PORTARIA COANA Nº 161, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA COANA Nº 161, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de importação de
bens destinados às missões diplomáticas, às
repartições consulares e às representações de
organismos internacionais, de caráter permanente,
com o uso do módulo "Anexação de Documentos"
do Portal Único de Comércio Exterior - Pucomex.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 4º e no art.
54 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, resolve:
Art. 1º A importação de bens destinados às missões diplomáticas, às
repartições consulares e às representações de organismos internacionais, de caráter
permanente, com o uso do formulário da Declaração Simplificada de Importação (DSI)
poderá ser feita mediante a anexação de documentos em formato digital, por meio do
módulo "Anexação de Documentos" do Portal Único de Comércio Exterior Pucomex
assinados digitalmente.
Art. 2º Os importadores a que se refere esta Portaria deverão:
I criar o dossiê no sistema;
II anexar os seguintes documentos no Anexação de Documentos:
a) formulário de Declaração Simplificada de Importação DSI;
b) conhecimento de carga ou documento equivalente;
c) fatura comercial, se for o caso;
d) procuração do representante; e
e) outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Alfandega recinto de loja franca no Aeroporto
Internacional de Brasília - Presidente Juscelino
Kubitschek, nos termos e condições normativos
vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 359, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, e no art. 35,
§ 3º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 a 16 da Portaria
Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do Processo
Administrativo nº 10111.720557/2014-71, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 23 de julho de 2037, o recinto Loja Franca de
Embarque, localizado no Setor de Embarque Internacional do Terminal de Passageiros
(Primeiro Pavimento do Satélite Internacional - CLA 1.250) do Aeroporto Internacional
de Brasília, latitude: -15.86805556, longitude: -47.92055556, com área total de 392,10
m², administrado pela DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 27.197.888/0146-15, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º Para utilização no Siscomex, fica mantido o código 1.91.61.03-4 ao
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto
Internacional de Brasília (ALF/BSB), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º Este alfandegamento condiciona o seu beneficiário ao cumprimento
do disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e na legislação
correlata e não impede a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de
revê-lo, de ofício, fundamentado em conveniência operacional ou administrativa, não
decorrente de imposição de sanção administrativa, para adequá-lo às operações e
regimes aduaneiros, tipos de carga ou mercadoria movimentadas ou armazenadas no
recinto, em conformidade com suas condições estruturais e operacionais e seu sistema
de controle informatizado.
Art. 4º Obriga-se a empresa DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA a ressarcir
o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
(Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, conforme
disposto no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022.
Art. 5º Fica desalfandegado, a pedido, o recinto Loja Franca de Embarque,
localizado no Setor de Embarque Internacional do Terminal de Passageiros - TPS1
(Pavimento Térreo Satélite V0.03) do Aeroporto Internacional de Brasília, latitude: -
15.86777778, longitude: -47.92027778, com área de 455 m², administrado pela DUFRY
DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.197.888/0146-15,
observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 6º Determino à DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA que realize o
inventário das mercadorias armazenadas na loja desalfandegada e encaminhe-o à ALF/BSB,
conforme indicado no art. 35, § 4º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 7º A partir da publicação deste ADE no Diário Oficial da União, fica o
recinto desalfandegado impedido de receber carga destinada à exportação ou
importação, inclusive em trânsito aduaneiro, e de realizar o tráfego internacional de
viajantes, e de seus bens, nos termos do art. 36 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022.
Art. 8º Compete à ALF/BSB solicitar, ao setor competente, a atualização das
coordenadas geográficas referente ao recinto registrado sob o código 1.91.61.03-4 no Siscomex.
Art. 9º O Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 8, de 22 de julho de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................
I - Loja Franca de Embarque, localizada no Setor de Embarque Internacional
do Terminal de Passageiros (Primeiro Pavimento do Satélite Internacional - CLA 1.250),
com área de 392,10 m², CNPJ 27.197.888/0146-15, código Siscomex nº 1.91.61.03-4,
latitude: -15.86805556, longitude: -47.92055556.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º A empresa DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA assumirá a
condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda e está autorizada a
proceder à venda de mercadorias nacionais e/ou estrangeiras a passageiros em viagens
internacionais nas Lojas Francas de Embarque e Desembarque e à admissão,
movimentação e armazenamento destas mercadorias no Depósito de Loja Franca ora
alfandegado, podendo ainda, efetuar no mesmo Depósito, vendas programadas, com
observância dos critérios estabelecidos pelo MRE e do disposto na Instrução Normativa
RFB nº 2075, de 23 de março de 2022." (NR)
Art. 10. Ficam revogados:
I - o Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 3, de 29 de julho de 2015; e
II - o Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 4, de 6 de dezembro de 2018.
Art. 11. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
Parágrafo único. No campo informação complementar da DSI deverá ser
informado o número do dossiê do Anexação de Documentos.
Art. 3º Nos termos do art. 142, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, o Ministério das Relações Exteriores MRE:
I analisará o dossiê, nos termos do art. 142, § 2º, do Decreto nº 6.759, de
5 de fevereiro de 2009; e
II anexará ao dossiê requerimento em formato digital solicitando à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil RFB a isenção dos tributos sobre a
operação de importação dos bens destinados às missões diplomáticas, às repartições
consulares e às representações de organismos internacionais, de caráter permanente,
assinado digitalmente.
Art. 4º A RFB deverá informar o número de registro da DSI aos
importadores a que se refere esta Portaria.
Parágrafo único. O desembaraço aduaneiro será registrado por Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil mediante anexação de despacho, assinado com o uso de
certificado digital, ao dossiê de que trata o art. 3º, inc. I.
Atr. 5º Os representantes dos importadores a que se refere essa Portaria
deverão estar credenciados no Cadastro de Intervenientes do Pucomex para criar
dossiê e anexar documentos digitais.
Art. 6º Fica revogada a Portaria Coana nº 85, de 15 de julho de 2022.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/CGE Nº 8/2024, publicado no Diário Oficial
da União (DOU) nº 161, de 21 de agosto de 2024, Seção 1, página 70:
Onde se lê: " Regpi: GP-01401/00062 (DISTRIBUIDOR)".
Leia-se: "Regpi: DP-01401/00062 (DISTRIBUIDOR)".