DESPACHO Nº 2.421, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/08/2024

DESPACHO Nº 2.421, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
regimental e em conformidade com o que estabelece o artigo 22 da Resolução
Normativa nº 950/2021, de 21 de novembro de 2021, e considerando o não
atendimento das metas de ligações do Programa Mais Luz para a Amazônia no período
de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, que consta do Processo nº
48500.000996/2024-24, decide:
aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima
revisão tarifária periódica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A - ETO,
CNPJ: nº 25.086.034/0001-71, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária
e Regulação Econômica - STR, para as 13 ligações não atendidas de uma meta de 596
ligações, que resultou no INC_MPU - MLA de 2,22%. O recurso deverá ser dirigido à
autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, contado da cientificação
oficial da Exposição de Motivos da Redução Tarifária.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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