RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 19, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 19, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o Regulamento de Transferência Internacional
de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão
contratuais.
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(ANPD), com base nas competências previstas no art. 55-J, inciso XIII, da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, no art.2º, inciso XIII, do Anexo I, do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de
2020, no art. 5º, inciso I, do Regimento Interno da ANPD, e tendo em vista a deliberação
tomada no processo nº 00261.000968/2021-06, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova, na forma dos Anexos I e II, o Regulamento de
Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais, nos
termos do art. 33, incisos I e II, alíneas 'a', 'b' e 'c', art. 34, art. 35, caput e §§ 1º, 2º e 5º, e art.
36 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os agentes de tratamento que utilizam cláusulas contratuais para
realizar transferências internacionais de dados deverão incorporar as cláusulas-padrão
contratuais aprovadas pela ANPD aos seus respectivos instrumentos contratuais, no prazo de
até 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Resolução.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente