PORTARIA Nº 15.261, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 23/08/2024

PORTARIA Nº 15.261, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do
Processo nº 00058.059132/2022-04, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 00) do
operador Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 87.934.675/0001-96, responsável pela
operação do Aeroporto Lauro Kurtz (SBPF), em Passo Fundo/RS (código CIAD: RS0006),
nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº
107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e
considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1
II - Serviços aéreos: voos domésticos
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

Empresas citadas