PORTARIA GM - MPA Nº 336, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM - MPA Nº 336, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023,
do Ministério da Pesca e Aquicultura, que
estabelece as normas, os critérios e os
procedimentos administrativos para o Registro
Geral da Atividade Pesqueira na categoria de
Pescador e Pescadora Profissional, para a
concessão da Licença de Pescador e Pescadora
Profissional.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1° de
agosto de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.976, de 4 abril de 2024, na Lei nº 11.959,
de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e do que
consta no Processo nº 00350.004272/2024-94, resolve:
Art. 1° A Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14 O Pescador ou Pescadora Profissional que efetuou o
recadastramento ou o registro inicial com protocolo deverá realizar a manutenção por
meio do preenchimento do REAP referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 até
o dia 31 de dezembro de 2025, nos moldes estabelecidos no art. 13 da Portaria nº
127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)
"Parágrafo único. O Pescador ou Pescadora Profissional que não exerceu a
atividade pesqueira em qualquer mês do período informado deverá preencher o campo
correspondente do REAP com "zero" e apresentar justificativa conforme o art. 16 da
Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)
"Art. 15 O Pescador ou Pescadora Profissional que efetuou o registro inicial
e obteve a licença nos anos 2021, 2022, 2023 e 2024 deverá realizar a manutenção
por meio do preenchimento do REAP de acordo com a data de primeiro registro, até
o dia 31 de dezembro de 2025, nos moldes estabelecidos no art. 13 da Portaria nº
127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)
"Parágrafo único. O Pescador ou Pescadora Profissional que não exerceu a
atividade pesqueira em qualquer mês do período informado deverá preencher o campo
correspondente do REAP com "zero" e apresentar justificativa conforme o art. 16 da
Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)
Art. 2° A inobservância dos prazos previstos nesta Portaria resultará a
aplicação das sanções estabelecidas na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3° Ficam revogados os parágrafos 1° e 2° do art. 14 da Portaria nº 127,
de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
V - Coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva, bem como dos representantes
locais;
VI - Fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética Setorial;
VII - Executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva;
VIII - Coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação,
capacitação e treinamento sobre ética no órgão ou entidade; e
IX - Executar outras atividades determinadas pela Comissão de Ética Setorial.
Art. 8º A Comissão de Ética elaborará o regimento interno, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de vigência desta Portaria, e o submeterá à aprovação da
Ministra de Estado das Mulheres.
Art. 9º A Comissão de Ética Setorial elaborará o código de ética e de conduta
do Ministério das Mulheres, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de
vigência desta Portaria, e o submeterá à aprovação da Ministra de Estado das Mulheres.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES