DESPACHO SG Nº 957, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO SG Nº 957, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Ato de Concentração nº 08700.005646/2024-83. Requerentes: Engelhart CTP
(Brasil) S.A. e Serglobal Participações Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão
F. A. de Oliveira, Renata Zuccolo, Venicio Filho e Fernanda Hormung Victor. Decido pela
aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
Transferência Internacional de Dados com a Legislação Nacional e as presentes Cláusulas,
podendo, conforme o caso:
a) suspender a Transferência Internacional de Dados;
b) solicitar a devolução dos Dados Pessoais, sua transferência a um terceiro, ou a
sua eliminação; e
c) rescindir o contrato.
CLÁUSULA 24. Eleição do foro e jurisdição
24.1. Aplica-se a estas Cláusulas a legislação brasileira e qualquer controvérsia
entre as Partes decorrente destas Cláusulas será resolvida perante os tribunais competentes do
Brasil, observado, se for o caso, o foro eleito pelas Partes na Seção IV.
24.2. Os Titulares podem ajuizar ações judiciais contra o Exportador ou o
Importador, conforme sua escolha, perante os tribunais competentes no Brasil, inclusive
naqueles localizados no local de sua residência.
24.3. Em comum acordo, as Partes poderão se valer da arbitragem para resolver os
conflitos decorrentes destas Cláusulas, desde que realizada no Brasil e conforme as disposições
da Lei de Arbitragem.
Seção III - Medidas De Segurança
(OBS: Nesta Seção deve ser incluído o detalhamento das medidas de segurança
adotadas, incluindo medidas específicas para a proteção de dados sensíveis e de crianças e
adolescentes. As medidas podem contemplar, entre outros, os seguintes aspectos, conforme
indicados no quadro abaixo).
. .(i) governança e supervisão de processos internos:
(ii) medidas de segurança técnicas e administrativas, incluindo medidas para garantir a
segurança das operações realizadas, tais como a coleta, a transmissão e o armazenamento dos
dados:
Seção IV - Cláusulas Adicionais e Anexos
(OBS: Nesta Seção, de preenchimento e de divulgação facultativos, podem ser
incluídas Cláusulas Adicionais e Anexos, a critério das Partes, para disciplinar, entre outras,
questões de natureza comercial, rescisão contratual, prazo de vigência e eleição de foro no
Brasil. Conforme previsto no Regulamento de Transferência Internacional de Dados, as
Cláusulas estabelecidas nesta Seção ou em Contratos Coligados não poderão excluir,
modificar ou contrariar, direta ou indiretamente, as Cláusulas previstas nas Seções I, II e III).
Local, data.
Assinaturas.