PORTARIA SG/PR Nº 186, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SG/PR Nº 186, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os mecanismos e o processo de
participação social no ciclo de gestão do Plano Plurianual
Anual da União para o período de 2024 a 2027.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
inciso XI do art. 1º e Art. 14 do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, inciso V do art.
1º e no inciso I do art. 6º e do Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre os mecanismos e o processo de participação social
no ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027, de acordo
com o inciso I do art. 6º do Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024.
Art. 2º O processo participativo no ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual
da União para o período de 2024 a 2027 observará as seguintes diretrizes:
I - publicidade e transparência;
II - uso de linguagem simples e acessível;
III - promoção de processos formativos;
IV - articulação entre participação presencial e digital;
V - interação entre ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual da União para
o período de 2024 a 2027 e demais componentes do ciclo orçamentário;
VI - priorização das agendas transversais e dos programas prioritários do PPA;
VII - articulação intersetorial;
VIII - efetividade da participação social no ciclo de gestão do PPA.
Art. 3º A participação social no ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual da União
para o período de 2024 a 2027 será implementada considerando os seguintes mecanismos:
I - Colegiados de Participação Social dos órgãos da administração Pública federal;
II - Fórum Interconselhos;
III - Plataforma Brasil Participativo.
Art. 4º O processo participativo no ciclo de gestão do Plano Plurianual Anual
da União para o período de 2024 a 2027 será coordenado pela Secretaria Nacional de
Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, em conjunto com a
Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, e
com o apoio das Assessorias de Participação Social e Diversidade dos ministérios
setoriais.
Art. 5º O processo participativo será realizado de forma continua e abrangerá
as etapas de monitoramento, avaliação e revisão do Plano Plurianual Anual da União
para o período de 2024 a 2027, considerando os seguintes meios:
I - publicação dos dados, informações e relatórios do Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento na Plataforma Brasil Participativo;
II - encaminhamento dos dados, informações e relatórios para análise e manifestação
dos Colegiados de Participação Social dos órgãos da Administração Pública federal;
III - organização de reuniões anuais do Fórum Interconselhos para análise dos Relatórios
Anuais de Monitoramento do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027;
IV - organização de reunião do Fórum Interconselhos para promover a
participação social na revisão do Plano Plurianual Anual da União para o período de
2024 a 2027, conforme previsto no ciclo de gestão do Plano;
V - realização de consultas públicas e enquetes pela Plataforma Brasil Participativo;
VI - encaminhamento dos relatórios da participação social à Secretaria Nacional de
Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento e aos órgãos setoriais para análise
e incorporação das propostas da participação social no Plano Plurianual Anual da União para o
período de 2024 a 2027, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis de orçamento anuais;
VII - acompanhamento da incorporação das contribuições do processo de
participação social no Plano Plurianual e da implementação destas junto aos órgãos responsáveis
pelo atributo no Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027.
Parágrafo único. A metodologia e as orientações dos mecanismos dispostos neste
artigo serão acordados entre a Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral
da Presidência da República e a Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
Art. 6º À Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da
Presidência da República compete:
I - organizar o cronograma da participação social no ciclo de gestão, em conjunto
com a Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento;
II - orientar as Assessorias de Participação Social e Diversidade, Colegiados Nacionais
e órgãos setoriais sobre o processo participativo nas etapas de monitoramento, avaliação e
revisão do Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027;
III - propor metodologias de trabalho e organizar as reuniões do Fórum Interconselhos;
IV - promover atividades formativas;
V - promover consultas públicas e enquetes;
VI - realizar a sistematização, publicação e encaminhamento dos relatórios do
processo participativo à Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento
e Orçamento e aos órgãos setoriais;
VII - acompanhar o processo de análise e de incorporação da participação
social no Plano Plurianual Anual da União para o período de 2024 a 2027, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais; e
VIII - propor ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República
medidas para o aprimoramento do processo participativo de gestão do Plano Plurianual Anual da
União para o período de 2024 a 2027.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO