PORTARIA Nº 42, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 42, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece o prazo para a elaboração de novos
laudos técnicos para avaliação de riscos ocupacionais
decorrentes de potencial exposição à Radiação
Ionizante e ratifica a validade dos laudos técnicos
vigentes no âmbito da Comissão Nacional de Energia
Nuclear.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886,
publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016,
CONSIDERANDO a elaboração do procedimento metodológico aprovado pela
Portaria PR/CNEN nº 39/2024,
CONSIDERANDO a necessidade de tempo hábil para a elaboração dos novos
laudos técnicos que deverão obedecer ao procedimento metodológico citado, resolve:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos
laudos técnicos a serem elaborados em conformidade com o procedimento metodológico
aprovado pela Portaria PR/CNEN nº 39/2024.
Art. 2º Ratificar a validade do laudo técnico emitido e elaborado pela Comissão
Interna instituída pelas Portarias CNEN-PR 003, de 31/01/2018 e CNEN-PR 009, de
26/02/2018, bem como todos os seus apêndices, 01 a 09, publicizados pela intranet da
CNEN, até a emissão de novos laudos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional:
Nº 12.033 - Processo nº 53504.006891/2024-89: WALTER TAKAHASHI, CPF nº ***.453.978-**.
Nº 12.034 - Processo nº 53504.006924/2024-91: CRISTIAN NILSON SANTANA
PAIVA, CPF nº ***.912.978-**.
Nº 12.035 - Processo nº 53504.006932/2024-37: INNOVATECH TELECOM
INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 06.038.880/0001-71.
Nº 12.036 - Processo nº 53516.002701/2024-15: PAULO HORTO LEILOES LTDA,
CNPJ nº 01.393.833/0001-22.
Nº 12.037 - Processo nº 53516.002706/2024-48: QUATI MANUTENCAO DE
AERONAVES LTDA, CNPJ nº 27.800.230/0001-91.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº12.054-Processonº53516.002703/2024-12:MONICADELOURDESPATRICIO,CPFnº***.190.349-**.
Nº12.055-Processonº53516.002705/2024-01:VITORJORGEDASILVAPATRICIO,CPFnº***.735.209-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente