PORTARIA MF Nº 1.324, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 1.324, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Altera, mediante antecipação, os valores autorizados
para pagamento de que trata o Anexo II e III do Decreto
nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira,
estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso
II, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, os valores autorizados para
pagamento de que tratam os Anexos II e III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024,
na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD