PORTARIA SAES/MS Nº 1.976, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.976, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de
2024, que dispõe sobre a operacionalização do
Programa Nacional de Expansão e Qualificação da
Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
resolve:
Art. 1º O inciso III, V e item 4 do art. 5º da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de
maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III- PAR poderá ser enviado a qualquer momento a partir da adesão ao
programa, com exceção do PAR de caráter parcial;
V - Caso até a data de 1º de setembro de 2024, o Plano de Ação Regional (PAR)
não for inserido no sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, a Comissão
Intergestores Regional (CIR) deverá enviar justificativa ao Ministério da Saúde:
4. o PAR de caráter parcial deverá, progressivamente, abranger, ao menos, uma
região de saúde em sua totalidade até junho de 2025. "
Art. 2º O art. 16 da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 As informações sobre filas de espera deverão ser encaminhadas pelo
gestor proponente em dois momentos distintos:
II - ...................................................
III - as listas de espera poderão estar organizadas por OCI ou, até seis meses após
a aprovação do PAR, por procedimentos secundários compatíveis com a respectiva OCI.
§ 1º as informações de que trata os incisos II e III são condições para a
realização do pagamento das OCI pelo Ministério da Saúde.
§ 2º As orientações para envio das informações mencionadas no inciso II e III
serão fornecidas por meio de Nota Técnica a ser publicada no portal do Ministério da
Saúde. "
Art. 3º O caput do art. 19 da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024,
bem como o seu §1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Para fins de operacionalização da regulação do acesso no âmbito do
PMAE, deverão ser observados os compromissos previstos na adesão ao programa e os
critérios de encaminhamento específicos para cada OCI.
§1º A aprovação do PAR pressupõe a anuência para utilização dos critérios de
encaminhamento publicados;
Art. 4º Fica sem efeito o inciso I do art. 16 da Portaria SAES/MS nº 1.640, de
7 de maio de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA