PORTARIA Nº 860, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 860, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 856/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.024684/2023-35.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Gestão e Negócios
Cachoeirinha de Cachoeirinha (cód. e-MEC nº 19952), credenciada pela Portaria MEC nº
1.513, de 5 de dezembro de 2017, situada na Rua Aparício Soares da Cunha, nº 161,
Bairro Vila Bom Princípio, no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul,
mantida pela Faculdade de Gestão e Negócios de Salvador Ltda. (cód. 14563), CNPJ nº
11.666.868/0001-41, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas
na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Gestão e Negócios de Salvador Ltda. (cód.
14563), CNPJ nº 11.666.868/0001-41, situada à Avenida Tamburugy, nº 88, Bairro
Patamares, no município de Salvador, estado da Bahia, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos de Gestão Comercial (cód. 1307666), Gestão de
Recursos Humanos (cód. 1307665), Gestão Financeira (cód. 1307667) e Logística (cód.
1307668), autorizados pela Portaria SERES/MEC nº 1297, de 12 de dezembro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA