PORTARIA PRES/INSS Nº 1.743, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.743, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.722, de 4 de julho
de 2024.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022,
e considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como o que
consta no Processo Administrativo nº 35014.115531/2024-15, resolve:
Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.722, de 4 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 16 de agosto de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra na data de sua publicação.
DEBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O INSTITUTO ARTIGAS DO SERVIÇO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE FORMAÇÃO DE DIPLOMATAS
O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil
e
O Instituto Artigas do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores da
República Oriental do Uruguai
(doravante denominados "Participantes");
CONVENCIDOS da importância de aprofundar o conhecimento no âmbito das
relações bilaterais e da política exterior de ambos os Participantes;
ANIMADOS pelo desejo de estabelecer laços regulares de cooperação entre as
academias diplomáticas de ambos os países, a fim de contribuir para o fortalecimento e o
aprofundamento das relações bilaterais; e
DESEJOSOS de fortalecer a capacitação do pessoal do Serviço Exterior de ambos os países,
ALCANÇARAM o seguinte entendimento:
Parágrafo 1º
Propósitos e objetivos
Os objetivos do presente Memorando de Entendimento são:
a) fortalecer a cooperação nas áreas de informação, pesquisa e programas de
formação entre os Participantes;
b) potencializar o intercâmbio de conhecimentos, experiência e boas práticas;
c) promover atividades conjuntas entre os Participantes; e
d) aprofundar a relação bilateral por meio de aliança mutuamente benéfica e
duradoura entre os Participantes, que facilite a identificação de oportunidades para a
cooperação na área de formação de diplomatas.
Parágrafo 2º
Modalidades de Cooperação
Os Participantes manifestam a intenção de:
a) incluir, em seus respectivos programas acadêmicos, a participação de diplomatas do
Serviço Exterior do outro Participante, tendo em conta suas respectivas necessidades e capacidades;
b) intercambiar visitas de acadêmicos, especialistas, pessoal acadêmico e
administrativo de ambos os Participantes, de acordo com as suas respectivas necessidades;
c) cooperar em áreas relacionadas a métodos de ensino e pesquisa;
d) estabelecer mecanismos para o intercâmbio, a elaboração e a difusão de
publicações sobre relações internacionais, direito internacional, política externa, economia,
comércio internacional e matérias afins, de acordo com as competências de cada Participante;
e) promover conjuntamente simpósios acadêmicos sobre assuntos de interesse mútuo; e
f) outras atividades estabelecidas de comum acordo.
Parágrafo 3º
Gestão e Coordenação
1. O presente Memorando de Entendimento será implementado de acordo com a
legislação e os regulamentos em vigor nos Estados dos Participantes.
2. Este Memorando de Entendimento não implicará qualquer compromisso ou
obrigação financeira para qualquer dos Participantes.
3. Cada Participante será responsável pelos custos em que incorrer na
implementação da cooperação objeto deste Memorando de Entendimento.
Parágrafo 4º
Solução de Controvérsias e Modificação
1. As divergências que possam surgir da interpretação ou aplicação do presente
Memorando de Entendimento serão resolvidas amigavelmente, por meio de consultas e
negociações diretas entre os Participantes, por via diplomática.
2. O presente Memorando de Entendimento poderá ser modificado por mútuo
consentimento dos Participantes.
Parágrafo 5º
Efeitos
1. O presente Memorando de Entendimento produzirá efeitos a partir da data de
sua assinatura e permanecerá válido até que um dos Participantes decida terminá-lo.
2. Qualquer dos Participantes poderá manifestar sua intenção de terminar o
presente Memorando de Entendimento por meio de notificação escrita ao outro Participante,
com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data pretendida para seu término.
3.OtérminodesteMemorandodeEntendimento,apedidodeumdosParticipantes,
não afetará a conclusão de atividades ou projetos que estejam em fase de execução.
Assinado em Montevidéu, em 17 de julho de 2024, em 2 (dois) exemplares
originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
PELO INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MARIA LAURA DA ROCHA
Secretária-Geral das Relações Exteriores
PELO INSTITUTO ARTIGAS DO SERVIÇO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
NICOLÁS ALBERTONI
Ministro das Relações Exteriores
Interino