PORTARIA Nº 859, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 859, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870,
de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 130/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.035137/2022-02.
Art. 2º Fica descredenciado, na modalidade presencial, a pedido, o Instituto
Friburgo de Ensino Superior - Ifes (cód. 21827), credenciado pela Portaria MEC nº 112, de
16 de janeiro de 2019, situado à Avenida João Dias, nº 242, Bairro Santo Amaro, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantido pelo Colégio Friburgo Eireli - EPP
(cód. 16725), CNPJ nº 47.228.838/0001-09, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta
efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos presenciais desde seu credenciamento.
Art. 3º Permanece a encargo do Colégio Friburgo Eireli - EPP (cód. 16725), CNPJ
nº 47.228.838/0001-09, situado à Avenida João Dias, nº 242, Bairro Santo Amaro, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Pedagogia (cód. 1365179), autorizado pela
Portaria SERES/MEC nº 29, de 30 de janeiro de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA