PORTARIA ALF/FNS Nº 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA ALF/FNS Nº 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não
invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados
jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do
Brasil em Imbituba, unidade subordinada à Alfândega
da Receita Federal do Brasil em Florianópolis.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, resolve:
Art. 1º O procedimento de inspeção das cargas, em recintos alfandegados jurisdicionados
pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba - IRF/IMB, através da utilização de
equipamento de inspeção não invasiva (escâner), obedecerá ao estabelecido nesta Portaria.
Art. 2º Ressalvadas as situações de dispensa previstas na Portaria RFB nº 143, de
11 de fevereiro de 2022, as administradoras dos locais ou recintos alfandegados deverão
disponibilizar, sem ônus para a RFB, durante a vigência do alfandegamento, inclusive no que
concerne à manutenção e operação, equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) de
cargas, bagagens, veículos e unidades de carga.
Parágrafo único. O quantitativo de equipamentos de que trata o caput, observadas
suas capacidades nominais, deverá ser suficiente para verificação da totalidade da carga
movimentada no local ou recinto.
Art. 3º O escaneamento será realizado de forma rotineira e contínua, observando
os horários de funcionamento de cada recinto.
§1º O ingresso na sala de operação do equipamento é restrito aos operadores dos
escâneres designados pelo recinto, servidores da RFB e às pessoas autorizadas por esta.
§2º Os operadores designados pelo recinto efetuarão o registro das pessoas que acessarem
a sala de operação, sendo este registro encaminhado mensalmente à RFB, de forma eletrônica.
§3º Em caso de tentativa de entrada de pessoa não autorizada na sala de
operação, os operadores deverão comunicar o fato imediatamente ao setor de segurança do
recinto e, paralelamente, à RFB, por mensagem de correio eletrônico.
Art. 4º As imagens geradas pelo equipamento de inspeção não invasiva são
protegidas por sigilo fiscal e essenciais ao controle e fiscalização aduaneiros, não sendo
permitido ao recinto aduaneiro divulgá-las por qualquer meio ao transportador, importador,
exportador, ou representantes destes, bem como a terceiros.
Art. 5º As imagens obtidas com o escaneamento de veículos e unidades de carga
devem ser disponibilizadas em tempo real, em locais definidos pela RFB, nos termos do artigo
14 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
§1º O recinto aduaneiro responsável pelo escaneamento deve fornecer computador
com software proprietário instalado para a manipulação das imagens por meio de filtros, cores
e outros recursos disponíveis, e com capacidade de exportar imagens no formato JPG.
§2º As imagens de que trata o caput devem permanecer disponíveis por um
período mínimo de 180 (cento e oitenta dias) e, após esse prazo, permanecerem arquivadas
no formato proprietário pelo período de 1 (um) ano.
§3º O registro de cada imagem deve identificar o número da unidade de carga, a
data e a hora do escaneamento e as placas do veículo transportador, devendo possibilitar a
busca por qualquer um dos elementos citados.
§4º O computador de que trata o § 1º deste artigo deverá ser acessível de forma
remota, mediante solução a ser aprovada previamente pela RFB.
§5º As imagens geradas pelos equipamentos devem compreender a totalidade da
unidade de carga, incluindo suas estruturas, não devendo haver cortes, falhas ou flagrantes
interferências de mau funcionamento.
Art. 6º Independentemente de solicitação da RFB, deverão ser escaneadas as
unidades de carga:
I - no fluxo de exportação, embarcadas, baldeadas ou transbordadas nos terminais
portuários de embarque;
II - declaradas como vazias, tanto no fluxo de importação como exportação, nos
terminais portuários de embarque, inclusive as unidades vazias de passagem destinadas ao
DEPOT, ou dele provenientes; e
III - submetidas a trânsito aduaneiro, incluindo o trânsito simplificado.
§1º Estão dispensadas do escaneamento:
a) unidades de carga com tamanho ou formato fora de padrão, cuja passagem pelo
equipamento de inspeção possa representar risco de acidente; ou ainda quando medidas de
segurança impossibilitem a operação de escaneamento, devendo-se comunicar tal fato à RFB
por e-mail contendo identificação da unidade e registro fotográfico; e
b) cargas embarcadas e desembarcadas por meio próprio (roll on - roll off).
§2º As mercadorias nacionais embarcadas, enviadas a outros terminais marítimos
nacionais, por meio de cabotagem, serão escaneadas conforme demanda por escrito da RFB.
Art. 7º O escaneamento de cargas e unidades de cargas será realizado nos
seguintes momentos, condições e circunstâncias:
I - no fluxo de exportação:
a) imediatamente após a entrada no terminal portuário de embarque, inclusive vazios;
b) contêineres vazios, desovados dentro do terminal portuário de embarque, logo
ao fim da desova, ou em momento imediatamente anterior ao embarque;
c) imediatamente após a conclusão da operação de estufagem, lacração e
pesagem no caso de unidades de carga unitizadas no terminal portuário de embarque; e
d) imediatamente, quando demandado pela RFB.
II - no fluxo de importação:
a) imediatamente, quando demandado pela fiscalização aduaneira, inclusive para
as cargas localizadas a bordo da embarcação, mesmo que não destinadas ao terminal
portuário demandado;
b) imediatamente após o desembarque, no caso de unidades declaradas como vazias;
c) no momento da chegada das cargas recebidas em regime de trânsito aduaneiro
iniciado em outra Unidade da Receita Federal, no modal rodoviário, ainda carregadas nos
veículos de chegada; e
d) no momento da saída do recinto que realizou a operação portuária, já
carregadas nos veículos de saída, para todas as unidades de carga em regime de trânsito
aduaneiro, quando se tratar de modal rodoviário.
III - nas operações de transbordo e/ou baldeação de que trata o inciso I do artigo
6º, no momento do embarque.
Art. 8º Os recintos alfandegados que promoverem o escaneamento deverão
comunicar imediatamente à RFB, com interrupção de fluxo da operação de movimentação da
carga, as seguintes situações:
I - contêiner declarado como vazio em que for detectado qualquer tipo de material
ou mercadoria;
II - quando as imagens apontarem suspeitas de algum material escondido nas
longarinas, embaixo do piso ou entre as paredes de contêineres e demais unidades de cargas
ou do próprio veículo transportador;
III - compartimento oculto em contêineres, unidade de cargas ou no próprio
veículo transportador;
IV - quando as imagens apontarem suspeitas de existência de mercadorias
consideradas sensíveis tais como armas, munição, explosivos, entorpecentes e material radioativo;
V - animais vivos; e
VI - qualquer irregularidade detectada.
§1º Na ocorrência de qualquer das situações previstas neste artigo, a carga ou
unidade de carga será considerada retida, e deverá ser lacrada e segregada até que ocorra
manifestação por parte da RFB.
§2º Não havendo manifestação da RFB, ou bloqueio da carga no Siscomex Carga,
no prazo de 3 (três) dias úteis após a comunicação prevista no caput deste artigo, considerar-
se-á autorizada a continuidade da movimentação da carga, cabendo ao recinto informar sobre
a liberação à RFB, via e-mail.
Art. 9º Em caso de inoperância dos equipamentos de inspeção não invasiva que
impossibilitem o cumprimento das situações previstas nesta Portaria, o recinto deverá
informar o fato imediatamente à RFB, e as cargas só poderão seguir seu fluxo com autorização
prévia, por escrito, da RFB.
Art. 10. O não escaneamentos de carga ou unidades de cargas sujeitas a
escaneamento nos termos, momentos e prazos estabelecidos nesta Portaria ou o
descumprimento dos demais termos e condições nela estabelecidos sujeitará a aplicação de
eventuais sanções nos termos da legislação em vigor.
Art. 11. Fica revogada a Portaria ALF/FNS nº 13, de 22 de setembro de 2022.
Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do mês imediatamente
subsequente ao mês de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALESSANDRA PADOVANI MATIEL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 19, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Concede o regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre para o
estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº
2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante no processo nº
13033.052.237/2024-16, declara:
Art. 1º Fica concedido o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado
em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa MT COMERCIO VAREJISTA
DE MERCADORIAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 54.034.618/0001-00 e com
nome fantasia ISTAMBUL FREE SHOP, localizado no Município de Uruguaiana, RS.
Art. 2º O regime aduaneiro especial é concedido por este ato em caráter
precário e subsistirá enquanto a empresa beneficiária cumprir os requisitos e condições
para a sua concessão e para a sua aplicação.
Art. 3º O estabelecimento referido no art. 1º encontra-se sob a jurisdição
da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, que poderá baixar as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.
Art. 4º A beneficiária ora autorizada a operar o regime aduaneiro especial de
loja franca aplicado em fronteira terrestre fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas
administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no montante
resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território
nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por cento).
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, a beneficiária fica sujeita às
sanções administrativas legalmente previstas, e a concessão do regime aduaneiro
especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre poderá ser revista pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-la às
normas aplicáveis.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO