PORTARIA Nº 2.911, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 2.911, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município de Goianésia do Pará-PA, para
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Goianésia do
Pará-PA, no valor de R$ 111.266,90 (cento e onze mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa
centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029164/2024-31.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de
execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta
Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a
partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/06/2024,nostermosdoart.12,V,daLeinº9.984,de17dejulhode2000,comfundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 2.004 - FREDERICO ISSAO TOMIITA E OUTRO; JOSE DIAS NETO E FREDERICO ISSAO TOMIITA,
UHE Ilha Solteira, município de Rubinéia/SP, aquicultura.
Nº 2.005 - BRENO PEREIRA FARIAS, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº 2.006 - GILVAN DE JESUS OLIVEIRA, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 2.007 - RENATA ZANCANER HERNANDES, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 2.008 - SAMIR LUCAS MENDES E VICTOR GOMES ARRUDA SPOSITO, PCH Machado Mineiro,
município de Águas Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 2.009 - GIRLEI ROCHA MEIRELES, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 2.010 - 2º BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, rio Jequitinhonha, município de
Jacinto/MG, outras.
Nº 2.011 - SYLVIA ARRUDA LISA, UHE Rosana, município de Paranavaí/PR, irrigação.
Nº 2.012 - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, UHE São Simão, município de Santa
Vitória/MG, irrigação.
Nº 2.013 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, Açude do Estreito,
município de Espinosa/MG, abastecimento público.
Nº 2.014 - HERMAN GOMES MARQUES, Rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, município
de São Mateus/ES, irrigação.