PORTARIA GM/MS Nº 5.271, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.271, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28
de setembro de 2017, e estabelece diretrizes para
apoiar programas, instrumentos e ações de
qualificação no ambiente regulatório para o estímulo à
produção e à inovação no âmbito do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde - Ceis.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art.1ºASeçãoV-BdoCapítuloIV,doTítuloVI,daPortariadeConsolidaçãoGM/MS
nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Subseção III
Diretrizes para apoiar programas, instrumentos e ações de qualificação no
ambiente regulatório para o estímulo à produção e à inovação no âmbito do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde - Ceis.
Art. 819-E Ficam estabelecidas diretrizes para apoiar programas, instrumentos e
ações de qualificação no ambiente regulatório sanitário, com a finalidade de estimular a
produção e a inovação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Ceis:
I - fortalecimento do Ceis;
II - estímulo à inovação, ao desenvolvimento tecnológico e à produção local;
III - ampliação da eficiência e da celeridade na análise dos processos regulatórios;
IV - articulação de políticas públicas prioritárias do SUS e do Ceis com a regulação
sanitária; e
V - promoção de ações para melhorar o ambiente regulatório, a fim de estimular a
inovação e a pesquisa clínica.
Art. 819-F São objetivos para o fortalecimento de ambiente regulatório no âmbito
do Ceis:
I - promover ações de fortalecimento institucional para o suporte do Ceis;
II - redução da vulnerabilidade produtiva e tecnológica do SUS;
III - apoiar o aprimoramento do aparato regulatório sanitário do país para o
enfrentamento dos desafios referentes ao desenvolvimento tecnológico, de inovação, de
produção local e de bens e serviços;
IV - contribuir com o desenvolvimento e a implementação de mecanismos que
garantam a integração do Ministério da Saúde com a Anvisa;
V- alinhar as atividades regulatórias às prioridades e aos desafios produtivos e
tecnológicos do Ceis e do SUS;
VI - desenvolver e implementar sistemas e plataformas digitais integradas para
auxiliar no processo regulatório sanitário, contribuindo para a transformação digital alinhada
com a Política Nacional de Saúde Digital e Inovação no SUS;
VII - proporcionar iniciativas para estimular a adequação da força de trabalho,
visando apoiar o desenvolvimento do Ceis, incluindo a qualificação e a capacitação de
profissionais em processos regulatórios;
VIII - colaborar com iniciativas para a modernização do marco legal do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária e suas atividades; e
IX - cooperar com o acesso universal à saúde.
Art. 819-G As ações para o fortalecimento do ambiente regulatório serão
operacionalizadas por meio de instrumentos específicos.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde coordenar as ações de operacionalização, de que
trata o caput, com a colaboração do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde - Geceis." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA