PORTARIA MAPA Nº 711, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 711, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Fixa o quantitativo de vagas a serem preenchidas
por meio de reversão de aposentadoria para
cargos do quadro de pessoal do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 25, caput, inciso II e § 1º e § 5º, e no art. 27 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 4º, caput, inciso I, no art. 5º, no
art. 7º e no art. 9º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e o que consta
no Processo nº 21000.068991/2022-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa o quantitativo de vagas a serem preenchidas por
meio de reversão de aposentadoria para cargos do quadro de pessoal do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no interesse da administração, na forma do Anexo.
Parágrafo único. As vagas de que trata o caput somente poderão ser
providas por servidores que cumprirem os seguintes requisitos:
I - na data de apresentação do pedido, tenha sido aposentado
voluntariamente há no máximo cinco anos da data do requerimento;
II - estável quando na atividade;
III - seja certificada pelo órgão a aptidão física e mental para o exercício das
atribuições inerentes ao cargo; e
IV - haja cargo vago.
Art. 2º A reversão fica sujeita à existência de dotação orçamentária e
financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 3º O servidor aposentado será revertido ao mesmo cargo, classe e
padrão em que se deu a aposentadoria ou para cargo decorrente de sua
transformação.
Art. 4º Efetivada a reversão, o servidor:
I - será lotado de acordo com as necessidades do órgão; e
II - somente terá nova aposentadoria com os proventos calculados com base
nas regras atuais se permanecer em atividade por, no mínimo, cinco anos.
Art. 5º A reversão de que trata esta Portaria é vedada ao aposentado que
tiver completado setenta e cinco anos de idade.
Art. 6º Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não
ocorrer no prazo de quinze dias.
Art. 7º Caberá à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento da Secretaria-Executiva organizar, orientar e executar o processo de
seleção dos candidatos à reversão.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO