EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.186/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.186/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 01/08/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.003277/2024-60
Requerente: Novozymes Latin America Ltda.
CQB: 035/97
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do derivado do
Microrganismo Geneticamente Modificado - MGM, Cellic RZ Crude.
Extrato Prévio: 9.409/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de uma
mistura de quatro enzimas derivadas de microrganismos geneticamente modificados de
Trichoderma reesei (Cellic RZ Crude) que será empregada na produção comercial de
etanol, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste
parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
21/2024/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido
para as informações contidas no volume confidencial.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA