PORTARIA SECTICS/MS Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SECTICS/MS Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Torna pública a decisão de, no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, incorporar a abiraterona
associada à terapia de privação androgênica (TPA)
em pacientes com câncer de próstata resistente à
castração, metastático e virgens de quimioterapia,
conforme protocolo do Ministério da Saúde; e de
não incorporar a enzalutamida para pacientes com
câncer de próstata resistente à castração metastático
virgens de quimioterapia; a apalutamida,
darolutamida e enzalutamida (associados à TPA) para
pacientes com câncer de próstata resistente à
castração não metastático; e a enzalutamida
associada à TPA para pacientes com câncer de
próstata resistente à castração metastático com uso
prévio de docetaxel.
Ref.: 25000.043871/2024-24.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a abiraterona
associada à terapia de privação androgênica (TPA) em pacientes com câncer de próstata
resistente à castração, metastático e virgens de quimioterapia, conforme protocolo do
Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas
técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.
Art. 2º Não incorporar, no âmbito do SUS, a:
I- enzalutamida para pacientes com câncer de próstata resistente à castração
metastático virgens de quimioterapia;
II- apalutamida, darolutamida e enzalutamida (associados à TPA) para pacientes
com câncer de próstata resistente à castração não metastático; e
III- enzalutamida associada à TPA para pacientes com câncer de próstata
resistente à castração metastático com uso prévio de docetaxel.
Parágrafo único. A matéria de que trata o caput desse artigo poderá ser
submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos
que possam alterar o resultado da análise efetuada.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essas tecnologias estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA