PORTARIA Nº 616, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 616, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Chapadão, localizado nos municípios de Prainha e
Santarém, no estado do Pará, sob gestão da
Superintendência Regional do Oeste do Pará -
SR(PA/O).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de
2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.023890/2022-71;
Considerando a necessidade de conceder destinação de parte do imóvel
rural denominado Gleba Pacoval, com a área de 22.890,13 ha, localizado nos
municípios de Prainha e Santarém, no estado do Pará, declarado de interesse social
para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por arrecadação, pelo ato
Portaria/INCRA/DF nº 04, de 11 de janeiro de 1984, publicada no Diário Oficial da
União do dia 13 de janeiro de 1984, seção 1, páginas 672 e 673;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram
pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento Chapadão, código
SIPRA nº SM0279000, com área 22.890,13 ha, localizado nos municípios de Prainha e
Santarém, tendo como municípios limítrofes Alenquer, Almeirim, Aveiro, Belterra,
Curuá, Juruti, Medicilândia, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Óbidos, Porto de Moz e
Uruará, definidos pelo IBGE, no estado do Pará, visando ao assentamento de 262
(duzentos e sessenta e duas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O)
dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação
das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 40, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de agosto de 2024, Seção 1, página 31,
Onde se lê:
1. Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.388,11 (mil,
trezentos e oitenta e oito dólares estadunidenses e onze centavos por tonelada), na condição
CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.
2. O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de
correção de 0,95826965 ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Circular SECEX
nº 18, de 16 de maio de 2024.
Leia-se:
1. Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.387,69 (mil,
trezentos e oitenta e sete dólares estadunidenses e sessenta e nove centavos por tonelada), na
condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.
2. O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de
correção de 0,95798627 ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Circular SECEX
nº 18, de 16 de maio de 2024.