
tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
(d.2.) consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem
como sobre a integralidade de seus Dados Pessoais; e
(d.3.) a exatidão, clareza, relevância e atualização dos Dados Pessoais, de acordo
com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
e) adotar as medidas de segurança apropriadas e compatíveis com os riscos
envolvidos na Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas;
f) não realizar tratamento de Dados Pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
g) assegurar que qualquer pessoa que atue sob sua autoridade, inclusive
subcontratados ou qualquer agente que com ele colabore, de forma gratuita ou onerosa,
realize tratamento de dados apenas em conformidade com suas instruções e com o disposto
nestas Cláusulas; e
h) manter registro das operações de tratamento dos Dados Pessoais objeto da
Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, e apresentar a documentação
pertinente à ANPD, quando solicitado.
CLÁUSULA 11. Dados pessoais sensíveis
11.1.CasoaTransferênciaInternacionaldeDadosenvolvaDadosPessoaissensíveis,
as Partes aplicarão salvaguardas adicionais, incluindo medidas de segurança específicas e
proporcionais aos riscos da atividade de tratamento, à natureza específica dos dados e aos
interesses, direitos e garantias a serem protegidos, conforme descrito na Seção III.
CLÁUSULA 12. Dados pessoais de crianças e adolescentes
12.1. Caso a Transferência Internacional de Dados envolva Dados Pessoais de
crianças e adolescentes, as Partes aplicarão salvaguardas adicionais, incluindo medidas que
assegurem que o tratamento seja realizado em seu melhor interesse, nos termos da Legislação
Nacional e dos instrumentos pertinentes de direito internacional.
CLÁUSULA 13. Uso legal dos dados
13.1. O Exportador garante que os Dados Pessoais foram coletados, tratados e
transferidos para o Importador de acordo com a Legislação Nacional.
CLÁUSULA 14. Transparência
14.1. A Parte Designada publicará, em sua página na Internet, documento
contendo informações facilmente acessíveis redigidas em linguagem simples, clara e precisa
sobre a realização da Transferência Internacional de Dados, incluindo, pelo menos,
informações sobre:
a) a forma, a duração e a finalidade específica da transferência internacional;
b) o país de destino dos dados transferidos;
c) a identificação e os contatos da Parte Designada;
d) o uso compartilhado de dados pelas Partes e a finalidade;
e) as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
f) os direitos do Titular e os meios para o seu exercício, incluindo canal de fácil
acesso disponibilizado para atendimento às suas solicitações e o direito de peticionar contra o
Controlador perante a ANPD; e
g) Transferências Posteriores, incluindo as relativas aos destinatários e à finalidade
da transferência.
14.2. O documento referido no item 14.1. poderá ser disponibilizado em página
específica ou integrado, de forma destacada e de fácil acesso, à Política de Privacidade ou
documento equivalente.
14.3. A pedido, as Partes devem disponibilizar, gratuitamente, ao Titular uma cópia
destas Cláusulas, observados os segredos comercial e industrial.
14.4. Todas as informações disponibilizadas aos titulares, nos termos destas
Cláusulas, deverão ser redigidas na língua portuguesa.
CLÁUSULA 15. Direitos do Titular
15.1. O Titular tem direito a obter da Parte Designada, em relação aos Dados
Pessoais objeto da Transferência Internacional de Dados regida por estas Cláusulas, a qualquer
momento, e mediante requisição, nos termos da Legislação Nacional:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com estas Cláusulas e com o disposto na Legislação Nacional;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos
comercial e industrial;
f) eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto
nas hipóteses previstas na Cláusula 20;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais as Partes realizaram
uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
i) revogação do consentimento mediante procedimento gratuito e facilitado,
ratificados os tratamentos realizados antes do requerimento de eliminação;
j) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu
perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade; e
k) informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a
decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
15.2. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das
hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nestas
Cláusulas ou na Legislação Nacional.
15.3. O prazo para atendimento às solicitações previstas nesta Cláusula e no item
14.3. é de 15 (quinze) dias contados da data do requerimento do titular, ressalvada a hipótese
de prazo distinto estabelecido em regulamentação específica da ANPD.
15.4. Caso a solicitação do Titular seja direcionada à Parte não designada como
responsável pelas obrigações previstas nesta Cláusula ou no item 14.3., a Parte deverá: