INSTRUÇÃO NORMATIVA SEORI/SG-MD Nº 5, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEORI/SG-MD Nº 5, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 1/SEORI/SG-MD, de
23 de fevereiro de 2021.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, incisos VIII e XI, do
Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60010.000125/2024-28, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 1/SEORI/SG-MD, de 23 de fevereiro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...................................................................................................................
I - a solicitação deverá ser realizada via processo no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, assinada por ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou
Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15, ou superior, e, no caso de militar, Oficial-
General, e destinada à Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, que
encaminhará ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças para análise e
operacionalização;
III - ..........................................................................................................................
.................................................................................................................................
d) finalidade do destaque (a que se destina), com a respectiva justificativa de
mérito;
................................................................................................................................
Parágrafo único. No âmbito da Secretaria-Geral, a seu critério, os órgãos
específicos singulares que não possuam competência para execução orçamentária e
financeira deverão encaminhar as solicitações de destaques de crédito acompanhadas de
prévia anuência daquela Secretaria." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR