INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe
sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de
Habitação, para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º
e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468,
de 5 de abril de 2023, nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012 e nº 1.098, de 8 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A aplicação dos recursos onerosos de que trata o Anexo I observará a reserva mínima de R$ 49.350.000.000,00 (quarenta e nove bilhões, trezentos e cinquenta milhões de reais)
para a concessão de financiamentos, a pessoas físicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)." (NR)
"Art.3º .......................................................................................
I - R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão, quinhentos milhões de reais), para a concessão de financiamentos que beneficiem famílias com renda mensal bruta situada entre R$ 2.640,01 (dois mil
seiscentos e quarenta reais e um centavo) e R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); e
.................................................................................................................................................................." (NR)
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1.1 Por Regiões Geográficas:
. .Região Geográfica .Orçamento Oneroso* .Pró-Moradia .Descontos
. .Norte .10.754.977 .528.408 .1.025.511
. .Nordeste .21.575.519 .395.511 .3.774.489
. .Sudeste .59.469.504 .153.427 .3.350.000
. .Sul .22.000.000 .129.141 .1.400.000
. .Centro-Oeste .12.500.000 .93.513 .1.450.000
. .TOTAL .126.300.000 .1.300.000 .11.000.000
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Pró-Cotista.
1.1.1. Observações:
1.1.1.1. Para os programas Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Pró-Cotista, além do Orçamento alocado para Descontos, a
distribuição foi efetuada de acordo com a estimativa do déficit habitacional urbano brasileiro para 2019 acima de 1 (um) salário mínimo - Pesquisa Déficit Habitacional no Brasil 2016-2019, Fundação
João Pinheiro - FJP, e com a execução observada até julho de 2024.
1.1.1.2. Para o programa Pró-Moradia, a distribuição foi efetuada a partir da estimativa de domicílios urbanos duráveis com pelo menos um tipo de carência de infraestrutura, conforme
dados da Tabela 33 do Relatório "Inadequação de Domicílios no Brasil - 2016-2019", elaborada pela Fundação João Pinheiro (FJP), associada aos valores de financiamento relativos a propostas em fase
de contratação ou em análise pela instituição financeira.
1.2 Por programas:
. .Programa .Orçamento
. .Apoio à Produção de Habitações .71.200.000
. .Carta de Crédito Individual .49.300.000
. .Carta de Crédito Associativo .300.000
. .Pró-Cotista .5.500.000
. .Pró-Moradia .1.300.000
. .TOTAL .127.600.000
" (NR)
"ANEXO II
METAS FÍSICAS
Unidades Habitacionais (UH) financiadas/Famílias Atendidas e Postos de Emprego gerados
(quantidade)
. .UH financiadas/Famílias atendidas (1) (2) .639.984
. .Postos de emprego gerados (1) .2.947.560
............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO