RESOLUÇÃO Nº 57, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Referenda a Resolução CFTA nº 55, de 15 de janeiro de
2024, e a Resolução CFTA nº 56, de 04 de março de 2024.
O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das
atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno
do CFTA, e de acordo com a deliberação do Plenário do Conselho na reunião realizada no
dia 07 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Referendar a Resolução CFTA nº 55, de 15 de janeiro de 2024, que
alterou, ad referendum do Plenário do CFTA, o item 11 da Tabela de Modalidades
Profissionais de Técnicos Agrícolas do artigo 1º da Resolução CFTA nº 32, de 26 de maio
de 2021, e acrescentou o artigo 4º-A na Resolução CFTA nº 32, de 26 de maio de 2021.
Art. 2º Referendar a Resolução CFTA nº 56, de 04 de março de 2024, que
alterou, ad referendum do Plenário do CFTA, o artigo 4º da Resolução CFTA nº 34, de 26
de maio de 2021.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO LIMBERGER
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 60, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
- CREF15/PI, com abrangência no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições estatutárias
e conforme o inciso X do art. 68, do Regimento Interno do CREF15/PI;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do artigo 14 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física - CREF15/PI, que estabelece ser atribuição do
CREF15/PI a fixação do valor das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CONFEF nº 536/2024 e
537/2024;
CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em
09 de agosto de 2024; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor das anuidades em:
I - Pessoa Física - R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos);
II - Pessoa Jurídica - Máximo de R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa
reais e quarenta centavos);
Parágrafo único - Estão mantidos os percentuais de desconto para Pessoa
Física e Pessoa Jurídica sendo os valores de acordo com o disposto nos quadros a
seguir.
ANUIDADE 2025
PESSOA FÍSICA
Anuidade - Tarifa cheia - R$ 603,07
À vista, com desconto de 50% até 28 de fevereiro de 2025 - R$ 301,53
À vista, com desconto de 40%, de 01 de março até 30 de abril de 2025 - R$ 361,84
A partir de 01/05/2025 (valor cheio), com acréscimo de 2% de multa e 1% de
juros ao mês.
PESSOA JURÍDICA
Anuidade - Tarifa Cheia - R$ 1.490,40
Capital Social abaixo de R$ 50.000,00 - R$ 894,24
Capital Social entre R$ 50.000,01 e R$ 200.000,00 - R$ 1.192,32
Capital Social acima de R$ 200.000,01 - R$ 1.490,40
§ 1º - Será concedido desconto em percentual único de 50% (cinquenta por
cento) para o pagamento da anuidade da Pessoa Jurídica na modalidade à vista, até a
data limite de 30 de junho de 2025.
Art. 2º - As anuidades de Pessoas Físicas serão processadas, pelo CREF15/PI até
o dia 30 de abril de 2025, sendo consideradas vencidas após esta data.
Art. 3º - A primeira anuidade será devida no ato do registro dos Profissionais
e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas
e similares.
Art. 4º - No ato de requerimento da inscrição da Pessoa Física ou do registro
da Pessoa Jurídica, a anuidade será fixada em valor proporcional aos duodécimos
correspondentes aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do
deferimento da inscrição ou registro.
Art. 5º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no
CREF15/PI até o último dia útil de março do ano corrente ficarão isentos do pagamento
de anuidade do exercício em curso.
Art. 6º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF15/PI aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's e que não tenham débitos
com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao
CREF15/PI.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação., com efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2025.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
Presidente CREF15
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 193, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
- CREF4/SP, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa os limites para o valor
das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 536/2024, que fixa sobre a anuidade
de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs e limita a concessão de descontos;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 537/2024, que dispõe sobre a
anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o estudo da Câmara da Mulher que aponta as limitações
enfrentadas pelas mulheres Profissionais de Educação Física no exercício profissional
durante a gravidez;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o primeiro registro e reconhecendo
as dificuldades de colocação profissional do jovem Profissional de Educação Física;
CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de
Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, em sua 287ª Reunião Ordinária, realizada em 17
de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa física de 2024 para o
exercício de 2025, sem reajuste, no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete
centavos) com data de vencimento em 29 de dezembro de 2025.
§ 1º - O pagamento da anuidade a que se refere este artigo poderá ser
efetuado nos seguintes prazos e condições:
. .Data .Forma de Pagamento .Desconto .Valor
. .01/01/2025 até
31/03/2025
.Parcela única (cartão
de crédito ou no
boleto)
.55% .R$ 271,38
. .01/01/2025 até
31/03/2025
.Pagamento parcelado
no cartão de crédito
.50% .R$ 301,53
. .01/04/2025 até
30/06/2025
.Parcela única (cartão
de crédito ou no
boleto)
.45% .R$ 331,68
. .01/04/2025 até
30/06/2025
.Pagamento parcelado
no cartão de crédito
.40% .R$ 361,84
. .01/07/2025 até
29/12/2025
.Parcela única no
boleto bancário ou
pagamento parcelado
no cartão de crédito
.Sem Desconto .R$ 603,07
§ 2º - O pagamento parcelado só será aceito na modalidade cartão de crédito
em parcelas mensais e sucessivas sem juros, cujo número de parcelas será calculado com
base na data da opção e no número de meses restantes do ano civil para que não
extrapolem o exercício orçamentário.
§ 3º - A opção de pagamento escolhida não poderá ser alterada.
§ 4º - A opção de pagamento parcelado via cartão de crédito é
irretratável.
Art. 2º - A anuidade do primeiro registro de pessoa física será calculada de
forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês do pedido
de registro, calculado com desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor
previsto no art. 1º, caput, desta Resolução.
Art. 3º - À Profissional de Educação Física do sexo feminino será concedido
desconto de 55% do valor da anuidade de 2025, independente da data de pagamento,
mediante a apresentação da certidão de nascimento ou termo judicial de adoção, desde
que o nascimento ou a adoção tenha ocorrido no ano de 2025.
Art. 4º - Fica isento do pagamento da anuidade devida ao CREF4/SP o
Profissional de Educação Física que, até o dia 31/12/2025, complete 65 (sessenta e cinco)
anos de idade e tenha no mínimo 05 (cinco) anos de registro ativo no Sistema
CONFEF/CREFs nos termos da Resolução CREF4/SP nº 173/2023.
Art. 5º - O pedido de registro secundário gera anuidade correspondente ao
valor estabelecido no caput do art. 1º desta Resolução, sem desconto, calculado de forma
proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês do pedido, nos
termos do art. 4º da Resolução CONFEF nº. 253/2013.
Parágrafo Único - Aos registros secundários com mais de um ano são
aplicáveis as formas de pagamentos e descontos previsto no § 1º do art. 1º.
Art. 6º - O profissional registrado no CREF4/SP que, comprovadamente, não
estiver exercendo a profissão, ficará isento do pagamento da anuidade de 2025, se
requerer e protocolar, até 31/03/2025, o seu pedido de baixa do registro junto ao
Conselho, através de formulário próprio disponibilizado pelo CREF4/SP, bem como
mediante a devolução da respectiva Carteira de Identidade Profissional, sendo tal
benefício condicionado ao deferimento do pedido de baixa.
Parágrafo único - Ao profissional registrado no CREF4/SP que requerer e
protocolar o seu pedido de baixa do registro após 31/03/2025, será devido o valor da
anuidade de 2025, proporcional ao relativo período em que o registro permaneceu ativo,
respeitado os descontos e forma de pagamento previsto no § 1º do art. 1º.
Art. 7º - Fica mantido o valor da anuidade de pessoa jurídica de 2024 para o
exercício de 2025, sem reajuste, que será devido por unidade, seja ela matriz, sucursal ou
filial, com data de vencimento em 29 de dezembro de 2025 no valor de R$ 1.490,40 (um
mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).
§ 1º - O pagamento da anuidade a que se refere este artigo poderá ser
efetuado nos seguintes prazos e condições:
. .Data .Forma de
Pagamento
.Desconto .Valor
. .01/01/2025 até
31/03/2025
.Parcela única
(cartão de crédito
ou no boleto)
.70% .R$ 447,12
. .01/01/2025 até
31/03/2025
.Pagamento
parcelado no cartão
de crédito
.65% .R$ 521,64
. .01/04/2025 até
30/06/2025
.Parcela única
(cartão de crédito
ou no boleto)
.60% .R$ 596,16
. .01/04/2025 até
30/06/2025
.Pagamento
parcelado no cartão
de crédito
.55% .R$ 670,68
. .01/07/2025 até
29/12/2025
.Parcela única no
boleto bancário ou
pagamento
parcelado no cartão
de crédito
.Sem Desconto .R$ 1.490,40
§ 2º - O pagamento parcelado só será aceito na modalidade cartão de crédito
em parcelas mensais e sucessivas sem juros, cujo número de parcelas será calculado com
base na data da opção e no número de meses restantes do ano civil para que não
extrapolem o exercício orçamentário.
§ 3º - A opção de pagamento escolhida não poderá ser alterada.
§ 4º - A opção de pagamento parcelado via cartão de crédito é
irretratável.
Art. 8º - A anuidade do primeiro registro de pessoa jurídica, será calculado de
forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês do pedido
de registro, calculado com desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor previsto no
art. 1º, caput, desta Resolução.
Art. 9º - Os pedidos de baixa de registro da pessoa jurídica protocolizados até
31 de março de 2025 ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em
curso.
Art. 10 - A inadimplência do pagamento da anuidade, seja à vista ou
parcelada, da pessoa física ou jurídica, acarretará o acréscimo de multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor do débito vencido, mais juros de 1% (um por cento) ao mês,
incluindo o mês do pagamento, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, observando-se, ainda, as condições de
parcelamento conforme disposto na Resolução CREF4/SP nº 088/2016.
Art. 11 - Quando da inscrição do registro de pessoa física ou jurídica, será
devido o valor da anuidade calculado de forma proporcional ao número de meses
restantes do ano civil, incluído o mês do pedido de registro, aplicável a forma de
pagamento e descontos vigentes na data do requerimento.
Art. 12 - Os pagamentos previstos nesta Resolução, serão realizados pelos
profissionais e representantes legais das pessoas jurídicas, exclusivamente, mediante a
obtenção dos respectivos boletos bancários, ou pagamento por cartão disponível na área
de serviços do site do site do CREF4/SP (www.crefsp.gov.br).
Art. 13 - Fica o CREF4/SP autorizado a proceder à inclusão das anuidades e
outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim como ao
protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como autorizado pelo art. 1º,
parágrafo único, da Lei Federal n. 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança
administrativa e judicial dos débitos.
Art. 14 - Fica a Diretoria autorizada a regulamentar a presente Resolução e
resolver os casos omissos.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 194, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte
Resolução:
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução,
os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam
jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº
9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de
1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e
pelas Pessoas Jurídicas;
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 5º-C e nos parágrafos
5º e 6º do art. 5º-D, ambos da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que será aplicada
multa, em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade ao Profissional
que deixar de votar sem causa justificada;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 539/2024;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições
anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de
serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de
cada Conselho;
CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da
ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação
Física da 4ª Região - CREF4/SP, em sua 287ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto
de 2024, resolve:
Art. 1º - O valor das multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas
e/ou Pessoas Jurídicas para o ano de 2025 será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco)
anuidades paga no exercício, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 5º-H da Lei nº
9.696/1998.
§ 1º - A aplicação da penalidade de multa as Pessoas Físicas e Jurídicas
registradas no CREF4/SP é de competência privativa da Câmara de Julgamento e do
Plenário quando atuando como Tribunal Regional de Ética e só poderão ser executadas
após o trânsito em julgado da decisão.
§ 2º - No julgamento das infrações éticas caberá a Câmara de Julgamento
aplicar a penalidade de multa, nos limites previstos no caput, com base no princípio da
proporcionalidade e razoabilidade, dosando-a de acordo com a gravidade do fato e o
histórico ético do sindicado junto ao CREF4/SP.
Art. 2º - A pessoa física que exercer as atividades do Profissional de Educação
Física sem o devido registro estará sujeita à multa de cinco anuidades (R$ 3.015,35),
calculadas sobre o valor previsto no caput do art. 1º da Resolução CONFEF nº 536/2024,
pelo exercício ilegal da profissão, sem prejuízo do encaminhamento para o Ministério
Público.
§ 1º - Caso o averiguado possua registro profissional junto ao Sistema
CONFEF/CREFs e tenha sido flagrado em atuação diversa daquela da habilitação, caberá à
Câmara de Julgamento, após o devido processo, aplicar a penalidade de multa, com base
no previsto no art. 1º.
§ 2º - Constatado o exercício ilegal da profissão por pessoa sem registro no
CREF4/SP, caberá ao Agente de Fiscalização aplicar a penalidade de multa e notificar o
infrator, concedendo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa, sem prejuízo da
comunicação do fato a autoridade policial.
Art. 3º - A pessoa jurídica que exercer a atividades de prestação de serviço na
área da atividade física sem o devido registro junto ao CREF4/SP, estará sujeita à multa de
cinco anuidades (R$ 7.452,00), calculadas sobre o valor previsto no caput do art. 1º da
Resolução CONFEF nº 537/2024, sem prejuízo da comunicação à Vigilância Sanitária,
PROCON e Ministério Público.
Parágrafo Único - Caberá ao Agente de Fiscalização, constatando que a Pessoa
Jurídica está funcionando sem o devido registro no CREF4/SP, aplicar a penalidade de
multa e notificar o infrator, concedendo prazo de 10 dias para apresentação de defesa.
Art. 4º - Caberá a Diretoria fixar, mediante Portaria, os formulários necessários
e regulamentar, no que couber, a presente Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
Presidente do Conselho