NOS ANEXOS II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, E DA PORTARIA ME Nº 11.266,

NOS ANEXOS II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, E DA PORTARIA ME Nº 11.266,
DE 2022, E NO § 5º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI
Nº 14.592, DE 2023. CNAE 5611-2/01 (RESTAURANTES E SIMILARES) E CNAE 5611-2/04
(BARES). POSSIBILIDADE.
Desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, o
benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser
aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício das
atividades econômicas enquadradas nos códigos 5611-2/01 (restaurantes e similares) e
5611-2/04 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem
entretenimento) da CNAE por pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022,
ostentasse os referidos CNAE e estivesse regularmente inscrita no Cadastur em 30 de
maio de 2023.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 17 DE ABRIL DE
2024; E Nº 175, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, arts. 21 e
22; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147,
de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023; Portaria ME nº
7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29
de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de
31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23
de maio de 2024, art. 3º, § 1º.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe