DESPACHO Nº 2.387, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/08/2024

DESPACHO Nº 2.387, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições estabelecidas na Portaria n° 6.825, de 4 de maio de 2023 e o que consta
do Processo nº 48500.003609/2018-63, decide:
aplicar a penalidade de multa editalícia no valor total de R$ 1.434.514,77
(um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e catorze reais e setenta
e sete centavos) à empresa São Carlos Energia S.A., CNPJ: 23.693.151/0001-78, em
decorrência do atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São
Carlos, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG
PCH.PH.SC.033762-5.01, localizada no município de Lacerdópolis, estado de Santa
Catarina, conforme os termos previstos no Edital do Leilão no 5/2017-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Empresas citadas