PORTARIA SECTICS/MS Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SECTICS/MS Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Torna pública a decisão de, no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, incorporar a abiraterona em
monoterapia ou associada ao docetaxel para o
tratamento de pacientes com câncer de próstata
sensível à castração e metastático (CPSCm),
conforme protocolo do Ministério da Saúde, e não
incorporar os medicamentos enzalutamida,
darolutamida e apalutamida para tratamento de
pacientes com CPSCm.
Ref.: 25000.043902/2024-47.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a abiraterona
em monoterapia ou associada ao docetaxel para o tratamento de pacientes com câncer de
próstata sensível à castração e metastático (CPSCm), conforme protocolo do Ministério da
Saúde.
Parágrafo único. Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as
áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta
no SUS.
Art. 2º Não incorporar, no âmbito do SUS, medicamentos enzalutamida,
darolutamida e apalutamida para tratamento de pacientes com CPSCm.
Parágrafo único. A matéria de que trata o caput desse artigo poderá ser
submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos
que possam alterar o resultado da análise efetuada.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essas tecnologias estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA