PORTARIA-COFFITO Nº 330, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA-COFFITO Nº 330, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação das Funções
Gratificadas no Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº
6.316/1975;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros e objetivos
para a designação e exercício de Funções Gratificadas (FG) no COFFITO, resolve:
Art. 1º Definir as Funções Gratificadas (FG) como retribuições atribuídas ao
exercício de funções de chefia, assessoramento e outras similares, instituídas com vencimento
fixo, conforme o nível da FG, e acrescidas ao vencimento do empregado efetivo.
Art. 2º As Funções Gratificadas são destinadas exclusivamente aos
empregados efetivos do COFFITO, observados os seguintes requisitos básicos:
I - Ser ocupante de cargo público efetivo do quadro próprio da
Instituição;
II - Possuir experiência na área das atribuições da função a ser
desempenhada;
III - Não estar exercendo emprego em comissão.
Art. 3º As Funções Gratificadas são de livre nomeação e exoneração por ato
oficial do Presidente, sendo relacionadas à execução de atividades específicas e de
caráter não cumulativo.
Parágrafo único. O empregado designado para o exercício de Função
Gratificada deverá cumprir o regime de tempo integral, correspondente a 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
Art. 4º Informações Gerais:
I - O empregado em período de experiência poderá exercer quaisquer
empregos de provimento em comissão ou funções de chefia ou assessoramento no
COFFITO. A cessão para outro órgão ou entidade somente poderá ocorrer para
ocupação de cargos ou empregos de provimento em comissão;
II - A portaria de designação para função gratificada deve ser publicada no
Diário Oficial da União;
III - O início do exercício da função de confiança coincidirá com a data da
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou
afastado por outro motivo legal, caso em que o exercício ocorrerá no primeiro dia útil
após o término do impedimento, respeitando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º As funções gratificadas ficam definidas conforme o Anexo I da presente Portaria.
Art. 6º As presentes Funções devem ser computadas para fins de cálculo da
determinação contida no Art. 13, inciso III, da LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Anexo I
. .FUNÇÃO .QUANTIDADE .VALOR DA FG
. . FG chefia .03 .R$ 3.419,8
. .FG Assessor nível
II
.04 .R$ 2.564,85
. .FG Assessor nível
I
.03 .R$ 1.538,91
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL - REMESSA DE OFÍCIO PROCESSO ÉTICO-
PROFISSIONAL PAe Nº 000144.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do
Estado de Santa Catarina (PEP nº 000031/2021) DENUNCIADO: Dr. Alexandre Pereira
Tolentino - CRM/SC nº 20.860 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que
são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de
ofício. Por unanimidade foi confirmada a culpabilidade do denunciado, por maioria foi
reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do
Exercício Profissional", prevista na alínea "e", para lhe aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57, e por unanimidade foi caracterizada a infração aos artigos 30 e 51 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
divergente/vencedor do conselheiro Julio Cesar Vieira Braga. Brasília, 18 de junho de 2024.
(data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; JULIO CESAR
VIEIRA BRAGA, Relator do Voto Divergente/Vencedor.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000246.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000023/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Ricardo Haruo Iriguti - CRM/BA nº 33.706 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara
do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 21 (vinte e um) dias", prevista
na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na
alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 10, 18 (c/c Resolução CFM nº 2.056 de 2013, artigo 15, § 1º), 19, 20, 58 e 68
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a
infração ao artigo 21 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de junho de 2024. (data do julgamento)
NATASHA SLHESSARENKO FRAIFE BARRETO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI
DALAPICOLA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000215.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000051/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Carlos
Dayan Feitosa Siebra de Holanda - CRM/CE nº 7.024 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina
em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado.
Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, reformada a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional",
prevista na alínea "e", para lhe aplicar a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM nº 1.974/2011, artigo 3º, alíneas "a", "e" e "k"), 58 e 112 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 111 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
divergente/vencedor do conselheiro Carlos Magno Pretti Dalapicola. Brasília, 10 de julho de
2024. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão;
CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator do Voto Divergente/Vencedor.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000235.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000100/2022) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Marcos Cesar Staak Junior - CRM/SC nº 17.642 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 17, 18 (c/c Resolução
CFM nº 1974/2011), 32, 35, 51, 58, 73, 75, 109, 112, 113 e 114 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília,
4 de julho de 2024. (data do julgamento) FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão;
CLEITON CASSIO BACH, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor